Nesse sentido, como já tive ocasião de explicar no debate na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, continuamos a considerar muito importante o apoio a este nicho de pesca longínqua, que deve ser preservado e não destruído. Uma forma de o destruir seria gastar os meios financeiros que existem na construção de novas embarcações em termos de pesca longínqua sem ter quotas para o seu exercício.
Quanto ao Sr. Deputado do PSD que colocou questões sobre a situação dos objectivos em relação ao Programa de Orientação Plurianual de 1997/2001, é bom que saiba que o quadro do POP 1997/2001, o Programa de Orientação Plurianual IV, representa o acumulado e que entre 1992 e 1995 foram, aí sim, financiados abates, ou seja, foram retiradas embarcações sem substituição, com ajuda pública, o que representou quatro vezes mais do que todo o período entre 1996 e 1999. É bom que isto fique claro, para não voltar a repetir-se esse argumento!
Por outro lado, quero dizer, com toda a serenidade, respondendo agora às questões concretas colocadas sobre os fundos, que o processo em relação ao ajustamento de pesca vai continuar a existir. Não podemos ter o irrealismo de pensar que, quando há uma questão global de recursos à escala mundial, quando há questões de modernização e renovação das frotas, vamos poder continuar a fazer crescer a frota e os outros países não!
Portanto, as verbas relacionadas com o ajustamento vão continuar, naturalmente, mas faço notar que, por exemplo, e porque isso representou uma decisão com este Governo, no QCA II para 2000, temos, para renovação e modernização da frota, 1,8 milhões de contos e, para ajustamento, 400 000 contos, que têm a ver com compromissos assumidos na fase final, em relação ao fechar do QCA II.
Ainda em relação ao ajustamento, também gostaria de esclarecer que ele não representa apenas a retirada de embarcações por via do abate, porque se uma embarcação passar para uma sociedade mista, também aí é financiável por via do ajustamento do esforço de pesca.
Gostaria ainda de esclarecer os Srs. Deputados do seguinte: é óbvio que algumas embarcações - por exemplo, as da pesca do cerco, as que se dedicam à sardinha, que operam nos portos da Figueira da Foz, de Matosinhos ou mesmo de Peniche - carecem hoje de um processo de renovação, porque são embarcações que ocupam 20, 22 ou 25 pessoas quando existem outras embarcações do cerco que já operam com 14, 15 pessoas e as embarcações mais modernas têm outras condições quanto ao transporte e acondicionamento do pescado. Ora, este processo vai levar a que, por vezes, seja necessário fundir projectos de duas embarcações para uma nova embarcação. Portanto, se medirmos o esforço de pesca apenas pelo número de embarcações, estaremos a fazer uma fotografia errada da realidade que existe no sector.
Por outro lado, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, quanto ao Sipesca e ao Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca, gostaria de dizer o seguinte: a regulamentação aplicável sobre tudo o que representa ajudas do Estado, seja o Sipesca, seja o próprio Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca, como o Sr. Deputado sabe, tem de ser notificada à Comissão Europeia. Portanto, tem de estar de acordo com as directrizes em matéria de ajudas do Estado, porque, nos termos do Tratado, apenas são compatíveis com o mercado comum as ajudas do Estado em situações de apoio social excepcional não repetitivo e não previsível e em situações de calamidade.
Assim, todo o quadro de apoio tem de ser medido em função da regulamentação comunitária aplicável. Nesse sentido, a regulamentação da Sipesca tem de ser notificada a Bruxelas e tem de ser feita de acordo com a regulamentação comunitária.
Em relação ao referido Fundo de Compensação fizemos a mesma coisa, ou seja, notificámos a Comissão Europeia da sua criação e obtivemos um parecer favorável deste órgão. Mas entre a versão inicial, que foi discutida até com os próprios sindicatos, e a versão que apresentámos em termos legislativos, tivemos de ter em conta a legislação comunitária aplicável, sob pena de esse diploma ser considerado incompatível e ilegal à luz do direito comunitário.
Ainda sobre o Fundo de Compensação Salarial para o Profissionais da Pesca, devo dizer que, como se estabelece no diploma aprovado em 1999, constituímos e já nomeámos o conselho de administração, inscrevemos no PIDDAC uma verba para imobilizações temporárias, que aumentámos de 20 para 120 000 contos, que poderá servir de reforço, se for necessário, para o Fundo de Compensação Salarial, porque este Fundo vai viver em função das coimas e das verbas do licenciamento.
Portanto, é a partir de agora que se vai iniciar o processo relativo a este Fundo e que vai ser testada a sua utilidade e a possibilidade de o gerir dentro das margens que definimos em termos financeiros e dentro daquilo que resulta da regulamentação comunitária.
As verbas de imobilização temporária poderão ser sempre utilizadas em função da gestão que fazemos do próprio PIDDAC. Por exemplo, o Sr. Deputado referiu a salicultura e posso dizer que, em 1999, tínhamos para a salicultura, 15 000 contos, mas, se a memória não me falha, aprovámos projectos que estabeleciam verbas de 117 000 contos, porque um dos projectos que estava no PIDDAC atrasou-se, havendo, portanto, uma reafectação de verbas no sentido de uma boa utilização das verbas previstas no PIDDAC.
Julgo que respondi às questões relativas ao Fundo Salarial e ao Sipescas.
Relativamente à questão do iniciativa comunitária Pesca, como tive ocasião de explicar na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a Comissão europeia considerou que Portugal deveria receber todo o resultado da deflação a nível europeu e, portanto, recebeu mais 500 000 contos do que aquilo que estava inicialmente previsto, o que é uma manifestação de confiança na nossa capacidade de executar os projectos.
Como também se sabe, fizemos um esforço no sentido de recuperar o atraso inicial, da responsabilidade do governo do PSD, porque a iniciativa era de 1994/1999 mas só arrancou a partir do início de 1996. Esperamos, portanto, realizar integralmente o que está previsto para Portugal em matéria da iniciativa comunitária Pesca.

A Sr.ª Presidente: - Agradeço ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro e dou por finda a reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e com a sua equipa.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 5 minutos.