Não é realista dizer-se que as actuais áreas metropolitanas terão uma verba de 2,5 milhões de euros e que 500 000€ serão suficientes para a totalidade das outras. A ser assim, a descentralização tornar-se-ia perfeitamente virtual e ilusória no que toca a essas eventuais áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas em discussão, a 13-C, do PCP, e a 631-C, do PS, revelam o interesse dos proponentes por estas novas realidades - as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais.
Naturalmente, e convém dizê-lo, a verba afecta a estas realidades pela proposta do Governo apresenta um crescimento em relação à anterior na ordem dos 25%. E também é verdade, e manda o rigor que se diga, que as áreas metropolitanas existentes, que são duas, a de Lisboa e a do Porto, nos termos da Lei n.º 10/2003, têm de se adaptar ao novo regime aí previsto no prazo de um ano. Assim sendo, partimos de uma situação praticamente de igualdade entre aquelas duas que estão criadas e as que se vierem a criar, de acordo com a proposta de lei, até 31 de Março de 2004.
É verdade que as duas realidades existentes, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, dispunham somente para o seu funcionamento da receita que lhes advinha por parte do Orçamento do Estado. Agora, com o novo regime legal, os recursos de que venham a dispor, em função das actividades que vierem a assumir, serão contratualizados com o Estado, razão pela qual, em nosso entender, a roposta que o Governo nos apresenta resolve as situações financeiras que vierem a surgir nas novas realidades administrativas, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, fico perplexo com a argumentação do PSD. É que, se lermos com atenção - e chamo particularmente a atenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento - o artigo 14.º, na formulação proposta pelo Governo, o que podemos concluir é que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não têm financiamento eventualmente até Junho - não há qualquer financiamento! Porquê? Porque, como disse o Sr. Deputado Manuel Oliveira, e bem, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto têm de se adaptar ao novo regime criado pelas Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, o que significa que têm de se adaptar até Junho (como as leis são de 13 de Maio, têm um ano para se adaptar). Então, como é que, até lá, são financiadas as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto? Com que orçamento? Com que verba transferida a partir do Orçamento do Estado? É que, Sr. Secretário de Estado - e o Sr. Deputado Manuel Oliveira sabe isto tão bem ou melhor do que eu -, durante anos a fio, as despesas de funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto resultavam de transferências do Orçamento do Estado, inscritas neste capítulo do Orçamento do Estado, com verbas que, ainda no ano passado, eram globalmente de cerca de 2 milhões de euros. Então, como é que elas vão funcionar até Junho?! Não entendo!
Chamo a atenção da maioria parlamentar para o facto de o n.º 1 deste artigo prever a inscrição de uma verba de 2 500 000€ "afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, existentes ou que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio" e de não existir nenhuma nessas condições, até que sejam criadas ou até que as que existem se adaptem à nova lei. Portanto, tecnicamente, não sei onde é que está o financiamento dessas áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta é particularmente infeliz, tecnicamente incorrecta e a interpretação que dela é feita pelo colega da maioria só adensa aqui a perplexidade (isto, independentemente da valoração política sobre o processo de criação das áreas metropolitanas). Porquê? Porque há duas realidades existentes e há as realidades (uma, duas, três… não sabemos) que, eventualmente, venham a surgir, fruto da aplicação das Leis n.os 10/2003 (para as áreas metropolitanas) e 11/2003 (em relação às comunidades intermunicipais).
Daí que, por exemplo, na última reunião da Junta Metropolitana de Lisboa, tenha sido decidido não aprovar o orçamento. É que, neste momento, não há sequer qualquer indicação sobre qual o montante com que irão contar, ao invés do que sempre sucedeu, do que sucedeu nomeadamente no Orçamento do Estado para 2003, em que, nesta altura, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto já sabiam qual era a dotação orçamental que lhes cabia.
Portanto, é fundamental, independentemente do processo de adaptação, distinguir as duas áreas existentes daquelas que potencialmente poderão vir, ou não, a ser criadas e que, neste momento, ninguém sabe quantas serão.
Em segundo lugar, não é real estarmos aqui a dizer que a contratualização resolve o problema, porque o que está em causa no artigo 14.º são as despesas de funcionamento, as despesas correntes. A contratualização tem a ver com a transferência de competências e isso resolve-se no artigo seguinte, o artigo 15.º, em que iremos fazer esse debate. Não é possível contratualizar as despesas correntes de funcionamento da eventual área metropolitana ou comunidade urbana do Algarve, que as autarquias algarvias venham entretanto a decidir constituir.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Agradeço ao Sr. Deputado a segunda referência elogiosa que faz ao Algarve.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É a nossa origem comum!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais pedidos de palavra, estamos em condições de proceder à votação das propostas 13-C, do PCP, e 631-C, do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.