competitividade fiscal, se será ou não necessária alguma alteração.
Passo à questão que colocou a respeito das operações efectuadas no âmbito de grupos sujeitos ao lucro consolidado.
O anterior regime de tributação do lucro consolidado pressupunha a eliminação fiscal das operações de compra e venda entre empresas de um grupo, pelo que, na altura, justificava-se uma isenção de sisa por uma questão de mera coerência e de neutralidade do regime.
No regime actual, estas operações têm relevância fiscal e, consequentemente, não se justifica a isenção. Isto não impede, obviamente, que se dentro do grupo vierem a realizar-se operações de concentração, designadamente fusões, não possa ser aplicável o regime que decorre do Decreto-Lei n.º 404/90, à semelhança do que existe para a generalidade das empresas.
Quanto à questão dos preços de transferência e à disponibilidade para alterar o excesso de burocracia, admito que possam vir a ser introduzidos alguns aperfeiçoamentos. No entanto, penso que, talvez mais importante do que esses aperfeiçoamentos, justifica-se a publicação da portaria sobre preços de transferência que, como já disse, está a ser elaborada pelo meu Gabinete.
Passo ao Sr. Deputado Menezes Rodrigues, a quem peço desculpa por não ter começado por lhe responder e que colocou uma questão quanto ao imposto de selo.
A alteração ao artigo 4.º tem a ver com o critério de territorialidade no âmbito do imposto de selo. Portanto, trata-se de um esclarecimento que se pretendeu dar em sede de proposta de lei do Orçamento. Mas, obviamente, poderemos discutir ainda se se justifica ou não alguma alteração do ponto de vista técnico.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Muito rapidamente, vou debruçar-me sobre a questão que foi colocada, não só pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues como pelo Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente ao artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais e ao respectivo impacto sobre o sector empresarial do Estado.
Antes de mais, devo dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que, como é evidente, o Ministério das Finanças está de acordo com o Ministério da Justiça, como penso que o Sr. Deputado também estará, em que é importante para a economia portuguesa evitar esta utilização instrumental de sociedades com prejuízos para outras finalidades que não são, seguramente, a produtividade e o desenvolvimento económico. Portanto, nesse domínio, é evidente que tem a nossa concordância.
Para responder à questão que colocou acerca do impacto sobre o sector empresarial do Estado, direi que, juridicamente, a questão é complexa. Estamos a estudá-la conjuntamente com o Ministério da Justiça, nomeadamente quanto à compatibilidade da rácio e do preceito, pela circunstância de não podermos esquecer que a responsabilidade do Estado é genérica, não se esgota, como acontece em relação a outros sócios de outras sociedades, com o mero capital social das empresas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada esta audição, agradecendo ao Sr. Ministro das Finanças e ao Srs. Secretários de Estado toda a colaboração que nos deram.
Srs. Deputados, reiniciaremos os trabalhos às 15 horas com a audição do Sr. Ministro da Cultura.

Eram 13 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Começo por apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Cultura e aos Srs. Secretários de Estado, agradecendo, desde já, a vossa presença.
Srs. Deputados, reafirmo aquilo que já disse de manhã, no início da audição do Sr. Ministro das Finanças, e que consiste no seguinte: estamos a proceder a uma discussão na especialidade e, como tal, o Sr. Ministro dispensa-se de fazer qualquer tipo de apresentação do orçamento do respectivo Ministério, dado já o ter feito aquando da apresentação do Orçamento do Estado, na generalidade.
Hoje têm lugar três audições muito longas, pelo que peço que nos cinjamos aos temas de natureza orçamental e que não tentemos divergir para assuntos de natureza política.
Começo por dar a palavra aos Srs. Deputados que quiserem intervir ou colocar questões ao Sr. Ministro. No final da primeira ronda de perguntas de cada um dos partidos, o Sr. Ministro seleccionará as questões, já que em relação a este Ministério estão em questão dois temas um tanto diversos, que são os relativos à comunicação social e à cultura. Não vou fazer distinção em relação às perguntas; ela far-se-á, com certeza, relativamente às respostas, pelo que faremos, então, a divisão das questões que forem colocadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado: Há um conjunto de questões que, aquando da apresentação, na generalidade, do orçamento deste Ministério, já foram colocadas, mas às quais o Sr. Ministro não respondeu. Apostando que estamos em discussão de especialidade, vamos tentar transferir para esta sede algumas delas, que, de algum modo, são estruturantes do orçamento. Talvez colocando as questões na especialidade, em sede de Comissão, o Sr. Ministro acabe por lhes dar resposta.
A questão de fundo prende-se com o decréscimo de verbas neste Orçamento. Trata-se de um decréscimo de cerca de 6%, que, para além da resposta simplista da contenção, o Sr. Ministro não explica, o que é muito pouco para percebermos quais são os efeitos deste decréscimo no orçamento da Cultura. Continuamos sem ter taxas de execução, o que, de algum modo, não nos permite, sequer, avaliar, ainda, da gravidade que poderá ter este decréscimo. Não temos taxas de execução do PIDDAC, não temos taxas de execução do Programa Operacional de Cultura, não temos quaisquer taxas de execução que nos permitam avaliar