20 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

mos relativamente às expropriação de terrenos e, logo que estejam ultimadas essas questões, a obra iniciarse-á, estando dotado o Orçamento do Estado com uma verba de cerca de 3 milhões de euros para que esta obra seja executada em 2006.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do PCP.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, felizmente que o Público fez hoje uma excelente página humorística para virmos para esta reunião. Pelo menos, sempre nos deixou bem dispostos com a ideia de um TGV com paragem em todas as estações e apeadeiros entre o Porto e Lisboa, porque, se não fosse isso, estávamos perante um Orçamento de tal maneira negativo, tão de continuidade em relação à obsessão do défice, tão pouco amigo do desenvolvimento e do investimento da nossa economia, tão mau para os trabalhadores e para os portugueses em geral que, na verdade, viríamos para uma reunião como esta sempre mal dispostos…! Por isso, penso que esta ideia de ir lançando umas coisas para a comunicação social para nos divertir é, enfim, uma inovação, faz parte das inovações do período em que vivemos.
Entrando nas coisas sérias, Sr. Ministro, desde logo não posso deixar de sublinhar a falta de informação que permita avaliar com justeza e objectividade aquilo que são as prioridades do Governo nas diferentes medidas e programas que nos apresenta no Orçamento do Estado. Era um compromisso do Governo fazer chegar essa informação a esta Câmara, nas vésperas de cada debate, pelo que a falta dessa informação levanos a que ouçamos os membros do Governo informar que está previsto isto ou aquilo, que está planeado aquilo ou aqueloutro, mas não saibamos se é ou não assim. É a palavra do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, registamo-la, temo-la como boa até prova em contrário, mas para fazer um juízo de valor objectivo precisávamos dos elementos que nos permitissem ter uma visão mais objectiva, que não temos. Evita também que algumas questões que surjam possam, se calhar, depois, ser contraditadas por aquelas zonas opacas e pouco transparentes que constam do Orçamento do Estado. Poderão também ter alguma resposta com base nalguns truques, uns velhos, outros novos, que fazem parte do Orçamento do Estado.
Começo por lembrar que foi com alguma perspectiva e credibilidade que, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano, nos foi dito que o País não tem um plano estratégico para os transportes; que esta vai ser uma prioridade deste Governo; que há muitos estudos, que é preciso trabalhar para trazer a esta Câmara, para discussão, um plano estratégico de transportes. Este plano está previsto começar em 2006, mas esquece uma questão central: é que estamos a ouvir e a tomar decisões que, infelizmente, muitas delas também foram tornadas públicas nos meios de comunicação social, que é um local impróprio para informar esta Câmara. Devia ser aqui, em particular nesta Comissão, no que diz respeito a este Ministério, que deveríamos tomar conhecimento das decisões políticas relevantes para o País.
Como todos sabemos, estas são decisões de uma área que pode influir e determinar não apenas o que vão ser a mobilidade e a qualidade de vida dos cidadãos mas até a economia essencial e estruturante do País, porque implica ordenamento do território. Quando se fala, por exemplo, no aeroporto, não se pode falar apenas no aeroporto e dizer que o Estado não vai investir aí dinheiro. Não! O Estado, quando dispõe de dinheiro para uma infra-estrutura pesada, faz duas coisas: ponto um, dispõe meios públicos; ponto dois, sabe que esses meios públicos vão absorver meios comunitários, que naturalmente têm de ser somados à componente nacional, porque é investimento público que está a ser feito.
Nesse sentido, penso que deveríamos partir, desde logo, da ideia de que necessitamos de mais informação, que não nos foi fornecida, e de mais debate, porque não é possível construir consensos, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, se não houver diálogo. Quer dizer, não se constroem consensos em cima de imposições ou decisões arbitrariamente tomadas. Não pode ser! Não é possível construir consensos nesta base. Os consensos constroem-se dialogando, fundamentando, justificando as opções. A partir daí, sim, estamos em condições de, também da nossa parte, dizermos se estamos de acordo ou não.
Aproveito para dizer que, se não nos pronunciámos ainda em definitivo sobre a necessidade, ou não, de um novo aeroporto para Lisboa — primeira questão que é preciso responder — ou de linhas de TGV em paralelo a linhas de velocidade já bastante elevada, como é o caso dos comboios pendulares Lisboa/Porto, é porque precisamos de ter elementos credíveis. Não são os elementos encomendados para dar razão a uma decisão política tomada anteriormente. Não! Refiro-me a elementos fundamentados em que possam participar também os agentes económicos, que têm uma palavra a dizer — e gostava de saber, nalgumas decisões que têm vindo a lume, qual é o grau de envolvimento dos agentes económicos de que tanto se fala e que tanta importância têm, sem dúvida, para o desenvolvimento da nossa economia. Em audiências que temos realizado com alguns deles, temos ouvido que têm sido confrontados, nalguns casos em situação de facto consumado, com decisões e medidas que o Governo toma sem que tenha tido a cautela de os ouvi, de os envolver.
Portanto, este não é um bom caminho para o clima que é necessário criar no País que seja credível e suficientemente mobilizador para os trabalhadores, para os agentes económicos e para a opinião pública em geral.
Para me referir a uma questão concreta gostaria de falar das privatizações. O Sr. Ministro afirmou que não está prevista qualquer privatização na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.