pagamento da água, da luz e dos vencimentos dos docentes.
Sr. Ministro, também relativamente ao orçamento padrão e ao financiamento - possuímos, inclusivamente, uns gráficos extremamente interessantes, que foram fornecidos à Comissão de Educação, Ciência e Cultura -, desde 1996 até ao ano 2002, tendo em atenção o Orçamento do Estado, aquilo que se conclui é que, depois de uma lei de financiamento em que se contratualizou uma forma relativamente à qual o Governo assumiu responsabilidades e as universidades também, as universidades cumpriram, mas o Governo não.
Mas mais grave do que não ter cumprido foi ter-se afastado todos os anos da convergência para o orçamento padrão e ter apostado na divergência. O que leva a uma situação perfeitamente caricata, vivida já nos últimos anos, e perfeitamente clara para o ano de 2002, que é a de o orçamento previsto para o Ministério da Educação ser exclusivamente para fazer funcionar, no limiar da sobrevivência, as universidades do nosso país.
Eu bem sei que estas questões dizem muito ao actual Ministro, anterior reitor e presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), e também que lhe trouxeram muitas preocupações, inclusivamente no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001. Sei que é sensível a estas questões e por isso mesmo estou a colocar-lhas, tendo a certeza de que irá explicar-nos o que se passa com todas estas matérias.
Mas, continuando, se acrescentarmos, ainda, que a cativação dos 5% foi transformada em corte e que a fuga ao orçamento padrão ronda os 10%, temos, na prática, um corte de 15% nas universidades. Isto também permite entender a situação de perfeita agonia com que se confrontam as universidades do nosso país.
Embora estejamos a discutir matéria orçamental, parece-me importante termos sabido, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que a Comissão Permanente - e, penso, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas - considera que as propinas não são o caminho certo para a resolução dos problemas do ensino superior e que a lei do financiamento em vigor, aprovada, nesta Casa, por alguns grupos parlamentares em 1997, não é a resposta que o ensino superior deseja em termos de financiamento. É bom sabermos que agora são os estudantes, os reitores e alguns grupos parlamentares que consideram que esta não é a lei que serve o ensino superior!
Mas vamos a outros itens do orçamento.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se um acréscimo de 3,1% no ensino básico e secundário corresponde - considerando, mais uma vez, que a inflação rondará os 4% -, ou pode minimamente corresponder, não só ao funcionamento do ensino básico e secundário… Porque aquilo que a Sr.ª Deputada Rosalina Martins referiu há pouco, e que é extremamente importante, não se verifica só no distrito pelo qual a Sr.ª Deputada foi eleita; de norte a sul do País a grande maioria dos agrupamentos não tem financiamento. O 1.º ciclo do ensino básico não tem orçamento, portanto a situação não é pontual, não se verifica num ou noutro distrito, é assim de norte a sul do País.
Mas pergunto: um acréscimo de 3,1% no ensino básico e secundário, considerando a inflação, consegue responder ao funcionamento dos agrupamentos, ao funcionamento do ensino básico e secundário e ao início, mesmo que seja devagarinho, muito devagarinho, da reforma curricular, tendo em atenção todas aquelas novidades que a reforma curricular trazia?! E estou a lembrar-me do ensino das línguas estrangeiras no 1.º ciclo do ensino básico e de todas aquelas novidades da reforma curricular, nomeadamente a nível tecnológico, etc.
Uma outra questão prende-se com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro. A questão que quero colocar não é a de saber se o aumento que está previsto chega, porque não tenho dúvida nenhuma de que não chega. É referido um aumento de 3,6%, aumento, esse, que nem sequer considera a inflação que está prevista. Portanto, não responde sequer à continuidade do funcionamento, neste momento.
Porém - questão que considero importante -, foi aprovado, nesta Casa, por unanimidade, um texto que, no seu articulado, recomenda ao Governo a criação de um programa de expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, que passe por um investimento financeiro maior para vencer a grave situação de carência existente.
A esta recomendação a tutela respondeu com um investimento menor, porque um aumento de 3,6% não é um investimento maior, comparativamente com o ano de 2001 e tendo em conta a inflação!
Deixando de fora as medidas na área da comunicação social, da RTP Internacional, solicita-se, também, nesse texto, o apoio e incentivo às várias formas de cursos existentes, a elaboração de manuais escolares e de outro material pedagógico-didáctico, a elaboração de programas de acção de formação de professores, a colocação por concurso dos coordenadores do ensino português, etc.
Sr. Ministro, pergunto como é que com um aumento de 3,6% se pode responder minimamente a todos estes itens. Ou o Ministério seleccionou algum e tem uma outra verba prevista num outro item, que não este? Porque este aumento não chega para responder a estas questões e ao conteúdo do texto aprovado, por unanimidade, nesta Casa.
Uma outra questão prende-se com o ensino pré-escolar. Sr. Ministro, não vou repetir as questões colocadas pelo PS e pelo PSD, mas há uma questão de fundo que se prende com as responsabilidades enviadas para as autarquias e as contrapartidas financeiras.
Quando assistimos, neste Orçamento, no que respeita aos investimentos do Plano, a uma quebra de 55,5%, o que isto significa é que, definitivamente, e de uma forma perfeitamente clara, o Governo se desresponsabiliza na área do pré-escolar. Aquilo que era uma aposta do Governo do Partido Socialista, que era o Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, está exclusivamente nas mãos das autarquias.
Mas mais: até agora, tem havido um conjunto de protocolos que delimitam a área de actuação das autarquias e da tutela - o Governo. O que este decréscimo de 55,5% quer dizer é que os protocolos acabaram. Portanto, não vão ser assinados mais protocolos com autarquias, para responder fundamentalmente às necessidades sentidas em áreas complicadas de grande densidade populacional, como as do Porto, de Braga, de Setúbal e de Lisboa, onde as falhas são maiores e a cobertura é menor. Ou, então, há algum protocolo especial assinado com estas autarquias responsabilizando-as, na sua totalidade, pela expansão e