os objectivos fundamentais inscritos no Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2001.
Todavia, começou com uma afirmação da qual, com o devido respeito, discordo. O Sr. Deputado afirmou, pagando um certo tributo a uma ideia feita de que o Estado, em matéria das tecnologias de informação, tal como noutras, tem estado sempre atrasado face às forças vivas da sociedade.
Lamento muito, mas discordo, Sr. Deputado. Entendo que os Estados têm competências diferentes das empresas nesta matéria, e mal vão o Estado e as empresas quando o Estado usurpa as funções das empresas ou quando as empresas usurpam as funções do Estado.
Devo dizer que, naquelas que são as funções do Estado nesta matéria, entendo que em Portugal não estamos atrasados, antes pelo contrário. Portugal teve iniciativas e organização mais cedo do que a maioria dos países europeus, fez investimentos mais cedo do que a maioria dos países europeus, pelo que, quanto às suas funções nesta matéria, está em muitos casos mais avançado do que outros países europeus. O caso típico é o da aposta na interligação de todas as escolas à Internet, situação que, quanto ao ritmo e densidade, só tem paralelo com a dos países nórdicos. Mas o mesmo se passa na estrutura governamental, que alia a competência em ciência e tecnologia com a organização na sociedade da informação. Se reparar, essa mesma estrutura acabou por ser adoptada pelo governo espanhol, uns quantos anos depois de ter sido adoptada em Portugal.
Julgo que concordará comigo que o papel que o Estado português teve nesta matéria foi e continua a ser importante. É o papel de um Estado dinamizador e não "atrapalhador" das forças de mercado, mas é também, por outro lado, um Estado regulador, designadamente no que diz respeito aos abusos de posições dominantes, essencialmente nos mercados de base para a sociedade da informação, que são os mercados das telecomunicações. Um dia veremos o que se terá de fazer também em matéria de conteúdos.
Referir-me-ei a mais alguns pontos que mencionou. A formação e planos curriculares são assuntos de que já falei. No que diz respeito à desburocratização, nomeadamente à relação do meu Ministério com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, a relação é intensa, porque há um eixo no próprio Programa Operacional Sociedade da Informação só para a Administração Pública. Esse eixo tem uma tutela directa no Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e uma tutela indirecta no Ministério da Ciência e da Tecnologia que coordena e tutela a totalidade do Programa, pelo que articulação mais forte não poderia existir!
Mais: a comissão interministerial para a Sociedade da Informação, que está a funcionar e que foi criada com este Governo, é o órgão político institucional que assegura a coordenação do Estado nesta matéria e de todos os ministérios nesta área.
A Iniciativa Internet é um documento aprovado por uma resolução do Conselho de Ministros que obriga todos os ministérios nesta área. Aliás, tenho a responsabilidade pessoal de responder perante todos os meus colegas e perante o País face a esta coordenação que, concordo consigo, é absolutamente imperativa.
No que diz respeito ao comércio electrónico, a posição do Estado, como em todos os países, designadamente naqueles onde o comércio electrónico mais floresceu até agora, não foi a de intervir directamente e substituir-se às empresas. Aliás, como é óbvio, o comércio electrónico vai ser um factor de diferenciação e de competição entre as empresas, e tem de ser assim. Mal vai o Estado que tente intervir na competição entre as empresas de uma forma indevida, procurando atrapalhar essa competição. Quanto a este ponto, julgo que estaremos todos de acordo.
O que é que o Estado português fez? Com alguma prioridade relativamente à maioria dos Estados europeus, desencadeou legislação que era obrigatória em matéria de factura e de assinatura electrónicas, o que era essencial para que existisse comércio electrónico, que, depois, pudesse garantir a fiabilidade dos contratos entre os diferentes parceiros. Mais do que isso, procurou intervir naquilo que é essencial para o comércio electrónico, que é a liberalização total do mercado das telecomunicações. Sem essa liberalização, na cadeia de valor haverá um excesso de receita do lado daqueles que simplesmente transportam os sinais e não daqueles que fazem valor acrescentado.
Este é um ponto absolutamente essencial. Defendêmo-lo à escala europeia durante a nossa presidência, defendêmo-lo internamente e estamos a concretizá-lo internamente.
Portanto, a competição nunca foi tão grande e vai, com certeza, acelerar muito durante o próximo ano. A entrada dos novos operadores de UMTS, a entrada de banda larga no modelo que acaba por ser aprovado pelo Instituto de Comunicações de Portugal, ou seja, com possibilidade de todos os operadores poderem utilizar a ADSL em regime aberto, é uma questão absolutamente essencial para Portugal, designadamente para o comércio electrónico.
Há também uma questão que o Sr. Deputado coloca que, na minha opinião, é muito importante: a questão da identidade nacional e da língua portuguesa. Partilho inteiramente do seu ponto de vista, isto é, entendo que não há colisão de espécie alguma entre sabermos muitas línguas e sabermos e utilizarmos a nossa, antes pelo contrário. Julgo que quanto mais soubermos a nossa, melhor saberemos aprender outras, e quanto menos soubermos a nossa, menos teremos capacidade de falar bem ou de aprender bem as outras. Por isso, no campo da ciência e da tecnologia, estamos a dar passos significativos. Aliás, vêm inscritas no Orçamento verbas significativas para o processamento computacional da língua portuguesa. Esta questão liga-se também com uma outra que foi levantada há pouco e a que responderei adiante, que diz respeito aos cidadãos com necessidades especiais, designadamente aos cegos, que dependem criticamente da investigação e desenvolvimento feitos em Portugal sobre a língua portuguesa no processamento computacional da língua, sem o qual não há, por exemplo, processadores de voz em condições.
Esta é uma questão crítica, tal como a questão dos conteúdos em língua portuguesa. Mas entendamo-nos: o que é que é o apoio aos conteúdos em língua portuguesa? É um apoio à edição. Seja em formato digital, seja em formato de papel, estamos a falar de apoios à edição. Ora, para lhe dizer com toda a franqueza, Sr. Deputado, não entendo que o Estado deva estar a subsidiar todos os sites na Internet em língua portuguesa. Era o que faltava! O