indispensável para termos mais eficiência fiscal. Isto corresponde aos tais mais de 95% - muito mais de 95% - das alterações que foram aqui aprovadas em Dezembro de 2000.
O Sr. Deputado centra-se na questão das mais-valias. Dir-lhe-ei que há momentos e momentos para tomarmos determinadas medidas. Para mal dos nossos pecados, fui o primeiro a citar aqui o relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que diz que não há uma relação de causa/efeito entre a reforma fiscal e o que se passou nas bolsas. A verdade é que tivemos, não só em Portugal, mas na conjuntura internacional, uma situação geradora de menos-valias e não de mais-valias.
Sr. Deputado, estas são as circunstâncias, estes são os factos. Por isso é que, neste aspecto, não podemos "pôr a cabeça na areia", temos de ser muito claros.
Por certo, o Sr. Deputado recordar-se-á, mas vou lembrá-lo de qual foi a grande reivindicação relativamente ao nosso regime de mais-valias: era tirar as sociedades gestoras de participações sociais desse regime e tratá-las de forma discriminada. O Sr. Deputado lembrar-se-á de que eu disse aqui que não haveria qualquer regime discriminatório em relação às sociedades gestoras de participações sociais. E cumprimos, porque entendemos que essa é a solução correcta. E o Sr. Deputado sabe muito bem que há razões, até em termos do Direito Comparado, que poderiam levar a que suscitássemos essa questão, mas não suscitámos, porque entendemos que, no domínio dos princípios, ela não era correcta. Portanto, sejamos perfeitamente claros e transparentes.
Também já disse aqui que, do nosso lado, existe toda a abertura e toda a disponibilidade para encontrar um regime equilibrado que nos permita, de facto, corresponder positivamente àquilo que são as exigências, as circunstâncias do próprio mercado.
Sr. Deputado, felizmente que os princípios fundamentais das mudanças fiscais são princípios que estão plenamente de pé. Perguntar-me-á: mas, e os consensos duráveis? Temos um consenso durável relativamente a mais de 95% das alterações fiscais que aqui aprovámos no ano 2000, e que estão adquiridas, Sr. Deputado. Isso é um bem. Estão adquiridas, porque não vê, neste momento, neste Parlamento, esses aspectos da reforma fiscal, que são extraordinariamente relevantes, serem postos em causa. Isso é importante. Trata-se de consensos duráveis relativamente àquilo que funciona, àquilo que deve funcionar cada vez melhor.
Mas, Sr. Deputado, mal ou bem, não vou discutir agora se quem tem razão sobre esta matéria é o relatório da CMVM, se são as considerações das mais diferentes individualidades. O que me interessa é olhar para o futuro e encontrar soluções que nos permitam, designadamente nesta conjuntura de incerteza, fazer regressar a Portugal capitais, que, de uma forma legal, regular e séria, possam contribuir para o desenvolvimento do País e para a criação de emprego. Esta é que é a questão fundamental, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Patinha Antão, não iria regressar à questão do artigo 57.º e da anualidade, sobre a qual falará o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se bem que, se ainda há dúvidas técnicas nesse particular, naturalmente, nós próprios seremos os primeiros a manifestar abertura para a correcção dessas mesmas dúvidas.
No entanto, Sr. Deputado, não poderá acusar-nos de falta de transparência porque, neste ponto, estamos a dizer exactamente o que pretendemos e é preciso ver qual é a melhor maneira de o fazermos. Essa é que é a questão fundamental e esse é um princípio bom que devemos prosseguir.
Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para continuar a responder às questões.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, permita-me uma nota em relação à informação que pediu.
Tenho ideia - mas posso não estar certo - que nunca se deu tanta informação como este ano. Preocupámo-nos muito em perceber que tipo de mapas haveríamos de elaborar porque, como sabe, todos os anos se fazem novos mapas sobre a saúde. Aliás, tivemos a ajuda da bancada do PCP, que pôs à nossa disposição os mapas relativos aos últimos três ou quatro anos e o que fizemos foi elaborar não só os mesmos como mais ainda.
Permita-me, pois, que torne a utilizar a resposta dada pelo Sr. Primeiro-Ministro quando essa questão foi colocada: toda a informação que costuma ser transmitida em anos anteriores sê-lo-á também este ano.
Assim, peço-vos que nos solicitem as informações que consideram em falta, embora diga desde já que nada falta, antes pelo contrário. Aliás, para além de uma série de explicações que foram dadas pela primeira vez este ano, através das quais se explicita claramente a passagem de contabilidade pública para nacional, foram apresentados, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, os mapas específicos relativos ao SNS, para além dos referentes a todo o sector público administrativo.
O Sr. Deputado certamente saberá que a maneira mais fácil de fazermos a passagem do défice do SNS de contabilidade pública para nacional é pegarmos no défice em contabilidade pública e subtrairmos o saldo de gerência que transita para o ano seguinte, bem como os recebimentos de anos anteriores. São exactamente essas duas parcelas que estão em causa quando se compara os mapas do SNS que estamos habituados a ver, e que não são imediatamente em contabilidade pública porque, como sabe e também referiu, em contabilidade pública, pelo menos ao nível da orçamentação, é suposto que o saldo seja maior ou igual a zero - daí o artigo 22.º e a sua aplicação este ano, mais uma vez.
Portanto, peço-lhe que não hesite em solicitar-nos todos os mapas e todos os elementos relativos a contas do SNS que é costume serem entregues à Assembleia da República.
Passo à questão da autorização legislativa e do artigo 17.º, em relação ao endividamento dos municípios.
Em primeiro lugar, pensamos que não terá esse efeito que disse que poderia ter, exactamente porque fazemos isto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Portanto, a "conversa" sobre este artigo foi feita com a ANMP e é nesse processo que estamos. Mas não podemos "ser presos por ter cão e presos por não ter", não podemos fazer o que sempre se pediu, que era estabelecer limites para nosso controlo - e não que se ache que a despesa é muita ou pouca - e que, no momento em que a medida é lançada, se venha dizer "afinal,