Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Projectos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Projecto para construção do nó à A3 na freguesia de Lama (Barcelos)
Dotação para 2000: 100 000 contos

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Ligação entre a Circular de Guimarães e o IC5 (Fafe)
Dotação para 2000: 300 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do programa Construção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 173C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, esta nossa proposta pretende responder às promessas eleitorais do Partido Socialista durante as última e penúltima campanhas eleitorais e também às promessas do Sr. Primeiro-Ministro, de atribuição de 271 milhões de contos ao distrito de Castelo Branco para resolver, entre muitas outras, a questão das acessibilidades.
Além disso, pretende também responder a um conjunto de cartas que recebemos das câmaras municipais do distrito de Castelo Branco, concretamente da Câmara Municipal da Sertã, no sentido de resolver os grandes problemas da interioridade de um distrito que está cada vez mais abandonado e com maiores dificuldades de acesso ao litoral, ao estrangeiro, ao resto do interior, ao norte e ao sul. É um distrito perfeitamente isolado.
Gostaríamos ainda de sobrevalorizar os dois troços que são fundamentais ao combate à interioridade e à desertificação deste distrito, concretamente o IC6, na sua ligação Covilhã/Coimbra, e o IC8, entre Proença-a-Nova e Perdigão.
Portanto, Sr.ª Presidente, estamos convictos que os Srs. Deputados eleitos por Castelo Branco não vão dizer aqui o que disseram na conferência de imprensa que deram naquela cidade, ou seja, não tendo estes itinerários no distrito de Castelo Branco, deveremos ficar contentes e satisfeitos porque os temos no distrito da Guarda ou noutro distrito qualquer.
Ora, o que os albicastrenses necessitam é da resolução do problema das acessibilidades no seu próprio distrito. Portanto, estamos convictos que vamos contar com o voto dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Castelo Branco.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista vai votar contra esta proposta de alteração, por várias razões: em primeiro lugar, porque os Deputados apresentam propostas de alteração quando nem projectos existem para os casos que assinalam; em segundo lugar, porque algumas das ligações propostas estão já contempladas no PIDDAC, pelo que a presente proposta de alteração é uma mera repetição. Se os Srs. Deputados tivessem tido o cuidado de o ler, porventura evitariam a apresentação do pedido de atribuição de verba para a construção dos túneis da serra da Estrela, para cuja análise está já previsto um montante de 400 000 contos, ou para a ligação do IC8, que está prevista no PIDDAC.
Portanto, Sr.ª Presidente, algumas das propostas apresentadas são de substituição e não propriamente de alteração, uma vez que, como disse, elas já estão devidamente contempladas no PIDDAC. Aliás, todas as iniciativas que fizeram parte da proposta eleitoral do Partido Socialista estão no PIDDAC.
De qualquer forma, é bom que assinalemos aqui esta estratégia do Partido Comunista, que numa proposta que não autonomizou, a 175-C, chega a oferecer aeroportos regionais, esquecendo-se de dizer em que local.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de uso da palavra, vamos votar a proposta de alteração 173-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
Construção da via periférica à Covilhã
Dotação para 2000: 25 000 contos
IC 6 - Covilhã/Coimbra
Dotação para 2000: 100 000 contos
Ligação da Covilhã-Unhais-Seia com a inclusão do túnel de Alvoaça
Dotação para 2000: 10 000 contos
Construção do acesso de Alpedrinha ao IP 2 (Fundão)
Dotação para 2000: 45 000 contos
Construção da ligação de Oleiros ao IC 8( Proença-a-Nova)
Dotação para 2000: 40 000 contos
Construção da ligação de Penamacor ao IP2 (zona da Cova da Beira)
Dotação para 2000: 40 000 contos
Construção do troço do IC8 - Proença-a-Nova/Perdigão
Dotação para 2000: 125 000 contos
IC31 Alcains/Monfortinho
Dotação para 2000: 100 000 contos
Túneis da serra da Estrela
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do programa Construção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 183-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, vou responder ao desafio do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e propor verbalmente que nesta proposta, que tem como