sido mal informado, mas apenas que não acompanha em detalhe estas questões, direi que, provavelmente, estará a incorrer num erro.
Assim - e é exactamente ao contrário, Sr. Secretário de Estado! -, o que a lei impede é a criação de novas freguesias nos seis meses anteriores a novo acto eleitoral, exactamente para que, em cima da realização do mesmo, não esteja a ser alterado o mapa autárquico. Aliás, no início de Julho passado, foi aprovada nesta Assembleia a criação de várias novas freguesias, julgo que por iniciativa de praticamente todos os partidos políticos, o que poderá voltar a suceder em 2004, sendo criadas comissões administrativas que receberão competências que têm a ver com a alteração do mapa autárquico.
Em 2005, se fosse esse o Orçamento que estivéssemos a discutir, é que seria pouco provável a criação de novas freguesias, exactamente por estarmos perto da realização de eleições autárquicas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, julgo que é avisado fazermos uma pausa relativamente a este artigo 11.º e começarmos a discutir o artigo 13.º, voltando àquele artigo depois de a informação ter sido devidamente verificada.
Creio, pois, que tenho o vosso acordo para darmos início à discussão do artigo 13.º que tem a ver com transportes escolares.
Relativamente a este artigo 13.º, temos as propostas de alteração 532-C, de Os Verdes, e 630-C, do PS.
Para proceder à apresentação da proposta 630-C, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, verificamos que no Orçamento do Estado não é feita qualquer actualização relativamente à dotação prevista para o exercício desta competência municipal de transportes escolares, aliás, tal como também não se havia verificado no Orçamento para 2003.
Assim, o que propomos é a actualização da dotação de acordo com a variação das transferências para os municípios do valor existente no Orçamento para 2002, de modo a que estes últimos possam satisfazer as exigências da sua competência.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração ao artigo 13.º apresentada pelo PS, é verdade que, desde 1999, não há qualquer aumento de dotação em matéria de transportes escolares. Nada indicia a necessidade de rever a dotação de cerca de 4 milhões de contos que se mantém desde o Orçamento para 1999, na medida em que os montantes orçamentados têm permitido a cobertura de 50% dos encargos municipais com os transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Não se presume aumento dos encargos municipais com este tipo de despesas, razão pela qual a proposta que o Governo apresenta é a que responde às necessidades dos municípios, havendo mesmo conhecimento de que alguns nem chegam a esgotar esta dotação.
Em consequência, não podemos estar de acordo com esta proposta de alteração pelas razões que invoquei.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, devo dizer que é muito estranho que, quando aumentam todas as componentes que determinam a despesa, se admita que apenas as autarquias não carecem de verbas adicionais para cumprir as respectivas obrigações relativamente aos transportes escolares. Aliás, se os colegas do PSD tivessem inteira razão, não resultaria nenhum encargo adicional para a despesa pública dado que os critérios que determinam a realização da despesa efectiva resultam de critérios legais e, portanto, não haveria lugar à utilização indevida desta dotação.
Para além de razões gerais que têm a ver com a variação do nível geral de preços, a própria política do Governo, de reordenamento do parque escolar, levando também, tendencialmente, a uma redução do número de estabelecimentos de ensino, só pode ter uma consequência óbvia que é a do aumento da necessidade de despesas com transportes escolares.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação das propostas 532-C, de Os Verdes, e 630-C, do PS, de alteração ao artigo 13.º.
Vamos, pois, votar a proposta 532-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao n.º 1 do artigo 13.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 13.º
Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 22 400 000€ destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade,