41 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Gostava também de conhecer, no caso de o TGV avançar, qual será o papel do Estado, ou seja, será que o Governo tenciona entregar a sua execução e exploração aos privados? Qual é o modelo de gestão que está a ser ou já foi pensado, ou ainda não pensaram num modelo de gestão do TGV? São estas as questões para as quais gostaria de ter uma resposta concreta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o tempo já vai longo, mas vou enunciar algumas questões.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse, no início deste debate, que o Orçamento era para cumprir, que o Programa do Governo era para cumprir e que as Grandes Opções do Plano eram para cumprir. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações reforçou estas ideias e disse que o Orçamento do Estado era um orçamento de verdade e de rigor, promotor da inovação e da banda larga para todos os portugueses, que aposta no desenvolvimento sustentado, na mobilidade das pessoas e na coesão nacional. É, então, por assim dizer, um orçamento para cumprir, nas palavras do Governo. Estas foram as ideias aqui expressas, que, em três ou quatro casos, irei tentar rebater.
A primeira questão que colocaria é relativa à mobilidade das pessoas e trago-lhe concretamente algo que já debatemos no seio da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou seja, o pagamento de portagens nas auto-estradas em que estão a decorrer obras.
Como é do conhecimento do Governo e do Sr. Ministro, foram aprovados na Assembleia da República, na generalidade, dois diplomas que visam precisamente que não se paguem portagens nas auto-estradas que tenham obras em curso. Esta é uma decisão que vai demorar o seu tempo, pois sabemos qual é a sua tramitação na Assembleia, mas também defendemos, já no seio da Comissão como também nesse debate, que no actual quadro jurídico há mecanismos de que o Governo pode lançar mão — e já disse isto ao Sr. Ministro — para que determinadas obras nas auto-estradas não decorram da forma como estão a acontecer, em Portugal.
Isto é, o Governo pode mandar abrir um inquérito às obras em curso e, se dele constatar não estarem a ser respeitados os princípios da comodidade e segurança, notificará a concessionária para cumprir estes mesmos princípios da comodidade e segurança. Em caso de incumprimento, o Governo pode aplicar uma sanção que pode ir até aos 100 000 euros por dia.
Esta é uma questão séria, que afecta a mobilidade das pessoas. Dou um exemplo concreto: às sextasfeiras, no troço Feira/Picoto, no Porto, o trânsito é interrompido, a horas de ponta, devido a trabalhos em curso, o que causa bastante perigo.
Mas o Governo pode ir mais longe: caso a concessionária continue a desrespeitar, o Governo pode proceder à rescisão do contrato.
Aliás, o PSD já perguntou ao Governo, através de requerimento, por que é que não faz um inquérito às obras, por que é que não verifica se estão a ser respeitados os princípios da comodidade e da segurança, na medida em que, em nosso entender, estes princípios não estão a ser respeitados com a eliminação das bermas das estradas e com rails de cimento.
Por que razão o Sr. Ministro, que quando vem aqui a reuniões demonstra ser uma pessoa de acção, não actua nesta matéria? Dá-nos a impressão que o Sr. Ministro tem medo das concessionárias. Deixo-lhe aqui este repto para que o Governo mande abrir um inquérito às obras e use aqueles mecanismos que o contrato de concessão já prevê e que permite que o Governo venha a usar.
A segunda ideia decorre do que o Sr. Ministro disse aqui, ou seja, que este não é um orçamento de «truques» — foi a expressão que utilizou. Acontece que há obras que estão inscritas no orçamento, outras que desapareceram e outras que entraram no orçamento. Vou referir-me a uma questão muito concreta, a das variantes, designadamente variantes a estradas nacionais, variantes a cidades.
Concretamente quanto às variantes às EN 205 e 306, no distrito de Braga — podia referir-me a muitas outras —, direi que, relativamente à EN 306, há um compromisso assumido pelo Governo que não consta do Orçamento do Estado e quanto à outra, à EN 205, faz parte do tal grupo dos 3750 euros. Isto parece mais o Orçamento do Estado «dos 3750» do que o Orçamento do Estado de 2006! É mau que o Governo não cumpra os seus compromissos, Sr. Ministro, e, por entender que o Sr. Ministro é um pessoa que gosta de cumprir compromissos, até vou colocar-lhe uma questão directa. Quando se inaugurou o lanço da auto-estrada de Barcelos/Braga, o Sr. Ministro disse que se até Outubro não ficasse aberta a parte do lanço Apúlia-Barcelos, a outra parte complementar a Barcelos-Braga, se demitia do Governo. Tenho aqui a declaração feita, que foi publicada nos jornais nacionais e do distrito. Sr. Ministro, a obra não está nem vai ficar pronta. A não ser que eu receba agora um sms, como é habitual, para mo indicar… Estou a referir-me ao lanço da auto-estrada Apúlia-Barcelos e à declaração do Sr. Ministro no sentido de que se não ficasse pronto até Outubro se demitia. Está aqui nos jornais!