É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, respondendo às perguntas formuladas pelos três Srs. Deputados que intervieram nos últimos momentos, quero dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, relativamente à questão de incluir uma norma de transparência e de informação do Governo à Assembleia, se esse aspecto é mais confortável para a Assembleia da República, penso que, da parte do Governo, não haverá oposição a que se inclua uma norma nesse sentido, como, aliás, já tinha dito a propósito da intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
Em relação ao cumprimento da norma prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2003, penso que não se cumpriu porque, no primeiro semestre, que eu tenha conhecimento, não terá havido alienação de património por parte do Estado. Não tenho conhecimento de que tenha havido alienação e penso que terá sido essa a razão pela qual não terá havido nenhum relatório, mas, em todo o caso, julgo que poderemos colocar uma norma semelhante àquela que foi introduzida no Orçamento do Estado para 2003.
Em relação ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça, penso que o mesmo já foi objecto de aprovação pelo Governo. Não sei como é que estará agora o processo legislativo do respectivo diploma, se estará ou não para promulgação, mas sei que já foi objecto de legislação. O capital inicial deste fundo resultou de parte do saldo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, embora não tenha aqui os valores exactos, posso dizer que há já o valor inicial do património e, como está previsto na própria lei do Orçamento, esse valor irá sendo aumentado à medida que se venda património do Ministério da Justiça, dado que a receita dessas alienações será transferida para o Fundo de Garantia Financeira da Justiça, como está previsto.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe mas, como estamos nesta fase, gostava de saber se seria possível ter esse valor ou essa informação até segunda-feira, até ao momento em que se proceder à votação deste ponto.

O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado. Aliás, tenho até a ideia de que esse valor terá sido referido na audição da Sr.ª Ministra da Justiça…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não foi!

O Orador: - … mas é uma questão de se solicitar essa informação, porque os valores estão apurados e está definido exactamente qual o montante que se vai destinar ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Portanto, poderei dar uma informação mais concreta sobre todo o processo de criação do Fundo, que penso estar em processo legislativo.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, e relativamente ao apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, trata-se de um artigo relativamente ao qual tenho algum sentimentalismo, dada a minha origem,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai aceitar mais 2,5 milhões de euros?

O Orador: - Não, a questão que coloco é a seguinte: admira-me essa intervenção da parte do Partido Socialista porque, como se sabe, a primeira vez que apareceu, de uma forma explícita, um compromisso da parte do Governo no sentido de transferir verbas, de forma perfeitamente transparente, clara e legal, para a reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, foi no Orçamento do Estado do ano passado. Foi uma verba que implicou um esforço adicional, a transferência da mesma determinou uma alteração da própria Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, de forma a permitir que se pudesse transferir essas verbas para o Governo Regional dos Açores e recordo que, anteriormente, nunca tinha havido uma transferência deste tipo para a reconstrução, apesar de a catástrofe ter ocorrido há já cinco anos.
Este ano reforçámos a verba relativamente ao montante anterior; é o contributo que o Governo da República, neste momento, pode dar para a reconstrução, mas é um contributo importante e significativo e parece-me ser este o valor máximo com que o Governo da República, neste momento, está em condições de contribuir para a reconstrução nas ilhas do Faial e do Pico, em resultado do sismo que ocorreu em 1998.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer, nomeadamente quanto à última, que não estamos em condições de aceitar nenhuma alteração que leve a um reforço desta verba, porque, ao inscrevermos os 20 milhões, já atingimos, digamos, o limite máximo de esforço possível nesta área.
Quanto à questão sobre o n.º 3 do artigo 2.º, relativo às cativações, ficam cativas todas as verbas que não estão aqui identificadas, ou seja, não é só a dotação provisional mas também as aquisições de bens e serviços, os abonos variáveis e outras verbas, nomeadamente transferências para outros serviços autónomos, que aqui não estão incluídas. Portanto, esta norma não diz apenas respeito, directamente, à dotação provisional, porque, em relação a essa, temos explicitamente cativos cerca de 50% da dotação.
Relativamente ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e à gestão do Fundo dos Antigos Combatentes, o que está previsto é que o Instituto terá a gestão do Fundo dos Antigos Combatentes mas, naturalmente, mantendo patrimónios autónomos. Em todo o caso, se o Sr. Deputado quiser, poderá confirmar esta minha interpretação com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que estará aqui presente amanhã, na Comissão de Economia e Finanças. De qualquer forma, não há intenção de utilizar verbas que estejam no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social para este objectivo.
Penso ter respondido às questões formuladas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção, no fundo, destina-se a clarificar um pouco