ao desenvolvimento desta escola, que continua com pavilhões pré-fabricados, sem pavilhões gimnodesportivos, sem uma vedação.
Ora, isto é tanto mais grave quanto o concelho de Celorico de Basto tem a verba - notável! - de investimento no PIDDAC, global, de 33 000 contos, depois de, no ano passado, ter tido 32 000 contos.
Pergunto-lhe, também, se é ou não intenção do Governo, avançar com uma escola secundária oficial em Cabeceiras de Basto? Este é outro concelho desta região, que, penso, será dos únicos concelhos deste País que não tem uma escola secundária oficial.
Finalmente, e quanto ao ensino secundário no concelho de Guimarães, devo dizer que este o concelho é daqueles com um crescimento populacional muito acelerado, em que os cálculos feitos apontam para a necessidade, a curto e médio prazo, de, pelo menos, quatro novas escolas secundárias - aliás, os dados revelam que até já há um conjunto de escolas que está superlotado neste momento.
Do balanço que é feito, uma dessas escolas, vem apontada no PIDDAC, é a Escola Secundária Básica 2,3 de Abação. Mas faltam, pelo menos, mais três: uma para área de Sande, outra para a área de Nespereira/Santiago e outra, ainda, para a área de Mesão Frio/Costa. Estas escolas são fundamentais, sendo que uma delas é importante para acabar com o que ainda resta do ensino mediatizado, ou seja com as heranças do ensino pela TV, visando responder em termos de aproximação da escola da residência dos alunos, em particular para resolver problemas evidentes de sobrelotação de um conjunto de escolas de Braga.
Finalmente, uma questão muito concreta sobre o ensino privado. A minha camarada Luísa Mesquita já aqui referiu o problema da clareza na atribuição de subsídios e apoios ao ensino privado secundário. Penso que há critérios objectivos na atribuição desses apoios e, portanto, quando uma escola, um colégio privado, não tem direito a esse subsídio deve ser por não responder a esses critérios objectivos.
A pergunta que formulo ao Sr. Ministro é esta: tem ou não essa escola - estou a referir-me ao caso de um colégio privado de uma ordem religiosa no concelho de Barcelos - direito a uma resposta objectiva, esclarecendo exactamente por que é que não recebe apoios da parte do Ministério da Educação e, naquele caso, da Direcção Regional de Educação do Norte? É que isso não foi feito.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.

O Sr. António Abelha (PSD): - Sr. Presidente, os meus cumprimentos ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ao Sr. Ministro da Educação e à respectiva equipa.
Começaria por corroborar as palavras dos dois Deputados que me precederam, nomeadamente no que respeita à mão certeira do Governo para discriminar negativamente as regiões periféricas e o interior.
No PIDDAC para 2002, no distrito de Vila Real, há uma quebra de 27,5% em relação ao PIDDAC de 2001. Aí se comprova, realmente, o notável interesse do Partido Socialista pelo interior e pelo mundo rural...! Mas sobre o PIDDAC nem vou falar porque, para mim - é a modesta opinião de quem só sabe ler, porque sabe ler português, e não é economista -, trata-se de um documento mais próximo da ficção do que da realidade.
O Sr. Presidente Fernando Serrasqueiro sabe que um documento emanado seja da Assembleia da República, seja do Governo, deve ser rigoroso, honesto, honrado, assim como as relações entre nós, entre os cidadãos e entre as instituições. E o PIDDAC não é um documento que honra quem o elabora: de ano para ano, inscrevem-se nele obras e verbas que se repetem até ao infinito e, mais à frente, darei dois ou três exemplos concretos do que estou a dizer.
Voltando ao distrito de Vila Real, pelo qual sou eleito, queria referir ao Sr. Ministro a minha preocupação face a duas obras, uma das quais, se não for um lamentável lapso do Governo ou da tipografia onde o orçamento foi impresso, não me fará retirar uma única palavra ao que aqui vou proferir e que é de alguma dureza, sinceramente.
Passo a explicitar: há dois estabelecimentos de ensino que o Governo se comprometeu a construir no concelho de Chaves, a EB 2,3 e, obviamente, o Pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que funciona em condições, direi, "menos aceitáveis" num edifício normalíssimo de habitação.
Sr. Ministro, repare neste exemplo da escola EB 2,3 de Chaves. Em 2000, no PIDDAC - o tal documento que se queria sério, honesto, rigoroso e onde deveria constar não só o que foi inscrito como o que foi executado, o que não é feito há muito tempo -, estava inscrita a verba de 380 000 contos; para 2001 a "soma astronómica" de 1000 contos e para 2002, tendo em vista, porventura, a sua conclusão, estão inscritos zero escudos. É verdade!
Agora, passo a ler-lhe as palavras proferidas pela Sr. Secretária de Estado da Educação, há um anos atrás, em resposta a uma pergunta que formulei. Dizia, então, a Sr.ª Secretária de Estado: "Gostaria de responder ao Sr. Deputado António Abelha relativamente à Escola EB 2,3 de Chaves, porque quanto a essa tenho dados. O Sr. Deputado tem razão, já que, de facto, está prevista a quantia que referiu,…" - 1000 contos - "… ainda que a verba possa ser, eventualmente, aumentada." - vê-se! - "Estão previstos 345 000 contos para 2002…" - zero! - "…e 150 000 contos para 2003, dando por finalizada a escola nessa altura". Fim de citação, embora aqui e ali com alguns comentários meus.
Ora, Sr. Ministro, que prova mais concludente do que esta para confirmar a falta de cumprimento de palavra por parte do Governo socialista para as gentes de Chaves?! O Partido Socialista abandonou, de maneira absoluta, este projecto de relevante interesse para Chaves e para as suas populações? Sim ou não?
Segundo ponto, bem concreto e bem necessário ao desenvolvimento do interior, à correcção das assimetrias, à coesão nacional (e a todas essas palavras que se vão gastando, a elas próprias, de tanto serem repetidas): que dizer do sempre assinado, protocolado, concursado e propagandeado, mas nunca visto, Pólo de Chaves da UTAD? Neste caso, a posição do Governo atinge foros de má fé e não isenta de responsabilidades o executivo camarário local, por coincidência do Partido Socialista, que tem demonstrado uma total inércia, falta de poder reivindicativo e de empenhamento do Governo central. Não é só por uma questão partidária, e justifico: em meia dúzia de dias foram