No entanto, o que é certo é que esses 25 milhões de contos não estão previstos e aquilo que o Governo assume relativamente à RTP, para 2002, na proposta de lei do Orçamento do Estado é uma indemnização compensatória da ordem dos 18 milhões de contos, o que significa que relativamente àquilo que o Governo assumiu e afirmou faltam 7 milhões de contos.
Esta questão foi amplamente abordada durante o debate na generalidade na 1.ª Comissão e houve, da parte de Deputados de todas as bancadas parlamentares, a convicção de que das duas uma: ou esta verba era alterada e o Governo cumpria aquilo que assumiu relativamente à RTP ou, então, no ano 2002 ficaremos numa situação em que o serviço público de televisão em vez de viver "vegeta" e não tem condições para que a reestruturação financeira que se impunha possa ser levada a cabo. Aliás, foi inclusivamente aventada na 1.ª Comissão a hipótese de, na especialidade, esta questão ser alterada e ser feita - permita-me o termo - a reposição das verbas que estavam previstas e que não estão propostas.
A questão muito concreta que quero colocar é esta: qual é a disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, alterar a proposta de lei do Orçamento do Estado por forma a que a RTP possa dispor da prometida indemnização compensatória de 25 milhões de contos?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou fazer três perguntas directamente relacionadas com a especialidade do Orçamento, nomeadamente com o PIDDAC do Ministério da Cultura.
A primeira tem que ver com os projectos ligados ao programa do Parque Arqueológico do Vale do Côa. Noto que os investimentos previstos no PIDDAC, e tendo este programa dois projectos, concentram 9 milhões de contos no projecto do museu do Parque Arqueológico do Vale do Côa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, 9 milhões de euros, não contos.

O Orador: - Peço desculpa, o total do projecto são 47 milhões 554 mil euros. Para 2002, estão previstos 1,4 milhões de contos e, em 2001, foram gastos 400 000 contos. É o que dá nas minhas contas, com os euros que estão no programa. Suponho que os meus números estão certos.
Em contrapartida, o projecto do Parque Arqueológico do Vale do Côa é um projecto com um valor global de 2,5 milhões de contos, dos quais já estão gastos 1,5 milhões de contos. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro fizesse o favor de esclarecer - e posso aceitar que, parcialmente, seja ignorância minha - como é que estes dois projectos se interpenetram, como é que se ligam.
Tenho ainda uma pergunta muito directa para lhe fazer: o projecto essencial que se vê por estes números, e que agora está concentrado no museu do Parque Arqueológico do Vale do Côa, era compatível com a construção da barragem de Foz Côa?
A outra questão que tenho para lhe colocar diz respeito ao Programa de Recuperação das Aldeias Históricas de Portugal. Penso que este é um programa muitíssimo importante e que, ligado a uma boa promoção de turismo, nomeadamente do interior do País - e agora, pelo menos nos discursos, está toda a gente muito preocupada com o interior do País... Mas vejo que o Programa,no seu total, tem 500 000 contos atribuídos, dos quais 450 000 já estão gastos. Pergunto: uma vez que não há outras verbas programadas, o Programa de Recuperação das Aldeias Históricas de Portugal está abandonado?
A última questão refere-se ao projecto de rede de teatros municipais, que prevê uma verba de 350 000 contos por ano durante cinco anos. Em termos de programação financeira, é aproximadamente este valor que está no PIDDAC. Pensando que este é um projecto muito importante, com incidência, provavelmente, em vários sítios do País, mas introduzindo uma questão de interesse directo, dada a minha condição de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Bragança, pergunto: o protocolo, que julgo que existe, entre o Ministério da Cultura e a Câmara Municipal de Bragança para a construção do teatro municipal em Bragança está incluído neste programa e neste projecto? Caso a resposta seja afirmativa, quais os montantes? É que esta verba que aqui consta é completamente díspar da que penso ser necessária para fazer a obra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que gostaria de colocar é também sobre comunicação social, concretamente sobre a RTP.
Não há dúvida - e ainda não foi rebatido pelo Partido Socialista - que há uma enorme desconformidade entre aquilo que o Governo quer da RTP e aquilo que o Governo dá à RTP. Da última vez que aqui esteve na Comissão, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social foi posto perante o problema de como fazer um serviço público e de fazer renascer o espírito que sempre dominou, teoricamente, a RTP - mas que nunca se conseguiu fazer -, ou seja, de não ser uma concorrente de televisão privada, e, ao mesmo tempo, ter de concorrer por causa das audiências e da publicidade, isto é, libertá-la dos "freios" que geralmente travam a sua prestação de serviço público, porque tem de concorrer com televisões que não prestam serviço público, proporcionando-lhe os meios.
O Sr. Secretário de Estado, tanto quanto me lembro, numa das sessões em que estávamos a discutir o Orçamento, disse que tinha de seguir as regras da contenção. Parecia, pela sua maneira de dizer, que, embora não concordasse com essa situação, era solidário com o Governo e tinha de seguir as regras da contenção e, portanto, não lhe competia, numa Comissão, dizer aquilo que ia na sua alma, mas sim o que ia na "alma" do Governo.
Temos de desfazer estes mitos e saber se o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro, que é recém chegado a este sector, entendem que é com contenções forçadas de outros ramos que podem fazer da RTP o serviço público que deve ser. Para ser um serviço público, a RTP precisa de dinheiro; por outro lado, dar dinheiro à RTP para disputar as audiências, a publicidade, os programas