Isto só torna mais agudos e necessários, para o que haverá todo o empenho do Governo, os avanços no trabalho nas outras duas dimensões, que têm a ver com as questões financeiras, em torno da RTP. Refiro-me ao processo de saneamento do passivo, já hoje recordado pelo Sr. Deputado António Reis, no qual há um trabalho intenso entre os dois Ministérios envolvidos e o Conselho de Administração da RTP de que esperamos obter resultados a breve prazo, não esquecendo a complexidade técnica da questão e o processo de contenção de custos, de racionalização dos custos e de ganhos de eficiência na empresa que o actual Conselho de Administração tem conduzido desde o início do seu mandato com o total apoio do Governo.
As orientações são claras neste processo: a racionalização e os ganhos de eficiência devem fazer-se sem, evidentemente, pôr em causa os direitos dos trabalhadores da empresa, com a moderação e o equilíbrio necessários e sem exageros, que seriam indevidos, quando se trate de processos de racionalização de custos de pessoal, e também procurando obter ganhos de eficiência, quer do ponto de vista da organização da empresa, quer do ponto de vista da forma como ela presta o seu serviço e, portanto, como se organiza enquanto operador televisivo. Mas isto sem que esse processo de racionalização de custos signifique o incumprimento das obrigações fundamentais da empresa, seja do ponto de vista da prestação do serviço público, seja, por exemplo, do ponto de vista do apoio ao desenvolvimento do audiovisual português e dos conteúdos em português.
Neste processo, como em muitos outros de contenção do crescimento da despesa, o objectivo, a orientação essencial é, não pondo em causa nenhuma linha fundamental de actuação, adiar o que for possível adiar e conter o que for possível conter, comprimindo, pois, os custos, a começar, evidentemente, pelos menos incontornáveis. Este é um esforço em que a empresa está empenhada e julgo que o actual Conselho de Administração já tem dado suficientes exemplos desse empenhamento.
Quanto à terceira questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Seara, no que respeita ao apoio à produção audiovisual independentemente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que, na execução orçamental de 2001, a produção audiovisual independente beneficia de um concurso relativo às disponibilidades de verba consignadas para 2001. O concurso obedece a um regulamento, cuja portaria foi publicada nos princípios do mês de Outubro, e o valor desse concurso, que está iminente, é de 1 milhão de contos. Este valor resulta justamente da operação proposta no orçamento para 2001, que tem a ver com 0,5 milhão de contos provenientes do orçamento do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) mais 0,5 milhão de contos provenientes do orçamento do Instituto da Comunicação Social. Não é, portanto, verdade que haja 0,5 milhão de contos por alocar em 2001. O que é verdade é que, em 2001, a produção audiovisual independente em Portugal beneficiará do apoio do Estado no montante de 1,5 milhões de contos, resultante do facto de ter havido um atraso no concurso do ano passado, que acabou por completar-se apenas este ano, em Agosto passado, no valor de 0,5 milhão de contos, e de estar iminente o lançamento de um segundo concurso no valor de 1 milhão de contos.
É, aliás, a mesma preocupação que norteia a proposta de orçamento para 2002 no que diz respeito aos apoios canalizados pelo Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, o qual, contudo (e antecipo uma pergunta provável), é um dos organismos que tem redução efectiva de verba para 2002.
Trata-se de, mais uma vez num contexto de rigor orçamental acrescido, prever a verba que julgamos necessária em função de dois factos: o primeiro é o de que o ICAM terminará a execução do orçamento deste ano com saldo e o segundo é o de que termina com saldo mesmo num contexto em que há atrasos no pagamento das receitas da taxa que incide sobre a publicidade por parte de dois operadores televisivos, que, contudo, já tiveram ocasião de nos garantir que regularizarão, a breve prazo, a situação.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou três questões relativas à comunicação social, mas penso que já respondi a duas delas. Contudo, sobre o modo como entendemos o serviço público de televisão, penso que importa considerar o seguinte: primeiro, a RTP, como empresa concessionária do serviço público de televisão, presta um serviço contratualizado, de acordo com o respectivo contrato de concessão, e a lógica deste contrato é que se possa assegurar uma programação dirigida para o grande público no canal generalista, que possa assegurar uma programação de matriz, ao mesmo tempo complementar e alternativa, na RTP2 e um conjunto de serviços que os operadores comerciais, legitimamente, não têm de assegurar no contexto da lei e do quadro portugueses, desde os serviços em cooperação, a RTP Internacional e a RTP África, os serviços regionais de informação, os canais regionais e outros serviços conexos. E é este contrato que baliza a actuação da RTP, a qual, julgo, tem cumprido e cumpre cada vez melhor essas obrigações.
Em relação às questões colocadas sobre a comunicação social, em termos gerais, era isto que eu gostaria de dizer e, se a Sr.ª Presidente der licença, remeto para o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social os aprofundamentos necessários.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, antes de responder mais directamente a uma das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Seara, que tem a ver com a atribuição de uma verba de 15 milhões de contos à RTP.
A explicação é muito simples: desde 1992 - sublinho esta data, que me parece ser importante para o Sr. Deputado Fernando Seara - que a RTP não pagava IVA e a administração fiscal, em finais de 1997, chamou a sua atenção para esse efeito. Depois de se apurar a verba em falta, convencionou-se que, dadas as dificuldades conhecidas por parte da empresa, ela seria atribuída sob a forma de dotação de capital. Porquê à Portugal Global e não à RTP? Porque uma razão simples, porque, neste momento, o accionista da RTP é a Portugal Global, e foi por isto que essa verba foi canalizada através da Portugal Global e não foi atribuída directamente à Radiotelevisão Portuguesa.