30 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Sr. Deputado, com esse esforço de novas vias, com a manutenção já concessionada a concessionários em outras vias e com um esforço de 40%, a conclusão que se pode tirar é a de que há uma grande aposta do Governo na manutenção e também na conservação, associado a outros projectos, como o da Estrada Livre.
E, Sr. Deputado, esteja descansado porque esse programa está a ser um sucesso. Embora não seja essencial porque não é por aí que o País se vai salvar e nunca mais vai ter desastres, é uma peça importante que permite que os utilizadores das estradas participem, alertando imediatamente a Estradas de Portugal para a existência de anomalias. Quando as anomalias são da responsabilidade da Estradas de Portugal, elas são imediatamente reparadas, pois a equipa que lá se desloca já sabe ao que vai e qual o tipo de anomalia. Ora, isso facilita e tem sido um sucesso. Devo dizer que há pouco tempo, na presença do Sr. Presidente da Estradas de Portugal, tive oportunidade de fazer uma apresentação dos números já obtidos nesse período, e eles que são bons. Penso que foi uma boa iniciativa e que há-de ser ainda completada com outras.
Vamos continuar a apostar na segurança rodoviária, no combate à sinistralidade, com outras medidas, a começar pela revisão do Código da Estrada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas eu sempre fui um grande defensor da continuidade das políticas boas do anterior governo! Foi o Partido Socialista que pegou nesse Código e o pôs em prática. Concordou com ele, não o deitou abaixo, não disse que era uma fraude, que era um disparate. Não! É um bom Código e estamos a segui-lo. Como vê, estamos a dar continuidade às boas políticas.
Quanto à questão das SCUT, deixe-me dizer-lhe o seguinte: foi num governo do Partido Socialista que esta forma de financiamento das estradas foi iniciado. É verdade. A questão que se colocava na altura era esta: era vantajoso para o País que um conjunto de vias rodoviárias fosse feito. Ora, isso podia ser feito de várias maneiras. O Estado podia ir ao seu Orçamento e pagar essa construção. O volume de dinheiro necessário para pagar essas vias rodoviárias durante dois ou três anos era brutal e o Estado não tinha esse dinheiro.
Outra alternativa era, no fundo, a de que alguém emprestasse ou financiasse a construção dessas estradas, ficando o Estado com elas de imediato e beneficiando o País, desde logo, da existência dessa rede, que se pagaria durante 30 anos. A terceira solução passava por fazer o mesmo, sendo, contudo, os utilizadores e não o Estado a pagar durante os mesmos 30 anos. Foi já explicado por que é que não se optou por esta terceira solução, mas volto a afirmar que todas as estradas em Portugal, tirando algumas concessões com portagens, têm sido pagas pelo povo português através das transferências do Orçamento do Estado. Todas! E vão continuar a ser feitas muitas estradas pagas pelo Orçamento do Estado, assim como os municípios vão continuar a fazer muitas ruas que serão pagas por todos os portugueses, pelo menos no que respeita à parte que é paga pelas dotações orçamentais que são transferidas. Estas ruas também são pagas pelas receitas das câmaras, mas também por todos os munícipes e não apenas por aqueles que circulam com os seus automóveis naquelas ruas. É este o princípio geral.
Todavia, confrontados com uma situação em que temos de acelerar a construção de outras infraestruturas, de fazer com que o País tenha disponível outras infra-estruturas, quando o Estado já não tem disponibilidade para assegurar essa construção e é razoável que, havendo alternativas e um bom desenvolvimento económico, os cidadãos que utilizam essas auto-estradas possam custeá-las, aceitamos que se introduza o recurso às portagens, algo que o nosso país também tem feito. Mas, nessa altura, considerou-se que, para as SCUT que se estavam a fazer e a projectar, havia um conjunto de condições que justificava que elas fossem feitas neste regime, como noutros países se fez.
O Partido Social Democrata e o CDS também pensaram no mesmo, até porque aprovaram uma SCUT.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, não diga que não, pois foi o governo do PSD e do CDS o último a aprovar uma SCUT.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Leia as declarações públicas do ministro da altura!

O Orador: — Não quero ler declarações públicas! A verdade é que foram os senhores que aprovaram essa SCUT! Foi uma decisão do governo! Agora, estamos perante uma situação de grande dificuldade orçamental e vocês levantam um problema, dizendo: «Como temos uma grande dificuldade orçamental e o Estado está aqui envolvido num pagamento, vamos acabar com isto de qualquer maneira.» Os senhores têm tido, portanto, uma posição perfeitamente inaceitável e pouco lógica, porque os Srs. Deputados sabem perfeitamente que aquilo que dizem ser a vossa orientação, que passa pela aplicação de portagens em 2005 e em 2006, é completamente irrealista e inaplicável. Nem os senhores sabem que efeitos é que isso teria nas receitas, mas eu esclareço: ia ser um efeito diminuto. Aliás, é fácil fazer as contas!