38 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

timos aos espanhóis é grave. O governo não mente ao governo do país vizinho, o governo, na altura, assumiu um compromisso e cumpri-lo-ia, naturalmente.
Já agora, é necessário perceber também qual é a estratégia do Governo nesta matéria em termos de linhas, porque aquilo que vem hoje no jornal é diferente daquilo que é dito, a páginas 182, no relatório do Orçamento do Estado para 2006. Enquanto no relatório se fala na linha Porto/Vigo como prioritária, o que vem hoje no jornal não é exactamente a mesma coisa.
Por outro lado, está previsto no orçamento um conjunto de valores globais em relação aos quais gostaríamos que fossem discriminados e nos fosse fornecida uma listagem. São os seguintes: Para «Integração por desclassificação em redes municipais» — 20 milhões de euros. Quais são, de facto, as estradas? Esta verba destina-se a pagar aos municípios uma verba que existia num protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, protocolo que, entretanto, caducou, repondo em vigor tal protocolo, que diz respeito à transferência de estradas? Para «Melhoria da segurança rodoviária» — 44 milhões de euros. Quais são, de facto, as intervenções? Não é necessário que a listagem apareça já aqui, como é óbvio, mas gostaríamos que nos fosse enviada posteriormente.
Para reabilitação e beneficiação de pontes — 31 milhões de euros. Quais são, de facto, as pontes onde se está a prever a intervenção? Para conservação corrente de estradas — 64 milhões de euros. Quais são, de facto, as estradas onde se está a prever a intervenção? E, já agora, Sr. Ministro, sobre a questão de saber se subiu ou desceu a verba para conservação de estradas, os números são claros: enquanto no orçamento de 2005 a verba era de 360 milhões de euros, no orçamento para 2006 a verba é de 251 milhões de euros, o que baixa, não sobe. Pode ter subido em percentagem, mas em valor absoluto, que é o que interessa, o investimento na conservação de estradas é menor do que o que estava previsto em 2005.
E também não vale a pena, como o Sr. Secretário de Estado aqui fez duas ou três vezes, vir falar em execuções de 2005, porque os responsáveis pela execução de 2005 são os senhores. Em 80% dos dias do ano, foram os senhores que estiveram no governo e nos outros 20% nós estivemos em gestão, logo impedidos de tomar um conjunto de decisões que eram fundamentais para concretizar o orçamento de 2005. Por isso, não vale a pena vir com esse «papão» e levantar sistematicamente essa questão.
Já agora, pergunto também o que é esta verba de 3 milhões de euros que está na página 399 do PIDDAC e que se destinam a «Incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da AMP». Repito, «Incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da AMP».
Não sabemos o que é isto e gostaríamos de saber.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Eles também não sabem!

O Orador: — O PIDDAC de estradas reduz 607 milhões de euros — o Sr. Secretário de Estado já aqui o disse —, ou seja, desceu de 1391 milhões de euros para 784 milhões de euros.
A construção nova, que é o que importa, passa de 417 milhões de euros para 169 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 59%, e os senhores vão gastar em rendas de SCUT mais reequilíbrios 307 milhões de euros.
Ou seja, vão gastar, por teimosia, em rendas de SCUT mais reequilíbrios — e estamos a falar em 307 milhões de euros — mais do que gastam em construção nova, que são 169 milhões de euros, e mais do que gastam em conservação, que são 251 milhões de euros. E isto por teimosia. Embora seja uma teimosia dinâmica, porque na campanha eleitoral disseram que não haveria portagens de modo algum. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro prometer num comício no Algarve que jamais haveria portagens na Via do Infante! É como a história do Hospital de Faro, em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha dito mas, depois, já tinha dito… Bastou que a SIC apresentasse as declarações durante a campanha eleitoral e as declarações posteriores para se perceber a contradição.
Pode ser que, um dia destes, aconteça o mesmo relativamente às SCUT! Por teimosia disseram que não haveria portagens, mas têm vindo a evoluir e agora o Sr. Ministro já diz que há estudos.
Ora, se o Sr. Ministro confirma que há estudos, acho que era importante informar também o Sr. PrimeiroMinistro de que, afinal, há estudos relativamente às SCUT e que os recebeu do governo anterior, porque o Sr.
Primeiro-Ministro disse neste Plenário que não havia estudos relativamente à introdução de portagens nas SCUT. É bom que o informe também disso. Aliás, o plano de actividades da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem previsto um debate sobre as SCUT.
Mas vamos dar mais tempo, porque o Sr. Ministro também vai evoluindo nesta matéria, para, depois, com calma, em sede de Comissão, debatermos esta matéria das SCUT, os critérios, as portagens electrónicas e aquilo que tínhamos previsto fazer! Digo isto porque, se formos utilizar a terminologia do Governo relativamente à questão de saber quais são os concelhos que estão hoje acima da média nacional, verificamos que os de Faro, Albufeira, Loulé, Portimão,