70 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

hora. Aliás, o próprio Programa do Governo apontava para a criação de uma empresa num dia, pois não é num dia, é numa hora. Este programa até vai ser, muito em breve, alargado a um outro tipo de facilidades.
Relativamente às privatizações, o Sr. Ministro das Finanças, hoje de manhã, já falou no que era possível referir neste momento, ou seja, os montantes, por um lado, e as empresas, por outro.
Por mim, permito-me sublinhar aqui um outro aspecto: acredito que a introdução das empresas em Bolsa é uma coisa boa, porque as empresas, como todas as entidades, funcionam tanto melhor quanto mais estiverem sujeitas a disciplina e o mercado de capitais é um bom factor de disciplina para as empresas com uma participação pública serem geridas com o maior cuidado, por estarem sujeitas à disciplina do mercado de capitais.
Portanto, sublinho que a introdução em Bolsa de algumas empresas que não estão cotadas em Bolsa e também, relativamente às outras empresas, o aumento da parte que está cotada, é uma coisa boa para as empresas, para os consumidores e para a economia em geral.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a título de interpelação, quero dizer que, embora seja um direito do Sr. Ministro da Economia e da Inovação responder ou não, gostaria de dizer que fiz várias perguntas a que o Sr. Ministro não respondeu, designadamente sobre a questão das empresas low cost e outras, que já não recordo, pois foram tantas. Mas, tudo bem, o Sr. Ministro é que sabe e eu só queria que ficasse registado que não obtive resposta.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Ministro, tal como eu, tivesse o quadro da autoridade da concorrência à frente, onde vemos que há menos sobra em relação a 2005. Mas o esforço nacional no Orçamento do Estado é só de mais 0,1% na autoridade da concorrência, ou seja, o orçamento cresce à custa de receitas próprias.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — É exactamente esse o modo de financiamento. É o modelo financeiro da autoridade da concorrência! Se quiser, pode propor o contrário, o que seria uma novidade, mas sucede que é esse o modo de financiamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, julgo que a primeira coisa que temos de deixar claro neste debate, decorrente da leitura dos documentos do Orçamento do Estado, é que a economia está presente neste Orçamento. Esta é uma marca determinante deste Orçamento e é a abordagem que o Partido Socialista faz ao processo de consolidação orçamental e ao processo de crescimento económico. Dizer, como diz o PSD, que a economia está ausente deste Orçamento, sendo dito por quem apoiou a obsessão pelo défice e fez toda a abordagem da política económica focalizada em apenas um objectivo, é, de facto, algo inacreditável! Srs. Deputados, nós, PS, nunca deixámos de considerar a consolidação orçamental como essencial. Dizemo-lo agora, dissemo-lo no passado. Mas abordamos a consolidação orçamental da forma como deve ser abordada: antes de mais nada, através de reformas estruturais, porque o problema da consolidação orçamental só pode ser tratado num contexto de médio e longo prazo e através de reformas que tornem permanentes os efeitos em problemas que são eles próprios estruturais.
Ninguém pode olhar para o défice do Orçamento em Portugal sem ver os seus factores de rigidez a um nível absolutamente insuportável, se é que posso utilizar o termo, nem sem abordar exactamente os elementos que rigidificam o comportamento da despesa. Portanto, ter-se conseguido alterar a trajectória da despesa de há longo tempo a esta parte, para, pela primeira vez, em 2006, um ligeiro decréscimo da despesa do Estado, isto é, sem dúvida, uma grande intervenção. De resto, não compreendo como é que se pode desvalorizar o decréscimo de 0,5% da despesa quando a anterior maioria, ano após ano, manteve o crescimento da despesa em 1,1% do PIB.
Portanto, só através de reformas estruturais e com uma abordagem de médio e longo prazo é que se pode actuar face ao défice interno, bem como pela valorização das políticas públicas e da abordagem estratégica da política económica. Esta é a abordagem que se vê neste Orçamento do Estado, através de parcerias e mobilização do sector privado, com a aposta em clusters e em factores dinâmicos da competitividade. Tudo isto são elementos de abordagem estratégica e de valorização das políticas públicas que lhe estão inerentes e correspondem a uma mudança face ao que se fazia anteriormente, como é evidente com uma valorização do crescimento e da competitividade.
É que a forma de atacar o défice mais crítico da sociedade portuguesa, que é o défice externo, a que eu juntaria o défice das qualificações, mais do que o défice interno, só é possível pela valorização dos factores dinâmicos da competitividade e pela valorização do crescimento. Para tal, é preciso um discurso mobilizador, é preciso induzir confiança, é preciso atacar os elementos de falta de produtividade, porque no médio ou no