81 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

guesa face à nossa vizinha espanhola, e tendo a concordar consigo. O que não deixa de ser curioso, no entanto, é esta tentação, que é praticamente irresistível — é uma espécie de luxúria a que submetem todos os ministros que tomam posse —, dos ministros modificarem todos os programas públicos em que podem interferir assim que tomam posse.
Realmente, ao nível do ICEP, nos últimos dois anos — e isto não é só responsabilidade sua, mas também já é responsabilidade sua —, nós, gestores, conhecemos quatro presidentes diferentes. Ao nível do IAPMEI, são constantes as mudanças de orientações e de planos relativamente à sua própria actividade.
O governo anterior constitui a API (Agência Portuguesa para o Investimento), mas, como há uma ignorância total neste relatório relativamente ao papel da API no futuro, presumo que faça parte dos planos do Ministério da Economia, pura e simplesmente, extinguir esta instituição.
Alguns programas, como o que permite potenciar as marcas portuguesas e a imagem de Portugal no estrangeiro, sofrem alterações constantes sempre que mudam as maiorias do governo. Isto é uma crítica que estou a fazer até à própria maioria que suportei no passado. Está a ver, portanto, o gesto de humildade da minha parte ao reconhecer isso.
O programa Marca Portugal, conduzido pelo ICEP, passou a programa das Marcas Portuguesas, quando a maioria mudou, agora, volta a programa Marca Portugal e, em todo este processo que foi executado em dois anos e meio, nós, gestores, conhecemos quatro diferentes responsáveis deste mesmo programa.
É impossível conseguir trabalhar em profundidade e com resultados quando a inconstância e a instabilidade ao nível das organizações públicas, que é suposto funcionarem como instrumentos de apoio às empresas, é esta de que lhe dou nota.
Tenho ainda mais duas questões, sendo que uma tem a ver com o sector energético.
O Sr. Ministro disse que o sector energético, que é um cluster muito especial que o seu ministério acarinha particularmente, está sujeito a um programa CEE que basicamente definiu, tendo em atenção as iniciais, como Concorrência e Eficiência Energética. Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, atendendo às iniciais, provavelmente faria mais sentido que este programa se chamasse «programa de conquista das empresas espanholas do sector energético em Portugal», porque é disso, de facto, que estamos a falar do ponto de vista prático — a não ser que V. Ex.ª se explique de outra maneira.
No CDS-PP ainda não conseguimos perceber qual é, exactamente, a estratégia do Governo socialista para o sector energético: por um lado, pretende estimular a concorrência e, para isso, partiu o mercado doméstico em dois players principais, a Galp e a EDP, mas fê-lo no preciso momento em que o Mibel (Mercado Ibérico de Energia) está a ponto de se tornar uma realidade e em que as grandes empresas espanholas se estão a concentrar e a misturar valências no gás e na energia para melhor poderem concorrer no mercado ibérico e também no mercado europeu.
Portanto, não percebo qual o resultado que V. Ex.ª pretende assegurar com esta estratégia de enfraquecimento objectivo das empresas portuguesas, num preciso momento em que o mercado se abre à concorrência com empresas espanholas que se estão a fundir e a concentrar. Do meu ponto de vista, não faz sentido nenhum, mas, como sei que V. Ex.ª é uma pessoa muito inteligente, estou seguro que nos vai dar aqui uma resposta que permita, eventualmente, esclarecer algumas das nossas dúvidas.
Finalmente, queria terminar com duas pequenas notas.
Relativamente ao PIDDAC para este ano, 42% dos investimentos previstos estão concentrados na área das obras públicas, dos transportes e das comunicações e apenas 13% na área da economia e da tecnologia.
Isto dá bem uma noção da prioridade que aquilo a que chamam pomposamente o «plano tecnológico» continua a merecer por parte do Orçamento do Estado para 2006.
Quanto à política fiscal, lamento que este Governo e este Ministério, para além de algumas questões de simplificação fiscal que valorizo positivamente, não tome nenhum tipo de medidas de estímulo ou de incentivo à capacidade empreendedora em Portugal e, nomeadamente, que não corrija uma diferença que é especialmente gravosa para as empresas portuguesas que estão em processos de reestruturação, de concentração ou de fusão, face àquilo que é a realidade em Espanha.
Como sabe, em Espanha, nestes processos, as empresas podem amortizar como custo fiscal o que é considerado goodwill nestas operações, portanto, os fundos de comércio nestas operações. Em Portugal, tal continua a não ser possível neste Orçamento para 2006. É algo que os empresários reclamam há muito tempo e que, objectivamente, os coloca numa situação de desvantagem face aos empresários espanhóis e que, infelizmente, até leva muitos empresários portugueses a dirigirem este tipo de operações a partir do mercado espanhol em vez de o fazerem com empresas portuguesas. Esta é, pois, uma matéria que critico em relação a esta proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Pires de Lima.
Temos estado a gerir o nosso deslizamento de tempo de uma forma muito regular. Tem havido uma notável uniformidade por parte de todos os intervenientes.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, para responder a este conjunto de questões.