Como tal, o que está em causa é a estimativa de execução para o ano 2000 e a fundamentação das previsões para o ano 2001, como o Sr. Deputado, eu e todos os Srs. Deputados sabem! Sinceramente, ao PCP, e, sobretudo, a si, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não fica bem voltar a insistir nesta questão, e não é apenas por me incomodar pessoalmente!
Estamos a discutir política de saúde, política financeira do Serviço Nacional de Saúde e não há contabilidade criativa, não há engenharia financeira! Há dois erros: uma duplicação, porque a configuração do quadro era outra, e uma alteração de metodologia, que levou ao esquecimento de que não havia PIDDAC.
Sr. Deputado, não estou ofendida consigo, mas, sinceramente, estou muito surpreendida!
Há pouco, não falei de confusão, falei de agitação!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, há pouco, também falou de confusão, e foi isso que registei!

A Oradora: - Não, falei de agitação!
Relativamente à questão do acordo com a APIFARMA, posso responder-lhe que começámos a concretizar uma nova e forte política do medicamento, que passa, nomeadamente, por medidas que já foram amplamente discutidas e que vão permitir ganhos racionais em termos da despesa.
O Sr. Deputado disse que há, pretensamente, uma margem de erro na conta provisória de 1999, relativamente aos 9 milhões de contos, o que teria a ver com o facto de não se ir cobrar à APIFARMA. Mas o Sr. Deputado sabe, por acaso, quais eram os resultados concretos e quais os laboratórios que estavam ou não incluídos neste acordo?! Teve alguma vez, por acaso, a listagem e viu que muitos dos maiores laboratórios não faziam parte deste acordo, Sr. Deputado?!
Importa ter uma política do medicamento forte, onde se possa, efectivamente, negociar os limites máximos de quotas de mercado e pretender a responsabilização dos laboratórios que, na fixação inicial do preço, apontam para um volume de vendas de 3 milhões de contos que, afinal, são 5 e o Ministério da Saúde que assuma o resto - esta é uma forma diferente de trabalhar!
Ou seja, temos a consciência tranquila de que, dentro das alterações que introduzimos na política do medicamento, vamos ter muito mais ganhos do que os que seriam provocados pelo acordo da APIFARMA! Enquanto eu estiver no Ministério da Saúde não haverá qualquer prejuízo para este Ministério e, muito menos, para os utentes!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Arquivou ou não o acordo?

A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Já lhe disse que não era… Nem sempre os acordos que são feitos são os mais vantajosos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas porquê?

A Oradora: - As opções que tomámos, em termos da política do medicamento, são mais vantajosas do que seria o resultado do acordo com a APIFARMA!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com efeitos retroactivos?

A Oradora: - Relativamente aos recebimentos, o que temos previsto para 2001 é uma taxa de cobrança extremamente elevada. O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá dizer que é excessivamente optimista, e eu admito que o seja, mas acontece que ela não se baseia no voluntarismo, na boa vontade e nos desejos da equipa política. Tem, sim, a ver com aquilo que já afirmei e que o senhor e os restantes Srs. Deputados ouviram, nas Comissões anteriores.
Fala-se da dívida do Serviço Nacional de Saúde e é normal que assim seja, pois temos vários e importantes credores. Passará para 2001 uma despesa realizada e não paga - o que não corresponde exactamente ao conceito de dívida - de 300 milhões de contos (pelo conceito de dívida, esse montante será bastante mais baixo, como o Sr. Deputado sabe). Em todo o caso, trata-se de transitar despesa realizada e não paga - não dívida - de 300 milhões de contos.
Normalmente, porque essa parte interessa menos, não se fala nas dívidas de terceiros para com o Serviço Nacional de Saúde. A nossa forte disposição e vontade é a de redefinir a relação financeira entre todos os subsistemas e entidades terceiras com o Serviço Nacional de Saúde, sejam os subsistemas públicos ou privados.
Mas, como o Sr. Deputado sabe, o subsistema público que tem o peso financeiro mais significativo é a ADSE. O início da informatização, ainda não concretizada, dos serviços da ADSE, permitiu uma regularização, isto é, foi notório o esforço de pagamento da ADSE após o sistema informático começar a produzir mais resultados.
Como o Sr. Deputado também sabe, os outros subsistemas não têm um peso significativo na relação com o Serviço Nacional de Saúde, mas, mesmo assim, importa clarificarmos a relação financeira entre o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas públicos.
Assim, importa também olhar para os outros subsistemas e para os governos regionais, que também são entidades devedoras, já para não falar - não interessa! - nos milhões de contos em dívida relativos às taxas moderadoras dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Mas essa é outra situação - se estão em dívida, estão, e não é à custa de exigirmos o pagamento de taxas moderadoras, na altura não exigido, que vamos resolver o problema financeiro do Serviço Nacional de Saúde.
O que é que mudou, este ano, para permitir uma realização e uma concretização melhores e mais céleres dos acordos que foram assinados entre várias entidades e a equipa anterior? Foi a obrigatoriedade do cartão do utente.
Há situações que ainda não estão terminadas e que só vão produzir resultados a partir de 2001, mas devo dizer que, estejamos nós a falar dos serviços médico-sociais dos bancários, da Associação Portuguesa de Seguradores ou da PT, houve, até meados deste ano, um problema prático na concretização das responsabilidades decorrentes dos acordos: trata-se da identificação do utente. Esta foi a área de maior problemática, na relação com as seguradoras. No caso dos bancários, a situação ficará resolvida e funcionará, em pleno, em 2001, com a regularização de qualquer que seja a dívida identificada pelo Ministério da Saúde, porque temos já a cobertura a 100%.
Neste momento, existe uma comissão paritária entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradores para regularizar o montante em dívida extrajudicial, que é um valor significativo e que não pode ser, nem vai ser, desculpado à Associação Portuguesa de Seguradores.
Tal vai permitir, também com a cobertura do cartão do utente, através de um mecanismo que ainda não está decidido mas que o será até ao final do ano, a identificação permanente da situação do utente do Serviço Nacional de Saúde na sua qualidade de segurado. É que um grande problema tem sido o de, quando um segurado entra no hospital, no serviço de urgência, saber se a apólice é válida.