27 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Relativamente ao Orçamento do Estado, ouvimos palavras como «verdade», «credibilidade», «rigor», «contenção» — também ouvimos uma palavra muito desagradável, a de que este não é um orçamento «aldrabado», mas enfim… Não vamos descer a esse nível.
Verificamos que, de facto, a contenção existe, nomeadamente no investimento, que não é feito, e numa redução de 26% no PIDDAC (dentro dos quais, 40% na Estradas de Portugal). E esta situação é-nos apresentada como positiva, o que nos parece absolutamente extraordinário! Em qualquer caso, gostaria de dar a visão do CDS-PP, fazendo, obviamente, algumas perguntas ao Sr.
Ministro sobre esta matéria.
Desde logo, naquilo que, para nós, é essencial e que é a necessidade de disciplinar a política de investimentos. Desde sempre, temos vindo a salientar que, nesta área, é fundamental uma política que passe por melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, desvalorizando aquilo que muitas vezes tem ocorrido e que indicamos como a «liturgia da obra nova». É, pois, necessária esta optimização dos recursos existentes.
Como? Através da reabilitação e da requalificação das infra-estruturas existentes e que, em muitas situações, já são suficientes se melhoradas e conservadas para fazer face às necessidades do País.
Não vemos, neste Orçamento do Estado, grande preocupação em relação a esta matéria, não obstante o que foi anunciado pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, e mais preocupados ficamos quando verificamos que está prevista uma redução de 40% para a Estradas de Portugal. Digo isto não só por uma questão óbvia, a da essencialidade de garantir formas de circulação rodoviárias correctas, mas também pelo que sucede noutra área (e já tive ocasião de, no primeiro debate que houve, o do Programa do Governo, chamar a atenção para esta matéria), que o Ministério de V. Ex.ª, entre outros, como é o caso do Ministério da Administração Interna, tem descurado e que, mais uma vez, não foi minimamente focada, a da segurança rodoviária.
Temo bem que o que foi apresentado como a grande bandeira de V. Ex.ª e que consta da pág. 183 do relatório do Orçamento do Estado, que é «continuar a desenvolver o projecto 'Estrada Livre' como um serviço de interacção entre os utentes da estrada e a Autoridade Rodoviária», o tal sistema telefónico de queixas dos cidadãos relativamente ao estado das estradas, poderá traduzir-se num telefonema inconsequente, fruto desta redução significativa ao nível da Estradas de Portugal.
Para além disso, gostaria de ver mais matéria sobre segurança rodoviária, o que não acontece.
Parece-me, portanto, que corremos o risco de este telefonema — sei que é grátis, que não onera os cidadãos, vi-o, aliás, com pompa e circunstância, a anunciar isso mesmo — ser não só uma perda de tempo, porque sem consequências, fruto do desinvestimento nesta área, como até pode, ele em si mesmo, ser perigoso em termos de segurança rodoviária se o condutor não estiver a usar um kit «mãos livres».
Também gostaria de falar da questão das SCUT. Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que é absolutamente extraordinário o que se tem passado com este Governo nesta matéria. Depois de inúmeros desmentidos, de informações e contra-informações, negando sempre a possibilidade de introduzir portagens reais nas SCUT, a verdade é que os números que hoje apresentam levaram V. Ex.ª e o Governo a recuar e a assumir o que é inevitável: não é possível haver auto-estradas gratuitas. Aliás, este Orçamento do Estado mostra-o bem. Julgo que, na tal política de rigor, de seriedade e de verdade de que falou, é bom ter em atenção este aspecto.
Repare: os encargos previstos para as vias sem custo para o utilizador, as SCUT, vão, em 2006, ascender a 278,5 milhões de euros, mas disparam para quase 700 milhões de euros a partir de 2007, como sempre disse o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o PS sempre negou! Fazendo as contas, a real promessa feita pelo Partido Socialista durante a campanha eleitoral iria custar perto de 2400 milhões de euros até ao final da Legislatura e 15 000 milhões de euros até 2031, ano em que acabam as actuais concessões.
Perante isto, a conclusão é simples: as SCUT são, como sempre dissemos, insuportáveis, injustas e inadequadas. E explico porquê. O Sr. Ministro, por várias vezes, já se queixou que não estamos a utilizar aqui um argumentário para sustentar as nossas posições, por isso vou dizer-lhe qual é a nossa opinião.
Desde logo, são insuportáveis pelo peso desmesurado que têm no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como se constata; injustas, porque somente as concessões do interior do País, três em sete, servem povoações claramente mais carenciadas em termos de desenvolvimento económico-social — por exemplo, a A2, que serve o Alentejo, zona do interior do País já muito falada e com um índice de poder de compra claramente abaixo da média nacional, tem portagem real; e inadequadas, porque o seu peso orçamental acabará por hipotecar, por exemplo, como disse e repito, algo que é fundamental para nós, que é a manutenção da rede viária, as questões de segurança rodoviária, a conservação de estradas e pontes e, até, a construção de obra nova naqueles casos em que seja necessário.
Ora, foi exactamente por isto — e o Sr. Ministro tanto aqui falou do dogma de cumprir o Programa do Governo, o que, em si mesmo, não está mal, antes pelo contrário, é sua obrigação! —, face a esta inevitabilidade, que o Sr. Ministro das Finanças, numa recente entrevista a um canal de televisão, anunciou, já para 2006, uma «decisão política quanto à introdução de portagens».
Assim, em 2006, mantendo-se esta teimosia, o Estado terá de pagar as rendas totais previstas num total de 278,5 milhões de euros. Supondo que o Governo contará com o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no valor de 2,5 cêntimos por litro para fazer face a esse custo e que esse aumento gerará