Ou seja, primeiro coloca-se o problema da identificação, através do cartão do utente e, em segundo lugar, coloca-se o problema eventual de naquele dia, àquela hora, a apólice não ser válida.
Tudo isto está a ser resolvido pela comissão paritária, não abdicamos deste esforço de regularização de todas as situações e é na base da revisão dos acordos, se assim for necessário, na responsabilização, no pagamento de dívidas extrajudiciais (já que as judiciais já foram resolvidas em várias normas dos acordos e na redefinição da relação financeira entre a ADSE, os outros subsistemas e o Serviço Nacional de Saúde), ou seja, em acções e trabalho concreto, que assenta a hipótese optimista de uma cobrança muito mais elevada do que a que tem sido realidade.
Não se trata, pois, de liberdade criativa, de voluntarismo ou de boa vontade! Ou, se calhar, também se trata de boa vontade e grande esforço da nossa parte, no sentido de tornarmos claro que se somos devedores de 300 ou 250 milhões de contos é porque também a nós nos devem, em atrasados, 100 milhões de contos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem sei, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Pois, Sr. Deputado, mas quem dá a cara por todas estas dívidas é a equipa da saúde, não são os outros devedores, pois, esses, não vêm aqui!
Quanto à informação mais detalhada sobre a conta corrente decomposta em termos da cobrança efectuada e a cobrar em 2001 que o Sr. Deputado solicitou, remeter-lha-ei assim que me for possível.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, a Mesa regista, neste momento, 12 inscrições. Se nos ativermos aos 3 minutos que é normal atribuir na segunda ronda de questões, serão 36 minutos. Dando à Sr.ª Ministra 9 minutos para responder aos 36 minutos das questões, cumpriremos a baliza das 18 horas para os nossos trabalhos. Não quero tornar a condução dos trabalhos demasiado rígida, mas peço que se autolimitem, de modo a não passarmos muito para além das 18 horas.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, no artigo 37.º da proposta de lei do Orçamento, consigna-se ao Ministério da Saúde 1% do valor global das receitas sobre o tabaco.
Para ser muito breve e nem gastar os 3 minutos, pergunto à Sr.ª Ministra o que é que pensa acerca de possíveis alterações que o Partido Socialista gostaria de introduzir, em dois sentidos. Por um lado, pensamos que haveria condições para aumentar essa percentagem, pelo que a nossa proposta é a de que a mesma passasse para 1,1% do valor global da receita.
A segunda questão que gostaria de colocar prende-se com a primeira. Evidentemente, são necessárias verbas para a aposta na prevenção dos problemas de saúde, na promoção da saúde e no desenvolvimento dos cidadãos, até em termos da sua responsabilização pela saúde. Mas, pessoalmente, penso que não é aí que está a tónica principal e que, se calhar, atitudes profissionais, a disponibilidade da sociedade e esforços conjugados de diversas entidades terão um efeito positivo muito mais agudo do que propriamente a questão do financiamento. No entanto, de facto, o financiamento é necessário e foi por isso que introduzimos esta primeira vertente.
Uma segunda vertente tem a ver com o grupo-alvo dos adolescentes e dos jovens adultos. Em termos de prevenção primária, a nível do tabagismo, no que se refere a doença ou menor saúde produzida pelo tabaco e, eventualmente, de outras áreas de educação para a saúde, pensamos que seria positivo, nesta lógica de conjugação de esforços, introduzir um terceiro ponto que, de alguma forma, levasse a um reforço das parcerias interministeriais.
Estou a falar, concretamente, do Ministério da Saúde e dos seus institutos que trabalham nestas áreas, como é óbvio, mas gostaria de reforçar o papel de parceria com o Ministério da Educação, que me parece ter, no grupo dos jovens escolarizados, uma responsabilidade importante. Por outro lado, há que ter em conta que nem todos os adolescentes e, principalmente, nem todos os jovens adultos são escolarizados, havendo, pois, que actuar noutras sedes. Como tal, introduzimos também, nesse nosso terceiro ponto, o Ministério da Juventude, atingindo preferencialmente este grupo-alvo.
Quero deixar só mais uma nota. Pensamos que este impacto só será positivo se não houver… Claro que o Ministério da Educação tem feito muitas coisas, o da Juventude também e que o da Saúde está especialmente empenhado nestas áreas da prevenção, mas, se forem conjugados todos estes esforços, os ganhos serão certamente superiores ao seu somatório - já que estamos a falar de tantos somatórios!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tenho várias questões para lhe colocar, mas serei rápida, visto que o tempo já não é muito.
No relatório do Orçamento do Estado e nas GOPN aparece uma questão que eu já tinha colocado, no outro dia, na Comissão de Saúde e Toxicodependência e à qual, penso que por lapso, a Sr.ª Ministra não se referiu. Pelo menos, o Sr. Secretário de Estado, quando falou na questão dos recursos humanos, não se referiu a esta matéria.
Trata-se de uma questão que tem a ver com o facto de uma das perspectivas para 2001 ser a regulamentação e a definição dos perfis de algumas profissões emergentes. Coloco a questão de saber quais são essas profissões, que finalidades têm e que actividades desenvolvem. Gostaria de saber qual é o ponto da situação sobre esta matéria, se é que já há algum trabalho feito neste âmbito.
Hoje, foi referido nos órgãos de comunicação social que o Governo estaria para apresentar um plano de redução do número de funcionários públicos. Uma das questões que o estatuto jurídico dos hospitais visa é a agilização das relações laborais, pelo que, quando ouvi aquela notícia, de manhã, perguntei-me se a sua generalização para os hospitais públicos não fará parte desta estratégia anunciada hoje pelo Governo para reduzir o número de funcionários públicos na saúde.
Ou seja, pensei que o estatuto jurídico dos hospitais poderia ser uma forma bastante ágil de o Ministério da Saúde utilizar - desculpem a expressão - uma mão-de-obra esterilizada, de uso descartável!
Há pouco, quando se referiu aos hospitais da zona de Lisboa, penso que certamente por lapso, não se referiu ao hospital de Sintra, pelo menos não me apercebi.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Comecei por Sintra.

A Oradora: - Os hospitais de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira têm os planos funcionais aprovados.
Há ainda a questão das parcerias do público/privado.