31 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Repare que eu não estou a defender a ausência de portagens nem a sua aplicação durante 30 anos. Eu estou a falar de 2005, de 2006 e de todo os anos até 2010, ou seja, até final da presente Legislatura. As vossas contas e os vossos estudos, que herdei e que conheço muito bem, mandados fazer pelo anterior ministro, António Mexia, que foi quem mos deu, como o Sr. Deputado Jorge Costa bem sabe, porque era secretário de Estado, mostram duas coisas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assinalável!

O Orador: — Em primeiro lugar, que, se fosse tecnicamente possível terem começado a cobrar portagens no dia 1 de Janeiro de 2005 ou no dia 1 de Janeiro de 2006 e até 2008, de acordo com as vossas contas, reduziam o esforço do Orçamento do Estado em qualquer coisa como 10% ou 12%. Mas nesses 10% ou 12% vocês não tinham ainda introduzido os custos da construção civil da portagem propriamente dita…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não, não!

O Orador: — Oiça, Sr. Deputado, porque sabe bem que é assim!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não fazíamos portagens!

O Orador: — Ah! Não faziam uma «praça» de portagens! Está a referir-se a um sistema que permitisse o controlo sem a existência de portagens, mas o custo da sua implementação também não está incluído nos vossos estudos, como também não se previa o tempo nem o custo que levaria a revisão do contrato de concessão com os concessionários. O Sr. Deputado, que, ainda por cima, foi membro do governo, sabe tão bem como eu que questões muitíssimo mais simples, como pequenos atrasos ou ligeiras alterações no traçado, que, por estarem relacionadas com o reequilíbrio económico e financeiro, obrigaram a rediscutir as condições contratuais, levaram, em certos casos, a dois anos de discussão. E o Sr. Deputado quer fazer-nos crer que discutia com os concessionários todos e que em dois meses tinha resolvido o problema?! Não tinha, Sr. Deputado! Falando com seriedade, não se pode dizer, como os senhores têm dito muitas vezes, que nós vamos gastar 400 milhões do Orçamento do Estado para pagar a renda das SCUT e que, se tivessem sido introduzidas as portagens, não pagávamos nada. Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas pagávamos menos!

O Orador: — Mas a diferença era muitíssimo reduzida, pois, em vez de 400 milhões, pagavam 395 milhões! Aliás, não sei se pagava menos, visto que, para isso, era preciso, antes, ter feito coisas que não ia ter tempo para fazer, como renegociar os contratos, inventar o tal sistema de controlo virtual, etc. Essa é que é a questão! Qual é, afinal, a nossa abordagem? Estamos de acordo com os critérios que presidiram à introdução do conceito das SCUT, porque pensamos que o País ganha se todos nós participarmos na construção de estradas que são fundamentais para o nosso desenvolvimento. Como, aliás, sempre temos feito, pelo que não há nada de novo aqui. Todas as estradas foram pagas por todo o povo e não apenas por quem anda nelas. E vai continuar a ser assim, até porque achamos que tal é fundamental para a coesão nacional, para o desenvolvimento das regiões do interior e para o desenvolvimento das regiões mais deprimidas.
Há, para além disto, que ter em atenção os critérios que estão relacionados com alternativas e com o nível de desenvolvimento económico. Ora, o que estamos a dizer não é que não vai haver portagens durante 30 anos ou que as vamos introduzir para a semana. O Governo sempre disse a mesma coisa. Os Srs. Deputados é que salientam umas vezes um aspecto e outras vezes outro, mas basta ouvir as gravações para concluir que eu sempre disse — e continuo a dizer — que isto é o que está no Programa do Governo. O conceito de SCUT manter-se-á enquanto se mantiverem as razões que lhe deram origem. Temos é de, permanentemente, revisitar essas razões. Nesta Comissão, já discutimos este assunto várias vezes, concluindo que neste ano, para o ano, daqui a dois, três ou mais anos, temos de revisitar estas razões e, quando houver motivos que levem a dizer que este conceito já não é aplicável, revemo-lo.
Todavia, consideramos que este problema é mais vasto e que não se pode circunscrever à simples discussão sobre a existência ou não de portagens nas SCUT. Temos de sair desta dicotomia, porque o que temos perante nós é o País, o Plano Rodoviário Nacional para completar, um conjunto de infra-estruturas para continuar a construir e temos de pensar como é que vamos financiar isto, como é que o País vai financiar isto.
Como tal, temos de encontrar um modelo de financiamento das auto-estradas que nos permita tomar uma decisão, tendo a noção de qual o esforço que, nesse financiamento, vai ser feito pelo Orçamento do Estado e qual o esforço que vai ser feito pelos utilizadores. Não me refiro apenas a esta ou àquela auto-estrada, mas, sim, ao esforço que, para financiar o nosso sistema de estradas, tem de ser feito. Neste quadro, revisitaremos as condições das SCUT e voltaremos a analisá-las.