53 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

tável de um conjunto muito lato de trabalhadores, quer dos centros culturais, quer dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que não vêem, por exemplo, actualizações salariais desde o ano 2001, digo «2001» porque é a situação mais dramática, haverá outros que não as vêem desde 2002, 2003… Na verdade, é de facto uma situação insustentável e incompreensível! O Sr. Ministro, na altura, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, demonstrou efectivamente estar muito preocupado com esta situação e assumiu, perante a Comissão, a responsabilidade de não fazer como tinha feito o anterior governo, e, para isso, iria contactar a «comissão Constâncio», foi a expressão que utilizou, e o próprio Ministério das Finanças para se certificar de que havia condições para resolver de uma vez por todas esta situação, porque um governo de boa fé não podia manter esta situação por mais anos. A verdade é que a situação não está resolvida, está, pelo que sei, tudo mais ou menos na mesma, relativamente quer aos centros culturais quer aos trabalhadores dos serviços externos do Ministério.
O que pretendo saber, Sr. Ministro, mesmo que numa 2.ª volta possamos, de uma forma mais detalhada, colocar estas questões, é a razão de a situação ainda não estar resolvida, dado o seu compromisso por escrito no Orçamento rectificativo e até, se não fosse na sua totalidade no Orçamento rectificativo, no Orçamento do Estado para 2006. Onde é que estão as verbas? Por que é que o problema não está resolvido? Por que é que esta situação, inqualificável, se mantém relativamente a tantos trabalhadores que não vêem a Constituição da República Portuguesa cumprida no que aos direitos laborais lhes dizem respeito?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para responder.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em relação à primeira parte da sua intervenção, confesso que tenho muita dificuldade em responder-lhe de uma forma rigorosa como gostaria, porque não tenho conhecimentos que me permitam comparar o documento que tenho aqui comigo com o documento do ano passado, etc. De qualquer modo, se V. Ex.ª quiser, poderei pedir uma nota ao serviço responsável pela elaboração destes documentos e tentar encontrar uma explicação para as divergências que assinalou.
Quanto aos estudos sobre a reforma consular, eu sei que há vários, mas a verdade é que a realidade tem fluído muito depressa e, desde o primeiro governo do Eng.º António Guterres até hoje, já passaram 9 ou 10 anos e durante este tempo as realidades foram muito diferentes. E, portanto, temos de fazer, pelo menos, uma actualização dos dados estatísticos e demográficos para sabermos o que deve ser hoje a revisão do mapa dos consulados.
Outra coisa é o modelo de um consulado, o seu modo de funcionamento, a informatização, e isto está a ser feito. Mas, quanto ao mapa, não nos podemos realmente basear em estudos anteriores.
Passo à sua última questão, que é de facto muito importante. A situação é a que descreve, toda a gente a conhece: não há actualizações desde 2001 relativamente a esse pessoal dos quadros externos. Na altura em que falei pela primeira vez sobre este assunto na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pensei que ao dar conhecimento da situação à «comissão Constâncio» a conseguiria resolver a curto prazo; a verdade é que a «comissão Constâncio», confrontada com um prazo curto para apresentar as suas conclusões, se debruçou apenas sobre as grandes massas que contribuíam para o défice orçamental e não sobre aquilo que considerou estatisticamente rubricas menores. E esta foi uma das que ficou de fora, como ficou de fora, por exemplo, as dívidas das autarquias locais, e não sei se serão tão secundárias quanto isso, mas, enfim… A verdade é que foi seguido um critério e este problema não foi incluído; logo, como não foi incluído no objecto da «comissão Constâncio», também não passou para o Orçamento rectificativo.
Portanto, em Setembro, aquando das conversações com o Ministério das Finanças, confrontei-me com este problema: eu tinha-me comprometido a resolver a situação e ela ainda não estava resolvida. Então, o que consegui obter da parte do Sr. Ministro das Finanças, o que foi confirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, foi o seguinte compromisso: ou se encontra verba na execução orçamental de 2005 para proceder a essas actualizações de 2001 até 2004, uma vez que 2005 ainda não foi negociado, e os pagamentos serão efectuados no mês de Dezembro próximo, ou, não sendo possível encontrar verba no Orçamento de 2005, ela existirá em 2006, com a garantia de que os pagamentos serão efectuados em Janeiro. Portanto, é este o compromisso que o Governo assume perante a Assembleia da República; os pagamentos relativos às actualizações serão feitos ou em Dezembro de 2005 ou em Janeiro de 2006.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ouvimos com muita atenção as explicações dadas por V. Ex.ª e quero dizer que decidimos não fazer uma análise muito cuidada dos números dado o atraso com que nos foi entregue o documento, que exige evidentemente uma leitura mais atenta.
Sobretudo da leitura do Relatório do Orçamento para 2006, partilhamos do ponto de vista expresso pelo Sr.
Ministro, de que este é um Orçamento sem grandes novidades, e ficamos com a expectativa de, no Orçamento para 2007, vermos as alterações estruturais que aqui foram prometidas por V. Ex.ª, algumas das quais me parecem prometedoras e estarem no bom caminho. Digo-o com toda a franqueza, até porque não fazemos do