71 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

longo prazo é a produtividade que determina o bem-estar e não qualquer outra variável, e isto encontra-se neste documento do Orçamento do Estado.
As medidas do plano tecnológico, a abordagem dos PIN, a abordagem do novo PRIME ou do novo Programa Operacional da Economia, a redefinição dos seus objectivos estratégicos, uma mobilização que permita trazer novos recursos pela reutilização dos reembolsáveis e pelo financiamento, não de verbas a fundo perdido mas pelo financiamento dos juros de empréstimo bancário, tudo isto vai permitir alavancar recursos de que a economia das empresas bem está a precisar. Portanto, penso que estas são marcas deste Orçamento do Estado e são marcas desta consolidação orçamental e da política económica deste Governo.
Já que estamos aqui neste debate, é bom lembrar, sobretudo aos partidos que estão à nossa direita, que os fundamentos de política económica presentes neste Orçamento do Estado se encontram nas empresas apoiadas por políticas microeconómicas que o Ministério da Economia desenvolve. A este propósito, vou referir dois aspectos que me parecem muito importantes: um é o do cenário macroeconómico e das exportações, o outro consiste na questão da competitividade fiscal, que o PSD e o CDS insistentemente «trazem à baila».
Relativamente às exportações, entendo que muito do sucesso para atingir a meta fixada decorrerá do facto de as empresas estarem ou não em condições, através da sua qualidade de gestão e do enquadramento decorrente das políticas públicas, no sentido de aproveitarem um dado objectivo, que é este: o crescimento da procura externa para as exportações portuguesas para o ano é de 6%. Portanto, se as empresas portuguesas estiverem em condições de tirar proveito deste crescimento da procura externa, não vejo que a meta das exportações não possa ser atingida. Aliás, considero esta previsão muito mais realista do que eram as metas fixadas no passado.
Já que estamos em tempo de relembrar propostas do passado, vale a pena lembrar ao PSD e ao CDS-PP que o então Ministro da Economia do primeiro governo da vossa maioria disse, nesta Assembleia, que, em 2010, o peso das exportações portuguesas no PIB já teria passado de 30% para 40% do PIB. Esta previsão significa crescimentos absolutamente — esses, sim! — inqualificáveis, como então dissemos e o tempo veio demonstrar.
Portanto, uma vez criadas as condições de ambiente competitivo para as empresas, não vejo que o crescimento da procura externa não possa ser aproveitado pelas empresas portuguesas, na condição de o custo de trabalho por unidade produzida (o que é diferente dos acréscimos salariais, como convém recordar para fase posterior do debate) se manter contido e também lembrando também que, do ponto de vista técnico, o que conta são as exportações líquidas e não são apenas as exportações. Mas, quanto a isto, podemos passar à frente.
O outro elemento que quero referir é o da competitividade fiscal, para voltar a lembrar a quem tanto insiste na queda da taxa de IRC como elemento de competitividade fiscal que não existem certezas, nem do ponto de vista teórico nem do empírico, quanto à determinação da taxa de IRC e à competitividade fiscal. No que concerne às empresas e aos investidores, àqueles que investem — quer os nacionais quer quanto à nossa capacidade de atracção de investimento estrangeiro —, são muito determinados por outras variáveis empresariais que não o IRC. O vosso contacto com as empresas deveria mostrar isto, incluindo, antes de mais, do ponto de vista do sistema fiscal, que a simplificação fiscal é muitíssimo mais importante para a capacidade de induzir e de atrair investimento do que a mera manipulação da taxa de IRC.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho não está presente, mas quando estiver terei de lembrar de novo esta questão, que é importante, na qual tanto insiste.
Finalmente, queria colocar algumas questões, julgo que dentro do tempo de que disponho.
Primeiro, gostaria que o Sr. Ministro fizesse um ponto da situação quanto à diplomacia económica, à forma como esse dossier foi encontrado e ao que será feito para o seu desenvolvimento.
A segunda questão tem que ver com aspectos de organização do Ministério, no que respeita aos seus institutos, que preocupam aqueles que entendem que o reforço da competitividade das empresas portuguesas passa fortemente pela capacidade das políticas públicas de apoio à inovação.
Refiro-me ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I.P. (INETI), esse organismo abandonado pela maioria que dirigiu o País nos últimos anos, e ao Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ), dois institutos essenciais que, embora compreenda que a tarefa de reorganizar o Ministério depois dos últimos anos possa ser gigantesca, deverão merecer a atenção desta equipa. Portanto, gostaria de saber, do ponto de vista orçamental, mas também estratégico, qual é a abordagem feita por esta equipa a estes institutos.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi aqui dito que a economia não estava presente no Orçamento do Estado para 2006, pelo que vamos compará-lo com o Orçamento do Estado para 2003.
Como se sabe, de 2005 para 2006 o défice orçamental baixa de 6,2% para 4,8%. E esta redução é compatível com quê? Com uma aceleração do crescimento, que passou de 0,5% para 1,1%.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Vamos ver!