que também não seja erro de somar, como V. Ex.ª diz, nem erro de contas, pergunto-lhe se estes 9 milhões de contos é a verba que reduziria a despesa se o Ministério da Saúde tivesse activado, tivesse feito cumprir, o protocolo entre o Estado, representado pelos Ministérios da Saúde e da Economia e a indústria farmacêutica, representada pela APIFARMA, assinado em 20 de Março de 1997.
Agora fugindo do problema das contas - esta é uma questão que já lhe coloquei mas que ainda não foi respondida: porque é que o Governo não foi receber o dinheiro a que tinha direito da indústria farmacêutica face ao protocolo que foi assinado? Porque é que há aqui cerca de 9 milhões de contos que o Estado resolveu, pura e simplesmente, não receber?
Mantém-se também aquela questão das contas. Sr.ª Ministra, há duas razões para eu insistir neste aspecto: por um lado, sou um adepto feroz da especialização de exercício - o que é de um ano deve ser contabilizado num ano, o que é de outro ano deve ser contabilizado no outro ano, para não haver aquilo que há pouco a Sr.ª Ministra referiu, isto é, para não haver confusões, devendo eliminar-se a possibilidade de confusão entre exercícios; por outro, porque estas contas têm sequência para os anos seguintes em termos daquilo que são os défices e dívidas de anos anteriores a pagar. Nesse sentido, recordaria à Sr.ª Ministra que se a despesa em 1999 foi de 1087 milhões de contos e não de 1096 milhões de contos, há menos 9 milhões de contos no défice acumulado. A ser assim, em 2000 há menos 9 milhões de contos de dívidas de anos anteriores para pagar. E também há menos 9 milhões de contos no défice acumulado em 2000. Logo, haverá menos 9 milhões de contos de dívidas de anos anteriores para pagar no 2001, aquele de que estamos a tratar. É importante que isto fique clarificado.
Vou agora repor a questão que já suscitei à Sr.ª Ministra para pedir que justifique as previsões que o Ministério apresenta para este ano em termos de recebimentos. Certamente que haverá razões que justifiquem que, tendo as instituições do Serviço Nacional de Saúde, no ano 2000, cobrado menos 6 milhões de contos do que estava previsto, agora se proponha cobrar, para o ano de 2001, mais 52 milhões de contos do que cobraram em 2000. Terá de haver alguma explicação concreta em que não se diga só: "prevemos receber". Todo o histórico de anos anteriores das previsões de recebimento por parte do Serviço Nacional de Saúde e da concretização de recebimento nos diz que não há erros, mas uma completa inadequação entre o previsto e o concretizado. Ora, isto coloca-se quer em termos de recebimentos da prestação de serviços do ano quer em relação às dívidas dos anos anteriores.
No caso concreto das dívidas dos anos anteriores - cujos números a Sr.ª Ministra tem presente, pois em 2000 cobrou menos 33 milhões de contos do que tinha previsto, mas agora prevê cobrar o dobro do que cobrou, ou seja, mais 53 milhões de contos -, gostaria de pedir à Sr.ª Ministra, muito concretamente, que nos fornecesse uma folhinha que entregou aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000.
Um dos mapas apresentados pela Sr.ª Ministra nessa altura era a conta clientes/conta corrente - previsão de cobrança para 2000, por entidades. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos fornecesse esta conta corrente de clientes por cobranças efectuadas no ano de 2000 e aquilo que pretende cobrar no ano de 2001. Faço-lhe este pedido porque já na reunião anterior da Comissão de Economia lhe coloquei a questão de saber onde é que o Ministério pensa ir cobrar os 109 milhões de contos, se a memória não me trai, e qual a parte dessas verbas que pertence a organismos ou instituições que podem, eventualmente, ser mais facilmente controláveis, por pertencerem ao sector público, ou menos controláveis, por pertencerem ao sector privado. Ora, é importante que tenhamos conhecimento deste assunto para podermos analisar, ainda em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2001, se algumas previsões de cobrança dos serviços públicos estão orçamentadas nos orçamentos desses serviços para pagar em 2001.
Prever cobranças sem que o devedor tenha a previsão do pagamento, no caso dos serviços públicos, é exactamente a mesma coisa que não prever essas cobranças porque recebe zero. V. Ex.ª já passou pelo Ministério das Finanças e sabe que, depois do Orçamento aprovado, desse ministério não sai nem um tostão a mais daquilo que está no Orçamento. E isto aplica-se a toda a gente. Lá fica o Serviço Nacional de Saúde, mais uma vez, defraudado!
Isso depois pode justificar, ou tenta justificar, as chamadas parcerias público/privado, que se apresentam como passos efectivos no sentido da privatização do Serviço Nacional de Saúde, coisa que, à partida, não queremos aceitar. Por isso, queremos clarificar tudo, de uma ponta à outra.
Há ainda alguns aspectos concretos de política de saúde stricto sensu que gostaríamos de ver esclarecidos, mas será a minha camarada Natália Filipe a colocar questões sobre os mesmos, na segunda ronda de perguntas.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor teve na última reunião, tal como hoje, uma capacidade notável de me deixar, como raramente acontece, sem saber exactamente como hei-de reagir!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com naturalidade!

A Oradora: - Estamos em sede de apresentação e discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2001, que, naturalmente, tem por referência, em todos os trabalhos parlamentares, a estimativa de execução do próprio ano. Pelos vistos, o Ministério da Saúde, e eu assumo a responsabilidade por isso, cometeu um erro: deu informação a mais!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquilo que foi demonstrado e escrito é que houve uma duplicação de inscrição de verba e um erro, porque, na estimativa de Dezembro de 1999, ainda não se tinha adoptado a nova metodologia de fazer as inscrições no PIDDAC. Isso é taxativo, Sr. Deputado!
Eu conheço o senhor, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, há pelo menos seis ou sete Orçamentos, pelo que sei que uma atitude de recorrência sobre um erro de "somir", como o Sr. Deputado disse, não faz parte do seu perfil! Mas tem toda a legitimidade para a tomar! E tem toda a legitimidade para dizer que eu passei pelas Finanças e nada aprendi!
Agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer, sem desprestígio para todos os outros Deputados, que o senhor nos habituou a intervenções de muita qualidade, o que não é propriamente o caso de voltar a insistir num erro de "somir"! Tanto mais que a estimativa de Dezembro de 1999 tinha sido, e seria sempre, substituída pela conta provisória de 1999 - mas aproveito para dizer que vou verificar o erro no somatório da despesa que o Sr. Deputado referiu - e que eu só trouxe aqui no sentido, que já tinha assumido quando entrei em funções, da maior disponibilidade de informação possível.
Não há, nunca houve e nunca poderia haver qualquer tentativa de alterar valores, até porque a conta é perfeitamente compaginável com o quadro que apresentei aqui exactamente há um ano.