86 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O segundo sector de que nos falou foi do cluster da energia. A este propósito, quero insistir, mais uma vez, num terreno acerca do qual não nos deu grandes respostas. O Sr. Ministro, falando de privatizações, falou-nos de um conceito geral, com o qual não estou de acordo. Não estou de acordo em que, como princípio geral, a regulação seja melhor do que a propriedade pública em sectores estratégicos, economicamente. Muito em particular, não estou de acordo que a regulação seja melhor do que a propriedade pública naqueles sectores da economia onde há monopólios naturais e onde o investimento infra-estrutural de longo prazo seja decisivo.
O Sr. Ministro sabe, como eu sei, que a lógica da resposta dos conselhos de administração às assembleias de accionistas é a da apresentação de dividendos anuais e não a de planos estratégicos de investimento. É por isso mesmo que, em sectores como os das utilidades, em Inglaterra, por exemplo – para dar o exemplo que começou mais cedo –, estas privatizações tornaram-se um desastre económico e até, por vezes, um desastre ambiental ou no sector dos transportes.
Portanto, não estamos de acordo nesta matéria. Digo isto porque não queria deixar a impressão de que há uma espécie de «consenso privatizador» na Assembleia da República sobre as utilidades e os monopólios naturais. Não existe esse consenso, o debate existe na sua pluralidade e continuará a ser assim.
Queria ser mais concreto sobre o que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças anunciou hoje de manhã, em particular sobre o caso da Galp.
Agora o Sr. Ministro jurou manter, de Conrado, o «prudente silêncio» e – disse-nos – vai guardar silêncio.
Só que o Sr. Ministro já falou muito sobre esta questão. Na entrevista que deu ao Diário Económico, referiu que pode reduzir uma parte na Galp até 20%. Portanto, fixou já horizontes estratégicos e pode, naturalmente, referir-se a eles.
Isto é tanto mais significativo quanto faltam sete dias (seis ou oito dias) para o fim do prazo em que tem de ser concluído algum acordo com a ENI. Essa dificuldade resulta de um acordo parassocial que permitiria à ENI passar de 33,34% (que é o capital que hoje detém na Galp) para 44% – e até lhes permitiria ultrapassar os 50%! –, acordo parassocial que foi estabelecido pelo Ministro Pina Moura, que, aliás, uns anos depois, é parte integrante directa da estrutura accionista da Galp, em representação dos interesses da Iberdrola.
O facto é que estamos perante esta dificuldade gravíssima, provocada por um acordo parassocial no limite da irresponsabilidade, tal como o podemos medir na avaliação política feita algum tempo depois e, certamente, agora. Portanto, o não cumprimento das cláusulas dá um poder excessivo à ENI, que, tanto quanto leio na imprensa de referência e na imprensa internacional, permite-se impor a troca de 13% ou 18% dos seus actuais 33,34% por 50% da Gás de Portugal! Desse ponto de vista, esta negociação tem um valor estratégico em todo o sector da distribuição de energia e, naturalmente, como o Sr. Ministro já se referiu a esta matéria na imprensa, valia a pena que o fizesse no Parlamento, que é onde temos de discutir se deve haver ou não propriedade estratégica destes sectores, no gás e na distribuição de combustíveis, e qual o modelo de privatização que o Governo pretende apresentar – naturalmente, não seria aceitável que nos trouxesse algum segredo a este respeito.
Portanto, nesta matéria, penso que o Sr. Ministro deve explicitar a posição do Governo sobre o que é do domínio público e do domínio das grandes opções políticas, porque o que este Orçamento faz é discutir as grandes opções políticas para o próximo ano.
Creio que é indispensável fazê-lo, caso contrário tudo o que se diz sobre o cluster da energia torna-se um hieroglifo. Não percebemos sequer do que estamos a falar, porque vai ser privatizada uma parte da Galp e isso implica passar para a parte pública uma parte da ENI (ou toda a parte da ENI) e redistribuir essa parte de alguma forma. Como esse processo está em curso, como houve muitas negociações e muitos projectos diferentes, todos fracassados, que nos criaram uma situação de impasse terrível do ponto de vista estratégico, a única atitude responsável que hoje seria de esperar era a de uma clarificação deste ponto de vista.
É sobre esta matéria que queria ouvir as suas explicitações, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à primeira questão que me colocou, creio que estamos no âmbito da semântica, porque o que eu disse é que era esperada uma aceleração. Não sendo vidente, não posso saber qual é o resultado do crescimento da economia portuguesa em 2006. Espera-se uma aceleração se se confirmarem estas hipóteses de base.
O que posso dizer é que o valor do crescimento do PIB, de 0,5%, no segundo trimestre, não é suficiente mas foi superior a muitas expectativas e revelou uma resistência da economia portuguesa que muitos, legitimamente, pensavam que ela não tinha. Porquê? Porque estamos a viver um período de grande ajustamento orçamental e, para além desse ajustamento orçamental, a sofrer um brutal aumento do preço do petróleo que, repito, aumentou mais de 30% desde que o Governo tomou posse.
Portanto, os dados relativos à economia internacional, acrescidos da resistência que a economia portuguesa, felizmente, tem demonstrado até agora, permite considerar como legítimo que ocorra uma aceleração.
Sr. Deputado Francisco Louçã, creio ter compreendido que referiu que Portugal era uma excepção à regra em 2006, mas não é uma excepção à regra porque o crescimento na zona euro vai aumentar. O diferencial de crescimento entre Portugal e a zona euro continua desfavorável em 0,7%, quer em 2005 quer em 2006. Ou