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como objectivo essencial, sem prejuízo de, num ou noutro aspecto, estarmos preocupados quanto à necessidade de estabelecer algum comando na Administração Pública nestes domínios.
É um aspecto que está em aberto e sobre o qual nos iremos deter em breve, naturalmente, sem prejuízo de haver algumas zonas da Administração Pública - como o Sr. Deputado José Magalhães também sabe - que têm um espaço de inovação significativo e outras que poderão ser reajustadas. Mas sobre este ponto, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa que acrescente o que entender.
Quanto às lojas do cidadão, temos inscrito, como objectivo imediato, na ordem das prioridades estabelecidas para este ano, a sua abertura em Aveiro, em Viseu, em Coimbra, em Leiria, em Setúbal e uma segunda loja em Lisboa e vamos reequacionar as capitais de distrito que, no futuro, terão a loja do cidadão, de acordo com as disponibilidades orçamentais e financeiras de que disponhamos, tendo em conta a ideia de que elas devem ser sediadas nas capitais de distrito correspondendo a um equilíbrio na sua distribuição e a uma resposta tão eficaz quanto possível em função do número de cidadãos que carecem desse serviço.
A Sr.ª Presidente colocou uma questão relativamente aos institutos públicos. Devo dizer que os números que referi, que tenho aqui tratados de forma muito minuciosa, foram obtidos por um levantamento que pedi à Inspecção-Geral da Administração Pública. Portanto, é um levantamento dos institutos públicos em que se engloba toda a categoria de institutos públicos!
Como tive oportunidade de dizer na minha primeira intervenção, não existe uma lei genérica que estabeleça o estatuto do instituto público. Assiste-se, às vezes, à designação de institutos públicos para duas realidades que aproximando-se são distintas. Diria até, para usar os pressupostos desta grelha de análise a que tive oportunidade de fazer referência, que existem os institutos públicos a que chamaria institutos públicos puros, no sentido de uma instituição autónoma, gerindo-se com alguma agilidade da administração privada, que tem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e património próprio, órgãos próprios, gestão financeira e patrimonial com as normas aplicáveis às empresas públicas, contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, estatuto dos dirigentes equiparados a gestor público e regime jurídico de pessoal através de contrato individual de trabalho ou regime de função pública; e outros institutos públicos, também assim chamados, mais ligados à Administração Pública, em que os seus dirigentes são equiparados a directores-gerais, a subdirectores, sendo o regime dos seus membros o da função pública. Temos, em Portugal, estes dois tipos de instituto público.
Quanto ao instituto público no sentido, se quisermos, puro, em termos jurídicos - instituto distanciado da entidade Estado, com um grau de distância já grande, sem prejuízo da relação de superintendência, dado que é sempre administração indirecta do Estado - existem, hoje, 44. Os outros institutos públicos, com uma ligação mais próxima do Estado, existem 58.
O número que mencionei - e não fiz aqui uma análise minuciosa, mas é possível fazer-se, porque tenho os dados para isso, embora não caiba no sentido desta exposição - foi de que após 1995 o Partido Socialista criou 28 novos institutos públicos, enquanto que o Partido Social-Democrata entre 1985 e 1995, e, como a Sr.ª Presidente disse, a comparação foi a 10 anos, eu não a ocultei, criou 51 novos institutos públicos e reestruturou 23 institutos.
Estes números estão elencados por ministérios e, para não aborrecer os Srs. Deputados ou a Sr.ª Presidente, nem incomodar com muita informação, eu diria que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, que tutelo, tem dois institutos no sentido forte do termo, que são o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e o Instituto Nacional da Administração. O Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão é um instituto novo criado em 1999, pelo Decreto-Lei 302/99, de 6 de Agosto; o Instituo Nacional da Administração, conhecido por INA, foi criado pelo governo do PSD, em 21 de Julho de 1992. Há, ainda, o tal instituto, que eu disse que tem uma característica mais leve, próxima de uma espécie de direcção-geral, que é o Instituto de Gestão de Bases de Dados e Recursos Humanos da Administração Pública, criado em 1998. Portanto, no Ministério que hoje tenho a cargo há dois novos institutos públicos e há um outro instituto público criado pelo PSD.
Portanto, Srs. Deputados, os números que dei tenho-os aqui delineados por ministérios - aliás, tive oportunidade de mostrar já uma outra folha à Sr.ª Presidente e a minha resposta é esta: os dados são estes e eu apenas quis repor a verdade de facto, que não foi devidamente tratada em várias intervenções, no passado, aquando do debate do Programa do Governo.
Agora, se a Sr.ª Presidente, me permite, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Srs. Deputados, se me permitem, quero apenas completar uma questão já abordada pelo Sr. Ministro, que tem a ver com o problema das novas tecnologias e o seu papel na estratégia de modernização da Administração Pública.
Direi que as novas tecnologias da informação, da comunicação que, do meu ponto de vista, têm de ser olhadas como instrumentos ao serviço das pessoas e do homem, da civilização humana, são elas próprias indutoras de modernização e de simplificação de procedimentos. Por isso, gostaria de dizer que um objectivo estratégico deste Governo é o de promover o desenvolvimento, tão grande quanto possível, das novas tecnologias da informação e da comunicação na Administração Pública portuguesa.
Para isso, temos um conjunto de objectivos identificados no programa do Governo, nomeadamente o desenvolvimento do comércio electrónico, o desenvolvimento dos endereços electrónicos, o desenvolvimento dos serviços on line, que estamos, neste momento, aproveitando os chamados Infocid de multibanco de serviços, a desenvolver no sentido de termos alguma capacidade de produzir alguns serviços.
Não vou divulgar aqui em que pé é que estamos, porque estamos a trabalhar, neste momento, mas, de qualquer forma, direi que é um objectivo forte que temos relacionar o multibanco de serviços com as lojas do cidadãos, que são um elemento extremamente importante e que, para além do serviço que prestam às pessoas que lá vão, têm uma função de impulsionar a modernização a montante da própria loja do cidadão.