Armadas e a despesas de construção e manutenção de infra-estruturas, mas também a constituir e a reforçar o Fundo dos Antigos Combatentes. É evidente que neste momento não temos verbas iniciais orçamentadas para esse efeito, porque elas vão resultar do património que for alienado no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.
Nesta altura, aproveito também para dar uma resposta ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: o facto de o Fundo dos Antigos Combatentes passar a ser gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social não significa que o património dos dois fundos não fique totalmente separado. Trata-se apenas de uma questão de gestão e, sendo esse Instituto especialista na gestão de activos, quer patrimoniais quer financeiros, não há necessidade de criar um novo para esse fim, logo vai gerir o Fundo dos Antigos Combatentes, mas há uma separação nítida do património dos dois fundos.
Sobre as outras questões que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu, penso que algumas já foram esclarecidas aquando da discussão, em Comissão, com o Ministério das Finanças.
Devo dizer-lhe que enviámos à Assembleia um mapa que contém uma explicação sobre a diferença entre os valores do endividamento e os valores dos quadros apresentados no Relatório do Orçamento do Estado.
Em relação ao Quadro 2.4.2 do Relatório do Orçamento do Estado para 2004, que referiu,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, foi justamente esse o mapa que suscitou mais algumas dúvidas.

O Orador: - As diferenças que existem entre o Mapa IV da proposta do Orçamento e o Quadro 2.4.2, quando comparados, têm fundamentalmente que ver com o modo como aqui são referidas as despesas. O primeiro grande valor é o dos passivos financeiros; depois temos a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, que aqui não está incluída, porque não faz sentido que esteja (são 500 milhões de euros); depois temos os valores cativos, que também estão aqui identificados, além de 250 milhões de euros da dotação provisional.
Ou seja, na estimativa que fizemos para o Orçamento do Estado para 2004, em termos de imputação da despesa pelos diferentes agrupamentos económicos, não foram distribuídos 250 milhões de euros da dotação provisional. Portanto, não estão aqui incluídos, é como se estivessem implicitamente cativos.
É evidente que, em termos técnicos, não faz sentido fazer uma cativação, porque estão no Ministério das Finanças e tem de haver uma autorização deste Ministério para ser distribuída para quaisquer outros ministérios. Se o Sr. Deputado fizer as contas, obtém exactamente os valores que estão incluídos no Quadro 2.4.2 do Relatório.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se bem entendi, para efeitos de défice, contou como se estes 250 milhões de euros estivessem cativados, embora não os tenha cativado explicitamente no articulado. É isso?

O Orador: - Exacto!
O Sr. Deputado colocou ainda uma questão que tem que ver com o facto de este ano ter havido uma diferença de cativação entre as despesas correntes e as despesas de capital, do PIDDAC.
Como sabe, todas as verbas do PIDDAC são classificadas de acordo com o classificador económico e eu quis dar um sinal no sentido de ser mais exigente em termos das despesas correntes que estão inscritas no PIDDAC, portanto, houve uma maior exigência ao nível da sua cativação de 20% e, assim, não houve uma cativação generalizada em termos do PIDDAC.
Quanto ao financiamento, repetindo um pouco o que já reafirmei em reuniões anteriores, é evidente que, de acordo com a própria Lei de Enquadramento Orçamental, se torna necessário que ele seja compatível com os mapas aprovados na lei, em termos de despesa, o que significa que tem de prever-se a possibilidade de a despesa ser utilizada no limite máximo; daí esta aparente discrepância entre o valor do défice que prevemos se venha a concretizar no próximo ano e as necessidades de financiamento, que, como já foi referido, resulta claramente das diferenças entre os mapas da despesa e da receita, que são as que referi relativamente aos quadros, nomeadamente ao Quadro 2.4.2 do Relatório do Orçamento do Estado para 2004.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero fazer duas notas muito breves sobre o artigo 3.º da proposta do Orçamento do Estado deste ano. Este artigo não tem uma alteração profunda de estrutura relativamente ao apresentado na proposta do Orçamento do Estado para 2003, mas suscita-me duas dúvidas adicionais, para além das já suscitadas pela minha colega de bancada Leonor Coutinho.
A primeira nota é a de que aparentemente há receio da transparência.
No ano passado, embora a proposta do Partido Socialista fosse um pouco mais exigente, acabou por ser consagrada no Orçamento do Estado para 2003 uma disposição (o n.º 9 do artigo 3.º) que este ano, significativamente, está ausente. Era uma norma de transparência, com a qual o Governo se obrigava - peço desculpa se não estiver a ser correcto, mas sou membro da Comissão de Economia e Finanças e não tive conhecimento de que o Governo tenha cumprido esse n.º 9 - a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, o seu valor de avaliação, o valor base da licitação a que foram propostos e o valor da transacção, seja por leilão ou por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.
Recordo-me que, no ano passado, discutimos se a apresentação deste relatório deveria ser trimestral ou semestral e mais ou menos exigente, mas foi esta a formulação aprovada e é globalmente uma norma de transparência, que consideramos positiva.
Tanto quanto sei, o Governo não apresentou este relatório e estaria obrigado a fazê-lo até ao final do mês de Julho. Mais preocupante ainda é que na proposta do Orçamento do Estado para 2004 o Governo descarta-se desta obrigação, abandona-a, não prevendo uma norma equivalente, e gostaria de perceber por que é que pretende