as implemente. O Governo, para dinamizar a agricultura portuguesa, tem obrigação de fazer um esforço para que, de facto, possa vir maior contributo da Comunidade. Quando V. Ex.ª está a poupar em sede do Orçamento português, está também a poupar em sede do Orçamento da Comunidade Europeia.
Passo, agora, à questão da modulação.
Esta é uma medida que, de facto, não resolve nada. É uma medida que aceitamos que seja aplicada de forma ligeira, ténue, apenas como um princípio, para permitir que, pelos mesmos motivos, o Governo português consiga levar a Comunidade Europeia a assumir o sistema de modulação relativamente aos próprios países europeus.
Sr. Ministro, de facto, perante uma política europeia em que as diferenças entre as ajudas concedidas aos agricultores de determinados países, concretamente os do norte, e a debilidade das que estão a ser concedidas aos países mediterrânicos, principalmente a Portugal, é muito mais necessário que se faça uma modulação o mais rapidamente possível a nível dos países da Europa do que a nível de Portugal. Devo dizer, Sr. Ministro, que a aplicação da modulação a Portugal não poderá passar da forma simbólica ou ligeira.
A propósito da aplicação da modulação, cito o caso da cultura do tabaco - e também vou defendê-lo -, que V. Ex.ª conhece e com o qual esteve em contacto.
A cultura do tabaco é subsidiada em 88,7% da componente do seu preço de venda pelo agricultor. Ou seja, dos 620$, que é o preço de venda de cada quilo de tabaco, 550$00 são subsídio. Se V. Ex.ª vier a aplicar na modulação 20% sobre o subsídio, aplicou uma taxa à receita bruta da exploração que será, no mínimo, de 18%, e isto é mais do que um imposto altamente agravado. Ora, o sector não vai resistir, porque a cultura implica custos de instalação, de equipamento e de infra-estruturas extraordinariamente elevados, que são exclusivos para esta cultura e não são aplicáveis noutra.
Por outro lado, tem custos de produção também elevados, sendo uma cultura de mão-de-obra extraordinariamente intensiva, atingindo níveis de utilização de mão-de-obra, consoante o tipo de tabaco que se produza, de cerca de 2000 a 3000 horas por hectare, por ano.
Sr. Ministro, vou terminar com a questão do regadio …

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, todos estão interessados na sua exposição, mas estamos no debate do Orçamento e, portanto, peço-lhe que se cinja às questões orçamentais.

O Orador: - De acordo, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, relativamente às questões orçamentais, e falando em regadio, ainda bem que foi inaugurada a barragem do Sabugal. Ela foi lançada - e eu assisti - pelo governo do PSD e ainda bem que o foi, porque tornou irreversível essa barragem, o cifão de ligação da barragem à Meimoa, e a continuidade do regadio do Fundão.
Devo ainda dizer-lhe outra coisa: não acredito - V. Ex.ª provar-me-á nos anos que vêm e tem mais esta legislatura, pois já o tinha prometido na anterior - que vá terminar o regadio da Cova da Beira. Sr. Ministro, 11 000 ha são o bloco do Fundão; até hoje, em cinco anos de governo, continuam a regar os 3460 ha que receberam, não há nem mais um hectare, os senhores não vão fazer os 11 000 ha do bloco de Fundão e, digo mais, já nem sequer falam no bloco da Covilhã, porque a totalidade do regadio são 17 000 ha.
Relativamente a regadios e consultando o dossier que nos entregaram, não vislumbro aqui as dotações previstas para os regadios, e relativamente ao regadio da Cova da Beira também não vejo onde é que as verbas estão inscritas. Se me quiser explicar, agradeço.
Gostaria ainda de dizer que, quanto à Beira Interior, há um regadio que desapareceu, que não está aqui referido, que é o do Açafal, que está há não sei há quanto tempo à espera do visto do Tribunal de Contas.
Por outro lado e para terminar, quanto aos seguros de colheitas, V. Ex.ª tem falado bastante sobre isso, assim como tem falado de um seguro para a pecuária. Pensei, inclusivamente, que no incremento que havia nos seguros, de 5 para 7 milhões de contos,…

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Não, não! São sete vírgula qualquer coisa.

O Orador: - … do ano passado para este ano, estaria, eventualmente, considerado o seguro pecuário, mas também não vejo cá nem um tostão para esse seguro. V. Ex.ª fala nisso mas deve ser só para nós ouvirmos...

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, agradeço-lhe por me permitir usar da palavra neste momento, alterando a ordem de alternância.
Sr. Secretário de Estado das Pescas, uma das linhas estratégicas fundamentais anunciada para o sector das pescas, quer no que respeita à diversificação de actividade, quer no que respeita ao abastecimento de mercado proveniente de outras origens, tem a ver com os apoios e a vertente da aquicultura.
No entanto, em documentos que nos foram distribuídos recentemente é reconhecido que tem havido dificuldades do ponto de vista financeiro e técnico. Aliás, em termos orçamentais isso é comprovado porque, contrariando a tendência e a proposta políticas, as dotações orçamentais, eu não diria que não aumentam, mas, porventura, até diminuem. Diminuem porque a dotação do campo 6, respeitante a programas não co-financiados, é a mesma e porque, por exemplo, em relação às transições de quadros, as verbas dotadas no Orçamento resultam de saldos transitados, isto é, de valores que não foram utilizados no passado.
Esta situação preocupa-me porque corresponde a uma contradição entre aquilo que foi anunciado pública e politicamente e aquilo que depois é implementado orçamentalmente, sendo certo que, no campo da aquicultura, está incluído um novo projecto da salicultura, o que não é a mesma coisa. Esse projecto é bem vindo, mas absorve verbas daquilo que é a aquicultura.
Portanto, gostava de ouvir a sua opinião sobre esta contradição e que medidas muito concretas, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista financeiro, é que se pretendem implementar para que o anúncio político, a proposta política, tenha uma tradução orçamental adequada e para que, eventualmente, as verbas não diminuam, antes pelo contrário, aumentem.