e votação, sendo que as propostas que lhe dizem respeito terão de dar entrada até amanhã às 18 horas.
Em relação ao articulado que não caiba no PIDDAC e cuja discussão é para ser feita em sede da Comissão, a verdade é que também vão existir propostas. O próprio Grupo Parlamentar do PSD tem em preparação algumas propostas que pretende apresentar e que também irão ser objecto de discussão.
Por outro lado, ficou já decidido que poderia haver, na Comissão, debate sobre aspectos técnicos de questões que não são propriamente do âmbito da Comissão mas, sim, do Plenário.
Perante este quadro, e sem tentar inviabilizar qualquer debate (por isso é que está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento), se os grupos parlamentares entenderem que devem colocar já questões em sede de especialidade nesta matéria, não temos nada a opor, até porque a matéria já está agendada. Mas, atendendo ao facto de que ainda não terminou o prazo para a entrada de propostas, parece-me que, do ponto de vista prático e pragmático, esse debate faria mais sentido quando tivéssemos as propostas. Nessa altura poderemos, então, fazer o debate não só das propostas mas também de outros artigos em relação aos quais poderá, eventualmente, não haver propostas mas que neste momento não sabemos quais são.
Portanto, apertando um pouco os calendários a partir de sexta-feira, parece que faria sentido que esse debate ocorresse dessa forma. Esta é a nossa posição sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado do calendário, que continua a evidenciar-se como claramente irrealista, penso que deveríamos seguir a ordem estipulada, com as seguintes alterações: discutíamos em Comissão os artigos que são da Comissão, começando agora pelo Capítulo II e, por volta das 18 horas e 30 minutos, fazíamos o balanço da situação.
A matéria relativa às finanças locais, em meu entender, está parcialmente discutida. Na reunião de ontem, apesar da ausência sempre lamentada do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, conseguiu-se avançar bastante na discussão e valeria a pena voltar a essa matéria só depois da entrega das propostas da Comissão.
Quanto aos artigos 23.º, 24.º e 26.º, do Capítulo IV, que diz respeito à segurança social, julgo que o melhor seria fazermos a discussão com o Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Não é uma audição do Ministro, não é a continuação da reunião, simplesmente discutíamos os artigos 23.º, 24.º e 26.º na presença do Sr. Ministro, porque estas reuniões destinam-se também, em boa parte, a esclarecer-nos quanto ao tipo de propostas que vale a pena apresentar. Portanto, penso que o Capítulo IV, que diz respeito à Comissão, tem de ser discutido com o Sr. Ministro presente, que intervirá quando quiser, ou seja, não tem de se dar a palavra, quem quer intervém, e "arruma-se" a segurança social.
Quanto ao PIDDAC das obras públicas pode ser discutido com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, estou mesmo convencido que grande parte das questões que os colegas, companheiros, camaradas, cidadãos, irmãos e Deputados vão colocar terão a ver com o PIDDAC, porque as obras públicas passam pelas vias e pelas rodovias. Portanto, o PIDDAC das obras públicas discutir-se-ia aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, porque artigos para ele há poucos!
Portanto, se fizermos assim, o que é que sobra? Se fizermos como digo, em função de conseguirmos ou não chegar hoje ao fim do Capítulo II, não sobra muita coisa! Então o que é que se faria? "Limpávamos" o resto dos artigos de Comissão e fazíamos o balanço no final da audição do segundo Sr. Ministro a ser ouvido amanhã.
Portanto, temos, no Capítulo XII, os artigos 57.º (Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado), 58.º (Encargos de liquidação) e 59.º (Processos de extinção), que não demorarão muito tempo. Eventualmente o artigo 57.º poderá envolver alguma discussão.
Nos capítulos relativos aos impostos - desde o Capítulo V, sobre impostos directos, o Capítulo VI, sobre impostos indirectos, o Capítulo VII, sobre impostos especiais, o Capítulo VIII, sobre impostos locais, o Capítulo IX, sobre benefícios fiscais e o Capítulo X, sobre procedimento, processo tributário e outras disposições - só o artigo 46.º, sobre a atribuição e gestão do número de identificação fiscal, é que é para ser discutido na Comissão, o que, convenhamos, apesar do entusiasmo que alguns dos nossos colegas que porão nisso, não será uma coisa tão entusiasmante como o bilhete de identidade em Inglaterra.
Resumindo e concluindo, deixaria para o fim da discussão na Comissão as propostas que vão ser discutidas em Plenário, senão, às tantas, chegamos ao fim da semana e temos discutidas uma parte das propostas que vão para Plenário e não temos discutidas as propostas da Comissão, o que seria, sem dúvida, uma coisa paradoxal!
Portanto, penso que é melhor "limparmos" primeiro as propostas da Comissão. Ou seja, começávamos hoje com o Capítulo II e víamos se acabávamos ou não esse capítulo. Até pode ser que se acabe o Capítulo II. Se o artigo 2.º não estivesse, acabávamos com certeza, mas como está, Deus o dirá e os Srs. Deputados também.
Relativamente às finanças locais, julgo que podemos deixar para depois, porque houve um avanço grande na reunião de ontem, e, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que podemos voltar a esta matéria depois de termos as propostas.
O Capítulo IV seria aqui discutido com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Os Capítulos V, VI, VII, VIII, IX e X, excepto o artigo 46.º, seriam discutidos no fim, no tempo que sobrasse, e passariam para Plenário.
O PIDDAC das obras públicas seria discutido aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Deste modo, já sobra muito pouco e no fim de cada dia, por volta das 18 horas e 30 minutos, faríamos rapidamente o ponto da situação.
Se fossemos por este caminho, íamos andando e teríamos o calendário mais ou menos cumprido. Porque, francamente, estar a discutir o PIDDAC em teoria, sem as propostas na mesa, é muito difícil e não sei se ganhamos muito. Tirando os esclarecimentos com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação - que é o grande "accionista" do PIDDAC, como diria uma pessoa