esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao artigo 8.º da proposta de lei de Orçamento, que consagra, quanto a mim, a técnica que o Governo de Durão Barroso tem vindo a utilizar para a Região Autónoma dos Açores, que é a chamada técnica do "conta-gotas", isto é, há sempre uma espécie não diria de má vontade mas de retenção na transferência de verbas, sobretudo de verbas em relação às quais já tinha ficado assente que seriam, em grande parte, transferidas para os Açores, verbas que até ficaram, digamos, protocolizadas nas negociações entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.
Ora, no caso do artigo 8.º, isso parece-me ser evidente, ou seja, o Governo da República comprometeu-se a comparticipar na reconstrução habitacional nas ilhas do Pico e do Faial, derivada do sismo de 1998, com 60% das verbas necessárias. Houve, de facto, um diferendo entre o Governo da República de Durão Barroso e o Governo Regional dos Açores, presidido por Carlos César, no que dizia respeito à meta temporal, uma vez que para os açoreanos era óbvio que se tratava de uma emergência e, portanto, o esforço pretendido deveria terminar no próximo ano, ou seja, no ano para o qual este Orçamento do Estado está previsto - o ano de 2004 -, enquanto que o Governo da República, talvez por estar mais longe, talvez por estar menos dentro do esforço necessário ao bem-estar dessas populações sem abrigo, diferiu, no tempo, para 2006, a sua comparticipação final nos 60%, através do Instituto Nacional de Habitação. É verdade que esta fórmula foi utilizada, em termos orçamentais, pela primeira vez, no Orçamento anterior, mas também é verdade que foi o Governo ainda presidido por António Guterres que avançou com essa solução, em negociações tidas, na altura, entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.
Portanto, sou um bocadinho contra esta técnica do "conta-gotas", a qual, de certa maneira, dificulta também a própria previsão orçamental no orçamento regional, razão pela qual, para além daquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de saber a sensibilidade do Governo da República para um melhor entendimento desses 60%, no sentido de ver se não seria possível reforçar esta verba com quantias, obviamente, racionais e razoáveis, no próximo ano de 2004, de modo a que se registasse um aumento que permitisse fazer face à emergência da reconstrução habitacional no Faial e no Pico mas, sobretudo no Faial, dado que há pessoas em condições precárias de habitação. É esta a nossa intenção.
Poderia continuar a falar, embora essa matéria não esteja aqui em discussão, neste momento, sobre o que está a acontecer relativamente à convergência do tarifário eléctrico, em que esta técnica do "conta-gotas", por parte do Governo da República, se mantém, pois, no fundo, há uma dívida do Governo da República para com a EDA, que é a empresa açoreana de electricidade, de mais de 1 milhão de contos e não há maneira de o Tesouro libertar essa verba, para compensar, obviamente, um esforço muito grande que foi feito de modernização da rede eléctrica e que também tem dificultado, em grande parte, o equilíbrio das contas dessa empresa.
Por essas razões, gostaria de saber da sensibilidade do Sr. Secretário de Estado, que, como disse e muito bem, embora já o soubéssemos, tem, de facto, uma "costela" insular - e não há nada melhor, muitas vezes, para compreender os problemas nacionais do que vê-los de uma ilha -, em relação a esta matéria.
Pela nossa parte, vamos apresentar uma proposta de aumento das verbas para a reconstrução do parque habitacional no Pico e no Faial e, por isso, repito, gostaríamos de conhecer a sensibilidade do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que, neste momento, não tenho mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, penso já ter respondido à questão que colocou na minha intervenção anterior, no entanto, gostaria de realçar um aspecto.
Durante o período em que havia necessidade de um maior esforço de solidariedade por parte do Governo da República perante as populações afectadas, nomeadamente das ilhas do Faial e do Pico, houve muitas promessas, mas, na prática, foi o XV Governo que, de uma forma clara, objectiva e transparente passou a transferir e a comprometer-se com um esforço solidário nacional na reconstrução das habitações danificadas pelo sismo de 1998.
Sabemos que durante vários anos, nomeadamente entre 1998 e 2002, houve grandes atrasos no processo de reconstrução, em parte devido ao facto de não ter havido essa solidariedade, que aparecia muito nas palavras mas menos nos actos.
O caso da dívida da EDA - Electricidade dos Açores, S.A., é outro exemplo em que houve um compromisso do governo anterior de pagamento das tarifas em termos de equilíbrio dos custos adicionais dos combustíveis para as regiões autónomas, porém só no ano passado foi claramente celebrado um protocolo com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores que prevê esse pagamento para o futuro. Portanto, este é mais um aspecto em que houve um compromisso do governo anterior mas em que a factura e o pagamento têm sido feitos pelo Governo actual.
Como referi, o processo de ligação com as regiões autónomas é feito através do Sr. Ministro da Presidência. Foram estas as verbas apresentadas e propostas no âmbito do Orçamento e das restrições orçamentais existentes a nível nacional. Julgamos tratar-se de um contributo que representa um esforço adicional relativamente ao ano anterior e que mostra claramente a solidariedade do Governo da República perante as regiões autónomas, neste caso concreto a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria apenas de fazer uma correcção relativamente à questão da solidariedade da República para com a Região Autónoma dos Açores, pois penso que tem de fazer-se justiça ao esforço que a República fez no que diz respeito à emergência derivada de uma catástrofe natural.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se à vigência dos governos socialistas. Ora, eu gostaria de relembrar, muito