de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. Ora bem, já se passou algum tempo desde que sai da presidência deste Fundo, por minha vontade própria, e, portanto, posso falar sem estar inibido por qualquer incompatibilidade, e a minha questão é a seguinte: espero que não haja qualquer tentação de misturar estas duas coisas.
A sustentabilidade da segurança social foi uma iniciativa do ex-Ministro Cadilhe e do, então, Secretário de Estado Carlos Tavares, que V. Ex.ª conhece, é seu colega de Governo, embora um degrau mais acima, na altura também era Secretário de Estado. No tempo do Ministro Ferro Rodrigues, e, depois, do Ministro Paulo Pedroso, foram desenvolvidos claramente os fundos, e, portanto, chegou-se a um nível de sustentabilidade da segurança social que permitiu, de facto, um compromisso, um acordo com a generalidade dos parceiros sociais.
Por razões que se entendem, não vou comentar questões posteriores, digamos, dos últimos dois anos. Quando isto se passou, pareceu-me bem ter sido criado o Instituto de Gestão de Fundos, pelo Ministro Ferro Rodrigues, pois e o Dr. Miguel Cadilhe tinha criado o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, e foi uma boa acção que ele teve. Mas espero que, neste caso, não haja qualquer contaminação, em termos de transferência, pelo facto de os fundos estarem no mesmo Instituto.
Sei que o CDS, anteriormente, defendia a fusão deste Instituto com o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, o que me pareceu ser um erro e penso que o CDS já desistiu disso, ou então acordou no Programa do Governo que isso não seria, efectivamente, para ir para a frente.
Portanto, parece-me bem que este Fundo esteja localizado nesse Instituto, mas é preciso que não haja qualquer tentação de contaminação efectiva dos Fundos, assim como é necessário esclarecer a questão da Lei de Programação Militar, pois seria perigoso não reforçar o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, isto é, lentamente ir "roendo" um pouco as transferências e, ao mesmo tempo, pôr lá um fundo, dizendo-se "o que faltar, logo que se vê, porque o Instituto que tem um fundo muito elevado". Bem, é preciso cuidado com isso e espero que não seja essa a tentação.
Aliás, não é preciso eu dizer isto para que a tentação surja, mas gostaria, de facto, que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre esta questão. Se não puder, na altura, interrogarei o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e alertá-lo-ei para este risco, que ele certamente está a ver.
Agora, há uma pessoa a quem não vou perguntar isto, que é o Ministro Portas, porque sei qual é a resposta dele.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, pedi a palavra agora para não estar a acumular demasiadas perguntas. Tentarei responder já a algumas questões e, depois, naturalmente, poderei retomar alguns assuntos, se os Srs. Deputados assim o entenderem.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, sobre o facto de não se aplicar a todos os imóveis a avaliação do património por parte da Direcção-Geral do Património, penso que as razões estão de alguma forma subjacentes na própria proposta, porque têm a ver com o património imobiliário da segurança social ou, então, com aquele que é gerido pelo Fundo de Capitalização da Segurança Social, que funciona aqui como outros activos e, portanto, tem uma gestão totalmente diferente. E o mesmo se passa, relativamente ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça.
É evidente também que não faz sentido essa avaliação ser feita se houver operações de titularização. Aliás, esta era uma norma que já constava de outras propostas de orçamento, inclusive do Partido Socialista, sobre esta alínea c).
Em relação a algumas questões que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho levantou, nomeadamente no sentido de haver uma maior transparência, em termos de informação e de alguma prudência, relativamente ao previsto no artigo 5.º, que vai no sentido de alargar o âmbito da alienação do património no IGAPHE não só os municípios mas também e nomeadamente às instituições particulares de solidariedade social, pensamos que esta proposta é adequada.
No entanto, naturalmente, analisaremos a proposta do Partido Socialista, se lhes parecer importante apresentarem alguma norma em que se preveja uma apresentação regular deste tipo de informação à Assembleia. Neste momento, não me quero comprometer mas, naturalmente, conjuntamente com o Partido Social Democrata e com o CDS-PP, analisaremos essa possibilidade de proposta por parte do Partido Socialista, em que não vejo grande inconveniente.
Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, direi que, como sabe, no passado, até tem havido uma taxa de execução da Lei de Programação Militar bastante inferior à de 80%, portanto julgo que o facto de impormos uma cativação de 20% não vai colocar em perigo a própria concretização e prossecução da Lei de Programação Militar.
Em relação aos saldos, recordo ao Sr. Deputado que todos os que forem apurados no exercício de 2003 poderão transitar para 2004 e, ainda, que a transição dos saldos é da competência do Governo. Naturalmente, eles não estão inscritos neste momento porque ainda não foram apurados, só poderão sê-lo no final do ano, mas serão integrados na Lei de Programação Militar reforçando o valor desta lei para o ano 2003. Portanto, não haverá nenhum problema a esse nível, na respectiva utilização dos saldos.

O Sr. Marques Júnior (PS): - E as cativações somam aos saldos?

O Orador: - Não, as cativações são só sobre o valor actualmente inscrito na Lei de Programação. O procedimento técnico é o seguinte: apura-se o saldo e abre-se um crédito especial, que depois permite utilizar essa receita adicional em despesa adicional, portanto, esses saldos não estão sujeitos a qualquer cativação inicial.
Em relação à alienação do património afecto ao Ministério da Defesa Nacional, o que está previsto é que 75% das verbas obtidas se destinam não só, como até agora, ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças