21 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Mas queria que o Sr. Ministro nos desse aqui a garantia de que não vai haver privatizações nestes sectores.
Isso é que eu gostava de ter como garantia, na medida em que, na verdade, quer no relatório, quer no Orçamento, quer nas declarações dos Srs. Ministros feitas aqui, nesta Casa, no debate que temos estado a ter com outros ministérios, o sector dos transportes já esteve presente. Por isso, é necessário clarificar este problema. O que é que se quer dizer quando se fala em reestruturação e modernização da TAP? Quer dizer que vamos apenas valorizar a nossa empresa de bandeira? Não há risco de novas privatizações na TAP? Quanto à ANA, podemos estar tranquilos que não vai haver privatização da empresa? No que se refere aos CTT, não há perigo de haver privatização? À questão da privatização associo as chamadas PPP (parcerias público-privadas). O que é isto, senão privatizar e entregar a privados a gestão da coisa pública, embora em moldes diferentes? Ou seja, eventualmente, não alienamos a infra-estrutura mas entregamo-la, por x anos, pagando x de dividendos a essas empresas.
Verificamos que, a propósito destes casos, o Governo tem o cuidado de dizer «criar as condições para garantir e interessar» («interessar», normalmente, sem risco). Portanto, equivale a garantir com credibilidade e garantias à partida de que, se a coisa correr mal, cá estamos nós, as portuguesas e os portugueses, para aguentar. Assim, é fácil.
Em relação a estes dois sectores, o Governo prevê um encaixe de cerca de 1600 milhões de euros, como aqui já foi dito, e não vão cair do ar. Lá está, de facto, a energia e lá está a parte das celuloses e, depois, os transportes e as comunicações, como sectores de interesse.
Portanto, importava fazer esta clarificação à partida.
Quanto à questão de saber se há ou não truques, o importante é ver o que queremos fazer de facto, se queremos discutir, com seriedade, os números que orçamentámos ainda há bem pouco tempo, por ocasião do Orçamento rectificativo. Este Orçamento, que aprovámos, continha números concretos para serem executados durante o ano 2005.
Agora, é-nos entregue a proposta de Orçamento para 2006 e lá vem o velho truque de fazer estimativas com valores orçamentados. Estamos a falar de duas coisas diferentes e aí até conseguimos alguma margem que pode iludir o incauto que, olhando para os números, diz que «isto até vai subir!», quando, na verdade, precisamos é de saber qual é a estimativa.
É que posso dizer que está um valor orçamentado mas, se calhar, a estimativa para 2006 é metade do que está orçamentado. Isto até poderia ter alguma credibilidade porque, inclusivamente, estamos habituados a PIDDAC com valores bastante elevados mas, depois, quando atentamos na realidade dos factos, verificamos que os dinheiros vão desaparecendo, os investimentos não se fazem e, chegados ao fim, ninguém presta contas por termos aprovado um documento que não foi respeitado. Ora, este não é, seguramente, um método sério, transparente, rigoroso, de discutir o Orçamento do Estado. Portanto, precisamos de elementos que sejam correspondentes às rubricas que estamos a discutir, e em pé de igualdade.
A este propósito, oxalá eu estivesse enganado — o Sr. Ministro já o disse, a bancada que suporta o Governo já o disse e os Srs. Secretários de Estado também já o confirmaram —, infelizmente, quando vamos à frieza dos números deste Orçamento, o que encontramos são cortes no investimento. Então, poderá dizer-se que não vamos agora discutir a alternativa mas, sim, este Orçamento do Estado. Penso que isso é negativo.
É nessa base concreta que gostaria de fazer algumas perguntas, de forma a ser esclarecido, para melhorarmos qualquer dos sectores estratégicos para o desenvolvimento da nossa economia, para a melhoria das condições de vida das nossas populações — e estamos a falar, em termos económicos, de mobilidade e de transporte de mercadorias.
Vemos as transferências que, depois, vão para aquelas zonas sombrias da Estradas de Portugal e outras.
Não tenho elementos para avaliar — os que tenho são os que me foram fornecidos por esta proposta de Orçamento —, mas gostava de os ter. Portanto, peço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que nos façam chegar esses elementos, porque a discussão desta proposta de lei ainda vai continuar e teremos oportunidade de fazer uma segunda avaliação do Orçamento, sobretudo em termos de especialidade. Espero, pois, que ainda possa ser alterada esta situação.
Já aqui foi referida a questão de saber, quanto aos projectos que existem, se são apenas um número mas, depois, vamos ouvindo, vamos tendo conhecimento de um e de outro pontualmente, dados a conhecer em momentos e situações diferentes.
Indo ao concreto, e em termos de políticas, gostaria de começar pelo Plano Rodoviário Nacional, aproveitando para chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para um pormenor, aquando da sua deslocação ao distrito de Beja, ocasião em que, devido ao entusiasmo do momento, proferiu um conjunto de afirmações, tendo dito que tudo ia avançar.
Já aqui foi referido o IP8, mas, se nos debruçarmos sobre o IP2, encontramos o mesmo. Encontramos troços com verbas orçamentadas e cujas obras já estão em curso, caso, por exemplo, do nó de Castro Verde.
Aproveito para dizer que isto que digo é só para dar exemplos e não para discutir o que se passa no distrito de Beja, porque o problema repete-se pelo País inteiro.
Como dizia, se formos consultar o PIDDAC, verificamos que lá constam as verbas relativas ao troço nó de Castro Verde da A2/Castro Verde. Aliás, na resposta ao requerimento que enviei ao Governo sobre esta matéria até constam os prazos para conclusão desta obra. Portanto, consta o que o Sr. Ministro diz, e bem. Só que, depois, falta nós próprios termos acesso à informação porque é preciso programar bem, garantir meios finan-