programa crescer mas porque a educação é hoje, como sabem, o sector prioritário da nossa acção de intervenção em Timor.
Reconheço que foi uma opção minha, e assumo-a aqui mesmo, a redacção do texto e a definição do esqueleto do programa indicativo de cooperação, porque pensei que era importante para os Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros terem conhecimento do programa relativo à educação, sendo a educação um sector prioritário do Programa Integrado de Cooperação e, politicamente, como o Sr. Deputado reconhece, o programa mais importante relativamente a Timor.
Quanto aos outros programas - não é pela circunstância de diminuírem -, diminuem precisamente porque a prioridade é a educação. Sr. Deputado, não podemos ter a ambição de fazer tudo em Timor. Temos de definir prioridades e, havendo o reconhecimento de que o português é a língua oficial, temos de fazer opções. Ora, as opções que fizemos foram justamente as de valorizar a nossa acção no sector da educação.
Nos outros sectores, diminuímos, para não carregarmos ainda mais, até porque, como sabe, a responsabilidade pela reabilitação de Timor é da comunidade internacional, não é apenas de Portugal. Assim, tivemos de dar ênfase ao programa da educação, não havendo, portanto, qualquer maniqueísmo de carácter político, evidenciando o programa que aumenta e não evidenciando aqueles que diminuem.
Sr. Deputado, tenho todo o gosto, como, aliás, já fiz à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, em lhe mandar todos os programas discriminados. São programas, acções previstas mas, como sublinhou e teve o cuidado de ler na nota que referiu, a imprevisibilidade em relação à evolução da situação em Timor comporta ainda uma margem relativamente importante para não fazermos dos exercícios de programação exercícios ortodoxos, como os que se verificam em situações muito mais estáveis. Mas mando-lhe de imediato os programas… Creio, até, que o Sr. Deputado os recebeu da Comissão de Timor, e se está de boa fé compreenderá a argumentação que lhe apresentei como não tendo qualquer elemento de maniqueísmo na opção que fiz.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está terminada esta audição.
Srs. Deputados, vamos prosseguir dentro de alguns momentos, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Eram 11 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, vamos iniciar a reunião para debate, na especialidade, do Orçamento do Estado com o Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Eram 12 horas.

Aproveito para saudar o Sr. Ministro em nome da Comissão e peço-lhe que, se o julgar adequado, como tem sido feito por alguns membros do Governo, faça uma intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção extremamente curta porque me parece que é mais interessante, até porque temos condições para diálogo, seguidamente, debatermos as questões que queiram levantar. Aliás, o Orçamento do Estado relativo a esta área foi já debatido também na Comissão de Educação, Cultura e Ciência com relativo detalhe.
Lembro que, do ponto de vista dos números, os orçamentos iniciais do Ministério da Ciência e da Tecnologia, entre 2000 e 2001, têm um crescimento de 17%. Se nos cingirmos apenas às verbas de investimento, ao PIDDAC, esse crescimento é de 19%. Porém, se olharmos para o Orçamento do Estado segundo as normas convencionadas internacionalmente no que toca à ciência e tecnologia - e este é um número novo que, neste momento, já foi possível apurar -, em exclusivo na parte daquilo que, internacionalmente, é classificado como despesas de investigação e de desenvolvimento, veremos ele atingirá, no ano de 2001, 156 milhões de contos. Isso inclui os laboratórios de todos os ministérios, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, obviamente, e a percentagem do orçamento de funcionamento do ensino superior para investigação.
Esses 155,931 milhões de contos, ou seja, 156 milhões de contos, para 2001 - insisto que este é um número novo que estou a transmitir ao Parlamento -, representam um crescimento significativo relativamente ao ano anterior, onde este mesmo número foi de 143 milhões de contos. Passámos de 2,06% para 2,11% do Orçamento consolidado, ou seja, passámos de 0,64% para 0,65% do produto interno bruto - estamos a falar exclusivamente da parte pública. No ano passado, tínhamos ultrapassado significativamente os 2% do Orçamento do Estado e neste momento já estamos nos 2,11%.
Se olharmos, agora, para os objectivos deste orçamento de ciência e tecnologia - e vou concentrar-me no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia - vemos que representam uma fracção muito significativa, pois, neste momento, ultrapassam 1/3 desse orçamento.
Antes de ir directamente aos pontos de investimento, gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões conexas, que são, no nosso entender, extremamente importantes. A primeira é a proposta de alteração ao crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento por parte das empresas. Na proposta de lei relativa à reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, já aqui aprovada na generalidade, no artigo 11.º é apresentada uma proposta, que está em análise na Comissão respectiva, a que atribuímos a maior importância.
Como sabem, o Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, veio consagrar pela primeira vez, em Portugal, um regime adequado de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento nas empresas. Ora, o que se propõe aqui é um reforço desse mecanismo. Reforço em que sentido? A taxa de base, que era de 8%, passa para 20%; a taxa incremental, que era de 30% relativamente ao exercício anterior, passa para 50%, sendo os valores limite à dedução também superados, pois são multiplicados por dois e passam de 50 000 contos para 100 000 contos.
O segundo dispositivo conexo ao orçamento - este na área da sociedade de informação - diz respeito à aquisição de computadores e de outros equipamentos informáticos pelas famílias. Como sabem, o artigo 49.º-D da Lei n.º 3-B/2000,