67 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

fazer. Contudo, o que me parece muito estranho é que, tendo feito isso, haja estas reduções nos orçamentos destes dois institutos — o ICEP tem um corte de 17,6% e o IAPMEI tem um corte de 27,2%.
Mesmo com as explicações que o Sr. Ministro aqui deu, de ter de se contar com os saldos e de haver uma verba de 15 milhões de euros do SIME Internacional, que não entra, mesmo assim, o sinal que qualquer um de nós recebe desta situação é o de que este Governo vai dar menos importância ao ICEP e, pior do que isso, ao IAPMEI, que é o principal destes institutos. Recordo que o Sr. Ministro, quando esteve na Comissão, em Maio de 2005, disse que o IAPMEI era uma «instituição importantíssima que é necessário amadurecer e desenvolver.» Fixou três objectivos para o IAPMEI: o aumento da sua valência no âmbito da inovação; a Espanha (na altura, falava-se muito da Espanha e das relações com a Espanha); e a gestão estratégica das sociedades de capital de risco. Passaram cinco meses e o que é que aconteceu? Essa explicação financeira que o Sr. Ministro nos deu, sinceramente, deixa-nos sérias dúvidas sobre a importância que o Governo dá a estes dois institutos, fundamentais para a nossa economia.
Gostaria de acrescentar que há muito tempo está feito o diagnóstico — aliás, existem vários estudos sobre o atraso estrutural da nossa economia — e recordo que, nesse diagnóstico, há três aspectos fundamentais: a burocracia, e, portanto, a necessidade de desburocratização; o problema da economia paralela e do seu peso na economia em Portugal; e aquilo a que se chama a «informalidade».
O Sr. Ministro disse algo sobre esta matéria, mas nós lemos o Orçamento do Estado e não encontramos praticamente nada sobre isto. Mas aquilo que estamos aqui a discutir é o Orçamento do Estado. A saber, quais são as verbas, para além de verbas de vário tipo, de componente nacional ou de fundos estruturais, que podem ser aplicadas em vários planos.
Portanto, aquilo que estamos aqui a discutir é realmente o Orçamento do Estado e deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, em relação ao Orçamento do Estado, o Sr. Ministro disse praticamente nada. Aliás, da própria leitura do Orçamento do Estado, chegamos à conclusão de que não está lá praticamente nada de concreto em relação, por exemplo, aos três aspectos que referi, que são três problemas gravíssimos e estruturais da nossa economia.
Seguidamente, Sr. Ministro, gostaria também de falar sobre o seguinte: o Orçamento do Estado prevê uma arrecadação de receita, em 2006, de 1563 milhões de euros de privatizações. Está lá este valor: 1563 milhões de euros.
Embora, como é sabido, o Partido Social Democrata apoie a redução do peso do Estado no sector empresarial do Estado ou nas empresas públicas, gostaria de saber qual é a estratégia, neste quadro. Ou seja, havendo privatizações, como por aí já se disse, de empresas do sector energético, qual é a estratégia para o País e para os consumidores no sector da energia? E, sobre esta matéria, gostaria de dizer que li atentamente a resolução do Conselho de Ministros, os documentos que a acompanhavam e até algumas declarações do Sr. Ministro sobre esta matéria, mas deixe-me que lhe diga também — e hoje voltou a repetir-se esse problema — que vir ao Parlamento falar de estratégia para o sector energético sem concretizar ou sem conhecermos em que concreto determinados aspectos, para além de uma ou outra grande linha que o Sr. Ministro já referiu, sinceramente, achamos que é curto. É que estamos perante um sector em que é extremamente importante que se saiba não só qual é a estratégia mas também qual é a política concreta que vai ser seguida e que política concreta vai ser seguida com incidência no Orçamento do Estado, que é isso que aqui estamos a discutir. E, sinceramente, da sua intervenção inicial não chegámos a qualquer conclusão.
O Relatório do Orçamento do Estado está cheio de frases um pouco vagas e de objectivos com os quais, se calhar, estamos todos de acordo, mas, depois, falta a concretização. E essa falta de concretização é, na realidade, o mais importante, que nos leva a pensar que a economia foi praticamente esquecida neste Orçamento do Estado. Isso, para nós, é algo com que não concordamos.
Em relação ao sector do turismo, gostaria de dizer o seguinte: o Secretário de Estado do Turismo afirmou há dias que Lisboa vai ter um aeroporto para as low cost. Esta é uma matéria que acho que é extremamente importante que se defina de uma vez por todas. Um membro do Governo vem dizer que vai haver um aeroporto em Lisboa para as low cost, depois vem outro dizer que não vai haver, que vai haver a Ota, depois vem outro ainda dizer que já não há aeroporto para as low cost, e quase nenhum diz o que é que vai acontecer ao actual aeroporto de Lisboa… Esta situação não é normal — e isto passa muito pelo sector da economia, porque está em causa também o sector do turismo, que é considerado pelo Governo e por todos nós um sector fundamental e estruturante para a nossa economia — e, portanto, a questão que lhe deixo é se o Sr. Ministro subscreve esta informação do Sr. Secretário de Estado do Turismo. E, subscrevendo, o que é que vai acontecer à Ota? O Sr. Ministro da Economia e da Inovação também continua a dizer que este é um dos dois projectos fundamentais, um dos dois mais importantes, que, aquando da apresentação do PIIP, lançou alguma polémica e até parece que foi a causa principal da demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças.
Neste quadro, se isso é aceite pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o que é que vai acontecer, por exemplo, ao actual aeroporto de Lisboa? Este Orçamento — e penso que será importante referir isto — ataca a economia e as empresas. Além de as esquecer, ataca-as. Houve um relatório recente da OCDE sobre o peso dos impostos na economia dos países europeus que mostrou que só em Portugal é que a carga fiscal se está a agravar. Não quer dizer que