Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ao olharmos para os mapas que vamos votar, nem sequer encontramos cá os 120 milhões de euros! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento procurou explicar isso com uma forma de contabilização em como não há transferências da parte das quotizações dos trabalhadores, portanto, nem um euro, o que é uma situação muito mais grave do que nos outros anos. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (que, aliás, está a entrar agora na sala) explicou isto como uma forma de contabilização diferente.
De facto, olhando para o mapa das receitas do sistema previdencial/capitalização, nem sequer conseguimos descortinar onde estão os 120 milhões. Mas já agora que entrou na sala o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e pressupondo que ele é que é o "engenheiro da contabilidade" destes mapas, a minha pergunta é se o Sr. Secretário de Estado me pode clarificar qual é a rubrica do Mapa XIII providência/capitalização/receita onde estão contabilizados, pelo menos, os 120 milhões de euros. Qual é a rubrica? Isto só para sabermos qual é!
Já que estamos em "matéria de intendência", que não é tanto intendência mas, sim, de contabilidade, os mapas dos outros anos em matéria de receitas do subsistema de previdência e dos outros subsistemas só fala - e parecia-me bem -, em contribuições para a segurança social, portanto as receitas e as despesas estão contabilizadas segundo essa rubrica.
Este ano, pela primeira vez, estes mapas têm uma outra designação, dizem o seguinte: "Contribuições para a segurança social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE". Quer alguém do Governo dizer por que é que há esta alteração, uma vez que, em princípio, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE não têm contribuições para o sistema?... Por que é que se alterou isto? É uma mera curiosidade e até pode haver alguma razão para isso e queremos saber qual é.
A outra questão tem que ver com o artigo 4.º do Orçamento. Este artigo cria o Fundo dos Antigos Combatentes e põe este Fundo, em matéria de gestão, na tutela do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social. Não vou discutir a questão de fundo do Fundo dos Antigos Combatentes, mas pergunto-lhe o seguinte: em primeiro lugar, como é que ele vai ser financiado? Sei que há outra norma no Orçamento que altera a distribuição dos 25% da alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, passando o remanescente a estar afecto não só àquilo que já era mas uma parte ao Fundo dos Antigos Combatentes.
Portanto, há aí uma parte que vai para o Fundo dos Antigos Combatentes e o resto? Como é que se financia esse Fundo?
Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: como é que este Fundo vai funcionar ao lado do Fundo de Estabilização Financeira? Há aqui um sistema de "vasos comunicantes"? O Fundo de Estabilização Financeira corre o risco de passar a financiar o Fundo dos Antigos Combatentes se este estiver subfinanciado? São dois Fundos Autónomos? São dois Fundos fechados, cada um com a sua gestão própria? Como é que isto está garantido pelo Governo? Isto para ver se não caímos na situação de quotizações feitas por conta de outrem financiarem o Fundo dos Antigos Combatentes através de algum sistema de "vasos comunicantes" na "contabilidade criativa" que agora existe em matéria orçamental…!

Risos do PCP.

Já agora, Sr. Ministro, uma outra questão tem que ver com o Orçamento na medida em que se liga com o financiamento do sistema: o Sr. Ministro tem mostrado preocupações, e admito que legítimas, relativas à solidez financeira e até na progressão das futuras gerações do sistema e salvo erro, se a memória não me falha, referiu já, algures, a necessidade de repensar os modelos de financiamento dos sistemas de previdência.
A própria Lei de Bases permite olhar para o subsistema de financiamento de maneira diferente daquele que existe hoje. Nós hoje temos um modelo de financiamento, em Portugal, como em toda a Europa, diga-se de passagem, assente exclusivamente nas contribuições de falta ao trabalho, o que, além do mais, como o Sr. Ministro sabe tem três aspectos negativos: é um elemento desincentivador da criação de emprego, porque quantos mais trabalhadores uma empresa tiver de admitir, com mais tem de contribuir para a segurança social; é um elemento desequilibrador das regras de concorrência, porque no mesmo sector de actividade uma empresa, tecnologicamente mais avançada, porventura, com maiores rácios de produtividade, com maior rentabilidade, com maior margem de lucro, maior valor acrescentado, acaba por pagar menos do que uma outra empresa do mesmo sector que por qualquer motivo não se modernizou, não tem tecnologias avançadas e com mais trabalho intensivo, portanto, cria desequilíbrios; e, em terceiro lugar, com uma tendência natural para, na orgânica do capital, a formação um maior peso do capital fixo, cria um problema de financiamento futuro.
Há já estudos elaborados sobre este problema e nós próprios, como o Sr. Ministro sabe, chegámos já a apresentar um projecto de lei nesse sentido, que é encontrar uma fórmula mista, isto é, sem se perder a relação laboral, mantendo uma parte do sistema financiado pelas contribuições sobre o trabalho, haver uma parte que possa ser financiada através, por exemplo, da consideração do valor acrescentado das empresas ou uma outra fórmula.
De facto, há estudos sobre isto… O Sr. Deputado Patinha Antão está a "engelhar", mas o nariz não sei se conhece os estudos, porque se não conhece posso fornecer-lhos - aliás, são "estudos insuspeitos" que o Sr. Ministro, seguramente conhece. Naturalmente podem não ser estudos pacíficos, uma vez que há sectores que podem opor-se a isso, porque irão pagar um pouco mais, mas esta é uma questão vital para o futuro do sistema que resolve o problema, em nossa opinião, que hoje é resolvido - segundo o pensamento dominante em alguns sectores - pela privatização, ou pela criação dos "plafonamentos", ou por soluções deste tipo, ou pela diminuição dos direitos sociais garantidos pelas políticas públicas em matéria de solidariedade. Pensamos que o caminho não tem de ser necessariamente este se revirmos este sistema de financiamento.
Assim, sobre isto, gostava de saber se o Governo tem algum pensamento elaborado para esta matéria ou algo que possa ser dito.
Para terminar, Sr. Presidente, a minha pergunta dirige-se mais ao Sr. Secretário de Estado do Emprego, que tem seguido isto com particular atenção, mas nem por isso tem conseguido resolver. Esta é uma questão particular, mas não menos importante, e tem que ver com o financiamento e a entrada em funções do Centro para a Promoção e a Valorização do Tapete de Arraiolos.