Moura suscitaram, aqueles 15,5 milhões de contos entrados via Portugal Global, SGPS, destinaram-se a tapar um buraco financeiro? Destinaram-se a uma operação de engenharia fiscal entre Estado, SGPS Portugal Global e RTP? É importante saber se assim foi até pelo rigor das contas, para sabermos, na verdade, a curto prazo, qual é o défice real da RTP.
Terceira questão, Sr. Ministro: como é que se vai compatibilizar todo o seu projecto ao nível das Grandes Opções do Plano, designadamente o reforço da produção audiovisual independente, com a situação financeira do principal operador público de televisão? Em que termos? Com que lógica? É possível concretizar as intenções das GOP com as verbas disponíveis no Orçamento, inclusive ao nível da contratualização com os operadores privados? Já não vamos falar aqui na verba de meio milhão de contos, atribuída e contratualizada pelo anterior Ministro da Cultura e nunca efectivada.
Sr. Secretário de Estado Arons de Carvalho, peço desculpa, mas estamos a citar o anterior Ministro da Cultura. Não estamos a citar mal, não estamos a descontextualizar, porque todos nós ouvimos. Está escrito e foi dito em on! E há aqui um conjunto de Deputados, de todas as bancadas, que ouviu.
É esta matéria que importa concretizar. É verdade? Como é que é possível? Em que termos é possível? Não se percebe como é que, no âmbito da concepção da revisão do contrato de concessão de serviço público, isto pode ser possível! Pedia ao Sr. Ministro, ao responsável político, para, se possível, me esclarecer e, fundamentalmente, acautelar os meus receios mais pessimistas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, da análise deste orçamento parecem decorrer dois factos: por um lado, estamos perante um orçamento que, ao nível da despesa, não é um orçamento de continuidade, na medida em que constatamos uma contenção de despesas de funcionamento na ordem dos 11,3% (menos do que em 2001) e, por outro lado, estamos perante um orçamento que significa um aumento de investimento dirigido para a área do património - quase 41% do orçamento dirige-se para o património arquitectónico, museológico e arqueológico, sendo atribuída uma parcela de quase 20% ao IPPAR.
Ora, num cenário de contenção deste tipo - vou restringir-me a questões, de facto, orçamentais -, por que é que há um aumento por áreas nos organismos de produção artística do Estado? Por exemplo, a Orquestra Nacional do Porto beneficia de um aumento de 2,6% e de um acréscimo, ao nível do PIDDAC, na ordem dos 30%; a Companhia Nacional de Bailado tem um acréscimo de 8,2%, etc. Portanto, a questão que coloco é esta: por que é que, entre 2001 e 2002, há flutuações distintas consoante os organismos? Por exemplo, ao nível do Teatro Nacional de S. Carlos há uma diminuição de 3,4% e ao nível do Teatro Nacional D. Maria II uma diminuição de 3,9%.
No fundo, o que significam estas flutuações e, na sequência delas, o que significa um peso de cerca de 15% do orçamento para os teatros nacionais, designadamente para a Companhia Nacional de Bailado e para a Orquestra Nacional do Porto? Aliás, o domínio dos teatros nacionais é o segundo mais favorecido pelo orçamento do Ministério da Cultura.
Uma outra questão, que, no fundo, vem na sequência de algumas perguntas formuladas pela minha colega Luísa Mesquita, prende-se com o seguinte: uma das "bandeiras" do Partido Socialista na área da cultura situou-se nas redes de equipamentos sociais públicos em parceria com as autarquias. Portanto, também nós gostaríamos de saber que significado tem o orçamento de 2002 no ritmo de construção destas redes ou, se quiser, também nós gostaríamos que nos fossem facultadas algumas explicações quanto ao orçamento na sua distribuição a esse nível, dado que não nos foram facultados dados concretos.
Finalmente, queria fazer um pequeno comentário, que não é propriamente uma questão. Gostava de saudar o facto de haver, num orçamento deste tipo, uma dotação orçamental para 2002 no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas que o coloca entre os organismos com maior crescimento absoluto do orçamento. Basta dizer que para o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas se prevê um aumento de 1,3 milhões de euros, aumento que é determinado, em parte, pela dotação em PIDDAC, que sobe substancialmente no caso deste Instituto. É apenas uma saudação quanto a esta questão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, a minha pergunta diz respeito à área da comunicação social e será muito sintética, na medida em que, de alguma forma, já foi formulada pelo Sr. Deputado Fernando Seara. Em todo o caso, iria concretizar um aspecto.
Já muito foi dito, quer no debate na generalidade quer em sede de especialidade, sobre o problema da RTP neste Orçamento do Estado. Isto é, existe uma vasta colecção de entrevistas dadas por vários membros do Governo - quer pelo actual Ministro das Finanças, ao tempo em que era responsável pela área da comunicação social, quer pelo próprio Secretário de Estado da Comunicação Social - no sentido de que a reestruturação financeira que o Governo pretendia empreender relativamente à RTP implicaria uma indemnização compensatória da ordem dos 25 milhões de contos para o ano 2002. Isto foi dito e redito, o Governo assumiu-o por diversas vezes, a RTP funcionou nessa base e o próprio Conselho de Administração apresentou-se nesta Assembleia,tendo esse compromisso como pressuposto para a sua actuação no ano de 2002 e considerando esses 25 milhões de contos indispensáveis para que a reestruturação financeira pudesse ser levada a cabo.
A reestruturação financeira da RTP é um compromisso assumido nas Grandes Opções do Plano para 2002; há inclusivamente um ponto, no capítulo relativo à comunicação social, onde se refere a criação das condições indispensáveis à reestruturação financeira da RTP através da racionalização dos seus custos e da garantia em conformidade com o direito comunitário dos recursos aptos à sustentação do serviço público televisivo. É isto que consta das Grandes Opções do Plano.