78 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O Orador: — Se é golden share ou não, isso é uma coisa mais complexa, que ultrapassa em muito o âmbito desta questão.
Relativamente ao sector do comércio, e respondendo à pergunta sobre qual era o montante envolvido no Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), esclareço que esse montante é de 50 milhões de euros, que o montante envolvido no Fundo de Comércio é de 20 milhões de euros e que, no que diz respeito ao URBCOM, que é o fundo integrado para o comércio nas zonas históricas existem 45 candidaturas seleccionadas. No que diz respeito aos outros programas, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que por este debate passou a ideia de que, não obstante todo o esforço, digamos, de contracção orçamental do Orçamento do Estado — e isto perpassou praticamente todas as bancadas —, de alguma forma é problemático que não haja mais dinheiro decorrente do Orçamento para acudir às políticas do Ministério, parecendo que não foi compreendida a ideia de que o grosso dos recursos do Ministério da Economia e Inovação para a política pública orientada para empresas não releva do Orçamento do Estado, releva, substancialmente, do novo PRIME e da orientação financeira que ele teve, que lhe possibilitou afectar, para além do que estava previsto até ao final do quadro comunitário de apoio, mais cerca de um bilião de euros. Esta é que é a realidade! Portanto, o que está aqui em causa não é uma diminuição de 0recursos, pois há, claramente, mais recursos, mas, sim e sobretudo, uma maior qualidade na orientação de recursos. O problema do País não é um problema de quantidade, é um problema de qualidade! As políticas públicas têm de ser qualificadas e a orientação do PRIME vai nesse sentido: mais dinheiro, mais recursos, mas com mais critério, com mais qualidade.
Qual é a qualidade? É a qualidade dos recursos que importa pôr à disposição das empresas para que os seus recursos sejam qualificados, para que as novas bases do crescimento, no que lhes diz respeito, possam ser potenciadas. E deste ponto de vista estamos a falar de mais de um bilião de euros! De resto, dificilmente podia deixar de haver uma solidariedade de todos os ministérios para a contracção do défice do Orçamento, que é, claramente, um princípio e um objectivo que perpassa a maioria dos grupos parlamentares que estão presentes.
Ficar-me-ia, para já, por esta afirmação de princípio. Já se provou onde está a qualidade do investimento — não vou mais retomar esses argumentos —, e quanto aos valores específicos de alguns programas passaria a palavra ao Dr. Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reformulação do PRIME, já aqui foi dito, é a estratégia fundamental para adequar a política pública à orientação que foi definida em termos do plano tecnológico.
Relativamente aos valores que me pediu, dir-lhe-ei que os apoios públicos concedidos são os seguintes: o INOV-SIME, 412 milhões de euros; SIME Internacional, 30 milhões de euros; Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED), 25 milhões de euros; Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), 41 milhões de euros; Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR), 5 milhões de euros; Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBECOM), 50 milhões de euros mais 12 milhões de euros, porque, entretanto, temos a figura das unidades de acompanhamento e coordenação (UAC), do gestor do centro urbano, que vamos relançar com esta reformulação do SIME.
O URBECOM é um fundo fechado, que já teve as candidaturas seleccionadas e relativamente ao qual estamos a incentivar a apresentação de candidaturas individuais. Contudo, nas 45 candidaturas que recebemos ainda não existem candidaturas individuais das empresas, embora tenhamos andado pelo País a incentivá-las a que apresentem projectos.
Para a formação profissional, o apoio público é de 216 milhões de euros; para as infra-estruturas de apoio, incluindo a Região de Lisboa e Vale do Tejo, a verba é de 214 milhões de euros; para projectos em parceira e para outros programas que foi possível abrir com esta reformulação, vão mais 37 milhões de euros Suponho que já lhe dei os valores que pretendia.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu a questão do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro (PDTVD), que é de facto, curiosamente, uma das medidas que se prevê implementar durante o ano de 2006. Portanto, no Orçamento do Estado para 2006 há uma medida vocacionada directamente para o desenvolvimento de uma determinada zona com potencial turístico.
Deixe-me informá-lo que relativamente ao PDTVD o que acontece é que, embora a resolução do Conselho de Ministro aprovada pelo anterior governo tivesse, de facto, a virtude de tratar da zona em concreto, tinha a limitação de a sua formulação não envolver as entidades que eram decisivas num processo de resolução quer de investimento público quer de investimento privado. Portanto, neste momento estamos a ultimar a alteração da resolução do Conselho de Ministros, no sentido de torná-la vinculativa, com um conjunto de entidades que são decisivas em termos do processo de decisão.