74 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O problema é que, de facto, as políticas, os instrumentos e os meios deste Orçamento do Estado continuam, no fundamental, as políticas anteriores e, portanto, inexoravelmente, na nossa opinião, conduzirão aos mesmos resultados.
Quanto à polémica aqui estabelecida sobre se a economia está ou não presente neste Orçamento do Estado, diria que, de facto, está, o pior é que continua no sentido tradicional, num sentido errado, no sentido de um Orçamento do Estado virado sobretudo para responder aos interesses dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, de capital transnacional, em prejuízo dos trabalhadores portugueses e da generalidade das micro e pequenas empresas deste País.
O crescimento económico exigiria, certamente, uma política que valorizasse o trabalho dos portugueses, dos assalariados e de outros sectores da população — pequenos empresários, agricultores, pescadores — e o que assistimos é a um orçamento que vai em sentido contrário.
O crescimento económico exigiria um orçamento virado, de facto, para a criação de emprego, começando por defender todo aquele que tem possibilidade de ser defendido, e o que verificamos é que, apesar das perspectivas optimistas, o que está em cima da mesa é o crescimento do desemprego.
Mais uma vez, temos uma política a apontar para a desvalorização do trabalho — veja-se a política salarial deste Orçamento, as políticas relativas às pequenas empresas e o que se diz relativamente à defesa dos sectores produtivos.
O crescimento económico exigiria, por exemplo, a defesa dos sectores produtivos, mas o Governo continua cúmplice de uma política de liquidação do sector produtivo, nos têxteis, na agricultura, na pesca. Veja-se o exemplo da produção de beterraba sacarina no nosso país: o que está em cima da mesa — e o Governo abana a cabeça — é a liquidação desta produção, e pelos vistos existem até 50 milhões de euros para desmontar a fábrica de Coruche virada para a produção de açúcar.
Exigia-se um forte sector público nos sectores estratégicos mas o Governo, para satisfação do Pacto de Estabilidade, prepara-se para arrematar o que resta, e não é pouco, em todo o sector da energia. E reparemos no seguinte: temos um orçamento do Ministério da Economia, pelo menos segundo o PIDDAC, com um valor global de cerca de 643 milhões, e o Governo prepara um encaixe, com meia dúzia de privatizações, de mais de 1500 milhões de euros. Esta é a contradição fundamental da economia presente neste Orçamento.
Era necessário um forte apoio às micro e pequenas empresas e, de facto, era preciso implementar políticas de financiamento que respondessem ao grosso do tecido empresarial português — e recordo que mais de 80% são microempresas e 15% são pequenas empresas —, mas o que está em cima da mesa não vai nesta direcção.
O Governo continua sem definir um interlocutor único para as pequenas empresas, contrariando, inclusive, a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada solenemente por um governo do PS, em Vila de Feira, e continua a reduzir as verbas ou os apoios a elas destinadas.
Era necessário um grande combate económico dinamizado pelo Estado para responder à anemia económica, à recessão económica que enfrentamos e o que se está a propor é o seu agravamento, com um orçamento altamente restritivo.
Gostava de começar por ser esclarecido, relativamente ao orçamento do Ministério da Economia e Inovação, sobre os números efectivos deste orçamento, e já hoje esta questão aqui foi referida, porque, a não haver milagre de multiplicação dos pães, são referidos uns números no PIDDAC e, depois, aparentemente, os números que estão em cima da mesa para investir em 2006 são bastante superiores, são várias vezes multiplicados.
Gostaria, pois, que se clarificasse, em primeiro lugar, qual é, de facto, no período temporal de 2006, o investimento da responsabilidade do Ministério da Economia e Inovação e qual é a responsabilidade de outros Ministérios — porque, para além do investimento privado, penso que tudo estará ligado a outros ministérios — no investimento sob a tutela do Ministério da Economia e Inovação.
Sr. Ministro, para lá de um conjunto de generalidades e de declarações vagas, que são habituais nestes documentos, vejamos um conjunto de questões mais concretas, a primeira das quais é, certamente, a que tem a ver com o programa de privatizações, tocando, particularmente, o sector da energia.
Gostaria de lembrar, mais uma vez, o que significa este processo de privatizações: perda de receitas do Estado e veja-se o que está a acontecer com os dividendos de algumas destas empresas; perda de instrumentos centrais para a competitividade do tecido empresarial, como é o caso da energia, e penso que, em face dos resultados que, por exemplo, a EDP e a Galp apresentaram em 2004 era claramente possível oferecer outros preços de energia ao tecido económico português; agravamento dos problemas de ordenamento do território, porque se trata de empresas em rede, com evidentes impactos no conjunto do território português, pelo que este processo vai, certamente, agravar a já fortíssima desorganização territorial e as assimetrias regionais, e teremos certamente a continuação do agravamento e discriminação de preços dos bens e serviços que estas empresas fornecem às famílias e às empresas.
Gostaria de lembrar que, por exemplo, o Governo deixou de ter o grande argumento do prejuízo destas empresas, porque, segundo as próprias contas do Sr. Ministro da Economia neste relatório, os rendimentos líquidos destas empresas de serviços de utilidade pública renderam ao Estado, em 2004, 836 milhões de euros. Portanto, não é, certamente, por darem prejuízo que o Sr. Ministro vai privatizá-las.