Segunda questão: gostaria de retomar a iniciativa comunitária Pesca. Já debatemos isto na generalidade, mas, Sr. Secretário de Estado, creio que mereceria a pena responder-me à seguinte questão: é certo que esta iniciativa começou tarde, é certo que, na fase inicial, teve uma execução deficiente e parece-me que há consenso nesse reconhecimento; no entanto, em 1999, parecia, à partida, que esta iniciativa tinha um andamento de percurso normal.
Ora, a verba inscrita para o ano 2000, ainda no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, de 1,2 milhões de contos, é uma verba igual à que tinha sido inscrita em 1999. Aparentemente, em 1999, a execução desta iniciativa já deveria ter sido de percurso, mas não foi, porque a execução é cerca de 75% daquilo que estava programado. Isto é, são 880 000 contos, segundo os meus números, que admito que estejam mais ou menos correctos, quando a previsão era de 1,2 milhões.
Portanto, gostaria de saber o que é que aconteceu em 1999 - não nos anos anteriores, porque isso é conhecido - que impediu que, também nesse ano, a concretização e a execução das verbas previstas não tenha sido muito mais aproximada, pelo menos, daquilo que estava previsto.
Terceira questão: é conhecido o nosso desacordo em relação à implementação de diversas variantes do PROPESCA. Consideramos que as dotações para os ajustamentos do esforço de pesca e os apoios sócio-económicos que lhe estão inerentes têm uma vertente orçamental muito mais dimensionada e, portanto, voltando à liça inicial com o Sr. Deputado Rosado Fernandes e chamando os nomes aos bois ou aos cavalos, isto traduz-se numa perspectiva significativa de abates de embarcações, numa política que vinha do anterior governo.
Embora no documento que nos foi distribuído se diga que as verbas inscritas em 1999 e 2000 tendam a ser diminuídas, porque a política de abates tende a caminhar para o fim - suponho que reproduzi integralmente a ideia que está no texto -, o que é verdade é que, por exemplo, em 1999, para uma previsão de 400 000 contos, a execução triplicou, foi de 1,2 milhões, segundo os meus números, que admito, tal como os anteriores, que estão correctos.
Ora, isto significa que também a execução orçamental confirma que, ao contrário daquilo que é dito politicamente, a política de abates não termina, não está a caminhar para o seu fim, mas, pelo contrário, está em franca dinamização, tanto assim que a sua execução ultrapassa em três vezes a previsão orçamental.
Gostava que V. Ex.ª comentasse esta questão ligada com uma outra, sobre as taxas de comparticipação do programa comunitário, de 35%, para a modernização e renovação da frota portuguesa.
É evidente que, na discussão na generalidade, o Sr. Secretário de Estado disse que não tinha outra possibilidade, a não ser que eu quisesse poupar o orçamento comunitário. Obviamente que não é isso que eu quero e o senhor sabe-o tão bem como eu; o que eu quero é que a comparticipação e a motivação nacional para que houvesse uma renovação e uma modernização da frota fossem muito mais eficazes quantitativa e qualitativamente, mas, pelos vistos, não, ficando-se só pela intenção.
De toda a maneira, Sr. Ministro, arriscava-me a colocar-lhe duas questões, sendo a primeira a seguinte: está a pensar, de uma forma unilateral, de uma forma nacional, criar motivações suplementares do ponto de vista financeiro para que, mesmo à revelia das orientações comunitárias - e aqui ninguém nos ouve, nem ninguém vai "contar a Bruxelas", até porque a comunicação social, pelos vistos, só está atenta aos pré-anúncios do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e não ao debate de ideias concretas, e hoje, pelos vistos, não havia nada a anunciar, pelo que a bancada da imprensa está deserta desde a manhã -, mas, dizia, gostava de perceber se é intenção do Governo fazer alguma coisa para motivar esse apoio nacional e se no Sipesca, que tem uma dotação de 400 000 contos para o ano de 2000, porventura, os apoios nacionais e as motivações nacionais vão ser acrescidas em relação às percentagens de comparticipação que são definidas a nível comunitário.
A segunda questão prende-se com o Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca. A dotação prevista para o ano 2000 é de 120 000 contos e a dotação para 1999 era de 20 000. Ora, gostava que me respondesse ao seguinte: foi utilizada alguma reserva de 1999, uma vez que o decreto-lei que criou este fundo de compensação foi promulgado em Agosto mas apenas produziu efeitos a partir de Novembro? Ou seja, admito que esses 20 000 contos não tenham sido utilizados e, por isso, os 120 000 contos correspondam a uma parte definida para 2000 mas também a um saldo do ano de 1999 para 2000.
Para além disso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado das Pescas se este valor lhe parece suficiente para as paralisações temporárias e se, de alguma maneira - penso que não, mas queria uma confirmação -, está aqui afecta uma verba para as paralisações decorrentes do acordo com Marrocos.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, gostava de ouvir mais esta confirmação: das diversas verbas inscritas no orçamento das pescas, designadamente as destinadas ao Programa Equipamentos dos Portos de Pesca, ou a outros programas, está a prever, no ano 2000, que alguma verba do Ministério - do sector das pescas ou de algum dos seus programas - possa ser vocacionada para a construção de portos de abrigo de comunidades piscatórias que existem um pouco por todo o País? Ou será que, de facto, nada está previsto na Secretaria de Estado das Pescas para esta finalidade, como me parece ser o caso?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.

O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O relatório sobre o plano comunitário de orientação plurianual das pescas, a propósito do redimensionamento das frotas de pesca no período de 1997/2001, conclui que Portugal excedeu largamente os objectivos finais do plano, no período em análise, no que respeita à redução da frota.
Quando temos parceiros que ultrapassaram, em crescimento, claramente as recomendações do plano - é o caso, por exemplo, da França e da Holanda -, nós, que somos os mais débeis, estamos a proceder de modo a não defendermos, como devíamos, este sector. De facto, não o fizemos até agora e as intenções do Governo mostram que, seguindo esta estratégia - a nosso ver errada -, caminhamos, como dizem os profissionais do sector, para acabar com o que resta dele.
Sr. Ministro, as verbas previstas para os Programas Ajustamento do Esforço de Pesca - 300 000 contos - e