No que diz respeito à política da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, não vou utilizar a expressão da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, que disse que havia uma "política de fontismo", mas diria que há é uma política pragmática, de realismo e que vai ao encontro das legítimas aspirações das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Este orçamento aposta na continuidade da modernização dos nossos consulados e das nossas chancelarias, na continuidade do equipamento em novas tecnologias e aposta, ainda, na continuidade da formação, num universo de 1600 a 1700 trabalhadores consulares e das missões diplomáticas, em quatro áreas fundamentais - áreas de registo, de notariado, social e jurídica -, como já tive oportunidade de dizer em sede de comissão.
Trata-se de um esforço significativo e que implica uma inovação em sede do Orçamento do Estado a nível de formação. É que, de facto, pela primeira vez, os trabalhadores consulares e das missões diplomáticas têm recebido formação contínua nos últimos cinco anos, algo que nunca existiu no passado.
Este orçamento aposta também na aquisição e na renovação do parque consular e diplomático, nomeadamente na aquisição de edifícios, de que quero salientar a do novo edifício do Consulado Geral de Portugal em Estrasburgo, e, ainda, como muito bem referiu o Sr. Ministro, a inauguração do Consulado Geral de Portugal em Andorra, que ocorrerá amanhã. Aliás, já há um ano, o Sr. Secretário de Estado estava precisamente a inaugurar as novas instalações do Consulado Geral de Portugal em Maputo.
Há, pois, um esforço de continuidade, nomeadamente no que diz respeito à residência do nosso embaixador em Brasília. É que, apesar de as autoridades brasileiras nos terem cedido aquele lote de terreno há dezenas de anos, nunca tinha havido, no passado, a sensibilidade para ali se construir a residência para o embaixador, mas que, agora, vem consignada em PIDDAC.
Para verificar este esforço de continuidade de que venho falando, poderíamos percorrer, por exemplo, as novas instalações na Palestina, em Díli e um pouco por todo o lado.
Este esforço de modernização de instalações consulares e diplomáticas não se refere apenas à aquisição de edifícios mas também ao respectivo equipamento e à formação dos funcionários, contrariando, assim, uma política do passado.
A este propósito, recordo, por exemplo, o caso do nosso consulado em Sion, onde, nos últimos anos, se tem verificado um indubitável aumento de emigrantes portugueses. De facto, é curioso ver a resposta dada a esta matéria no passado. O então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Durão Barroso, foi questionado por um representante de órgão de comunicação social, em Março de 1995, quando se encontrava na Suíça. O jornalista colocou-lhe a questão de a população portuguesa na Suíça ser 30 vezes maior do que há 20 anos atrás, no entanto, a situação continuava na mesma, pelo que gostaria de saber se estava prevista alguma mudança, tendo-lhe respondido o então Ministro dos Negócios Estrangeiros que "não está nos horizontes do Ministério a abertura de mais consulados portugueses na Suíça".
Ora, os actuais Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não só promoveram a abertura de um consulado português na Suíça como, amanhã, vai ser inaugurado o novo posto consular em Andorra, correspondendo assim a uma legítima aspiração de mais de 15 000 portugueses que ali se têm radicado nos últimos tempos.
No que diz respeito às preocupações de índole social e ao estatuto socioprofissional, o Ministro Jaime Gama, quando exerceu as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 1985, criou um diploma que, pela primeira vez, conferia aos trabalhadores consulares vínculo jurídico à função pública, aspecto que o PSD negligenciou durante 10 anos, tendo-se recusado a aplicar o Decreto-Lei n.º 451/85. Agora, é, de novo, o Ministro Jaime Gama que, na pessoa do Secretário de Estado José Lello, vem conceder o estatuto socioprofissional aos trabalhadores consulares, após estes terem optado pela integração na função pública ou no regime local dos países de acolhimento. Apraz-me registar, ainda, que o mesmo tratamento foi dado a cerca de 20 trabalhadores do Instituto Camões.
Precisamente no período que decorreu entre 1 de Outubro e 30 de Outubro de 1995, quando o PSD tinha perdido as eleições e o governo do Engenheiro António Guterres ainda não tinha tomado posse, o então Conselheiro Económico e Social, em Paris, recrutou os primeiros funcionários, sem concurso, sem terem prestado provas, aproveitando uma situação de vazio legislativo e, simultaneamente, seguindo um critério que vejo com bastantes reservas, uma vez que não houve transparência no processo. Mais uma vez, foi o Ministro Jaime Gama que resolveu os problemas que outros lhe tinham criado, estabelecendo agora, e muito bem - e aproveito para cumprimentá-lo -, um estatuto para aqueles funcionários.
No que diz respeito à cooperação, também pela primeira vez foi aplicado um critério de transparência e de justiça.
Em 1995, só para Moçambique havia 111 projectos de cooperação sem dotação orçamental e, hoje, não há qualquer projecto a que não corresponda a respectiva dotação orçamental. Chama-se a isto realismo, pragmatismo, chama-se a isto a verdade dos factos, coisa que também não existia no passado. Podia prová-lo, sublinhando, para além do já citado exemplo de Moçambique, o caso de outros países, ao nível de relações bilaterais sobretudo no espaço lusófono. Na verdade, o PIC veio clarificar estas situações com rigor, com transparência, com realismo, com responsabilidade.
Também no domínio da cooperação, mais uma vez, é o Ministro Jaime Gama quem tem de resolver problemas herdados do passado no que diz respeito ao estatuto do cooperante, relativamente a dezenas se não centenas de portugueses, com formação em diversas especialidades.
A este propósito, é justo dizer que, quando integrei a delegação parlamentar que se deslocou a Timor, fomos abordados pelos cooperantes que ali trabalhavam, os quais nos apresentaram diversas reivindicações entre as quais a da ausência de um estatuto do cooperante cujo estabelecimento o Sr. Secretário de Estado nos anunciou neste Parlamento como uma realidade que está para breve.
É igualmente justo que diga aqui que, pela segunda vez consecutiva, Portugal cumpre as orientações e as responsabilidades assumidas na Conferência do Cairo no que diz respeito ao CAD, ao contrário do que aconteceu no passado em que se sucederam as advertências da OCDE, em 1993 e em 1994, sobre o incumprimento por parte de Portugal quanto aos critérios do CAD.