referir um processamento que me parece totalmente inaceitável.
Nós temos um despacho do Presidente da Portugal Global a fixar o aumento de vencimentos, que data de 15 de Novembro; temos, por outro lado, a homologação ou a concordância com esses aumentos da comissão de vencimentos, que data de 24 de Novembro de 2000; por fim, temos esta coisa extraordinária: o cheque de pagamento destes aumentos, que são criados num despacho de 15 de Novembro e homologados a 24 de Novembro, datar de 7 de Novembro! Antes mesmo de tudo isto estar regularizado, a excelentíssima administração pagou-se antecipadamente. De facto, se a administração fosse tão eficiente a gerir a televisão como é a gerir os seus vencimentos, teríamos uma gestão excelente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se esqueça que a renda da casa é paga até ao dia 8!

O Orador: - É lamentável que a gestão dos dinheiros públicos seja feita desta maneira e que a televisão dê este espectáculo e este exemplo na forma da sua gestão.
O que pergunto ao Sr. Ministro é o seguinte: a televisão vai tornar transparentes estes números, vão os seus resultados reflectir mais estes 15,5 milhões de contos que, efectivamente, recebe, ou vai manter esta engenharia financeira de ocultação destes valores? O que é que será feito para o futuro em matéria do IVA? Vai deixar outra vez atrasar e acumular para, pela segunda vez, receber essa quantia, através de engenharia financeira? Que promessas e orientações tem o Governo e a administração da RTP em termos de nos dar a garantia de que este agravamento de custos vai ser alterado, revertendo-se o caminho que temos seguido ao longo destes anos em matéria de televisão? Será que vai ser necessário arranjar um "Rangel" para o pelouro financeiro, como se arranjou para a programação, embora, segundo me parece, este vá tornar mais cara a televisão?! Se não houver um outro "Rangel ao contrário", penso que tudo isto, neste domínio, vai piorar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura.

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, de há três anos a esta parte, venho fazendo apelos sucessivos aos seus diferentes antecessores, e sempre com êxito! Espero, igualmente, ter êxito desta vez.
Sr. Ministro, não vi contemplado no PIDDAC regionalizado por Lisboa a continuidade do arranjo da Igreja da Madre de Deus. Com o Ministro Manuel Maria Carrilho, consegui o arranjo da talha e dos telhados, trabalho que continuou a ser executado com o Ministro José Sasportes. Porém, àquele belíssimo edifício de estilo manuelino, de que há apenas três, incluindo este, exemplos no mundo, falta, Sr. Ministro, o arranjo do exterior. Ora, como não consigo perceber, pelos documentos, se se trata ou não de uma obra de continuidade, gostaria que fosse dada uma atenção muito especial ao exterior daquele edifício, que merece igualmente ser tratado.
Ainda na área do património cultural edificado e da arte sacra, peço-lhe, Sr. Ministro, uma atenção muito especial para a Igreja de Santa Engrácia, na Calçada dos Barbadinhos - não estou a referir-me ao Panteão Nacional, porque este está bem conservado mas à Igreja de Santa Engrácia -, que é de estilo barroco e que precisa urgentemente de um arranjo, para não ser destruída. Além disto, se um dia for possível, gostaria que o Sr. Ministro se deslocasse a esta igreja para verificar que há ali algo de estranho para todos nós, que é o facto de haver uma estalagem, segundo aquilo que nos dizem ser, no espaço imediatamente contígua à igreja.
Sr. Ministro, chamo a atenção de V. Ex.ª para estas duas igrejas, que não vejo entre as seis igrejas contempladas no PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro da Cultura ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme entender.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, em boa ordem, começo pelos centros regionais das artes do espectáculo, em relação aos quais foram colocadas duas questões, uma de orientação geral e, outra, específica, que tem a ver com os dois centros existentes em Viseu e em Évora.
Em relação à primeira, devo dizer que a orientação geral é aquela que o Governo tem seguido com esta modulação que eu gostaria de considerar.
O projecto de centros regionais das artes do espectáculo, designadamente no seu primeiro enunciado de objectivos claramente descritos como a possibilidade de estruturas públicas de apoio ao desenvolvimento das artes do espectáculo de dimensão regional, estava tipicamente relacionado com um outro objectivo essencial do Programa do XIII Governo, o da regionalização.
Evidentemente, o facto de a regionalização administrativa não ter avançado, por decisão do eleitorado, através de referendo, obriga a reequacionar a natureza dos centros regionais.
A orientação actual é aquela que, muito bem, enunciou, isto é, considerar as estruturas onde, primeiro, se possa verificar uma parceria estruturada entre o Ministério da Cultura, as autarquias locais e as estruturas de criação independentes e, segundo, se possa potenciar o próprio financiamento e apoio público a estruturas independentes, através da prestação - por essas estruturas ou pelos centros que elas dinamizam - de outras actividades de serviço público, em termos de formação, gestão de equipamentos públicos ou outras actividades conexas, que permitam justamente alargar a actividade própria das estruturas de criação a outras actividades de serviço público, como o desenvolvimento das artes do espectáculo - em particular no teatro -, regionalmente sediadas.
É esta a lógica! Não é, portanto, uma lógica de disseminação da constituição, por exclusiva iniciativa ou sob exclusiva responsabilidade do poder central, de estruturas públicas, no sentido de estruturas estatais disseminadas numa base distrital ou regional, cumprindo funções atribuídas aos institutos públicos de apoio às artes do espectáculo, mas, sim, de disseminação progressiva de combinações enraizadas localmente entre autarquias e estruturas independentes de criação que permitam não só sustentar o apoio a essas estruturas como assegurar a gestão e o funcionamento das redes de teatros e cine-teatros - ou