48 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária estavam previstas auditorias, nomeadamente às obras já concretizadas, às estradas que já estão a ser transitadas, mas também aos projectos e às obras que serão feitos, no sentido de diminuir a sinistralidade automóvel e a mortalidade na estrada.
Sr. Ministro, esta intenção mantém-se? É que não vemos nada no Orçamento que indique que este é um assunto para se manter em termos de Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Se se mantém, como é que vão ser feitas essas auditorias? Quem é que as faz e como são credenciados os respectivos auditores? Sr. Ministro, há uma outra questão que gostava de ver explicada. O Sr. Secretário de Estado disse aqui uma coisa que considero fantástica, porque conforme o momento em que estamos, se estamos desse lado ou se estamos aqui, pensamos de forma diferente sobre a mesma matéria. Diria que é quase, em simultâneo, defender uma coisa e o seu contrário.
O Sr. Secretário de Estado veio defender, e quanto a nós bem, um Orçamento de rigor no âmbito do próprio Ministério, mas no ano passado o então líder da oposição, hoje Primeiro-Ministro, defendia exactamente o contrário. Defendia que devia haver mais investimento público, que, apesar do momento financeiro e económico do País, devia ser reforçado o investimento público, o que era uma forma de ser motor e dinamizador da economia nacional.
Neste momento, afinal, vieram dar-nos razão, infelizmente, um ano mais tarde. E por que digo «infelizmente»? Porque há bocado ouvi uma coisa com a qual fiquei espantado, até tive de ir a correr procurar os meus documentos (não os tinha trazido porque pensei que essa questão nem sequer seria aqui levantada hoje). O distrito de Viana do Castelo é valorizado em termos de investimento do Ministério?! O Sr. Ministro, há bocado, disse que os números são exactos. Seria caso para perguntar que números são exactos. É que o PIDDAC de Viana do Castelo, no seu total, no ano passado, tinha inscritos 54 milhões de euros; este ano tem inscritos 35 milhões de euros.
Mas mesmo assim poderia ser verdade o que estavam a dizer, porque poderia o Ministério das Obras Públicas estar a investir mais e os outros a investir nada. Sucede que, no ano passado, da parte do Ministério das Obras Públicas, existiam inscritos 10,5 milhões de euros, enquanto que este ano existem inscritos cerca de 6,5 milhões de euros.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, não!

O Orador: — Está a dizer-me que não?! Então, mais uma vez, dá-nos razão quando dizemos que fazem um Orçamento, um PIDDAC e um plano de investimento de forma encapotada, de forma a não percebermos nada e a sermos conduzidos a erro. Então, o erro é também de quem elabora este documento, porque estou a ler números! E, só para citar alguns números, devo dizer-lhe, por exemplo, em termos de diminuição de investimento, e no que se refere à Variante Arcos de Valdevez-Ponte da Barca, que no ano passado estavam previstos 159 milhões de euros. A obra não foi executada, este Governo não executou rigorosamente nada, e agora estão previstos 3750 €.
Para a EN101, beneficiação Valença-Monção, estavam previstos 100 milhões de euros. Nada foi gasto e agora estão previstos 15 753 €. O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira falava nos 3750 €. No caso de Viana do Castelo só existe um valor de 3750 €, o que existe é 15 753 €, o que já não é mau!… Mas estava também prevista a execução de 1,774 milhões de euros para a ponte sobre o rio Lima. Nada foi executado, tendo a verba passado para 15 000 €. Nisto estamos conversados! Efectivamente, no rigor e na verdade das palavras está dito o que esperávamos.
Sr. Ministro, deixe-me ainda questioná-lo sobre um aspecto que tenho bem presente. De resto, estou a falar de Viana do Castelo porque, como há-de compreender, fui eleito por esse círculo.
Aliás, deixe-me também dizer-lhe que, em rigor, como vem sendo hábito e com o exemplo vindo de cima, que deve ser seguido, a candidatura do PS de Viana do Castelo tinha uma série de compromissos para com o eleitorado. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro também tinha, por exemplo, o compromisso da criação de 150 000 postos de trabalho, mas agora prevemos o aumento do desemprego, como tinha também o compromisso da não introdução de portagens nas SCUT, mas agora, se calhar, já as vamos ter.
Portanto, o PS tinha também no seu programa duas ou três obras fundamentais para o distrito de Viana do Castelo em que havia já previsão para a execução dos respectivos trabalhos — de resto, o Sr. Ministro pode confirmá-lo no Ministério. Refiro-me ao acesso rodoferroviário ao porto de mar de Viana do Castelo, relativamente ao qual não está rigorosamente nada dito ou previsto, não acontece nada.
Sucede o mesmo quanto a uma medida tomada no anterior governo, relativa à instalação de um equipamento de fabrico de aerogeradores junto ao porto de mar de Viana de Castelo, por onde vai ser exportado este material. No entanto, quer para acesso de matérias primas quer para sair algum do equipamento que ali será feito, em termos rodo e ferroviários continuamos a passar pelo meio dos loteamentos. Portanto, quanto a isto também nada está feito.
Ainda relativamente a esta matéria, posso referir uma outra obra emblemática e que até é muito querida de um município socialista. O único município que tem uma estrada de terceira categoria de acesso à sua sede é