52 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

O Orador: — Muito obrigado pelo elogio, Sr. Deputado. Reconheço que, vindo de quem vem, não é um elogio franco, mas gosto, de qualquer maneira, de ouvir o seu elogio. Fica-lhe bem elogiar alguém que exerce as funções de Estado condignamente e registo esse seu elogio.
Relativamente ao sistema de financiamento ou, sobretudo, ao novo modelo de gestão de sistema rodoviário, que foi uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira, esta é uma questão séria. A pergunta foi colocada ao Sr. Ministro, que responderá sobre os temas a debater e este com certeza será um tema extremamente relevante e importante.
Efectivamente, temos um sistema rodoviário que é ineficaz — por exemplo, não separa funções fundamentais que devia separar —, temos um sistema rodoviário que é ineficiente, que pode ser gerido com muito menos custos e muito menos despesa do que aquela que é hoje utilizada, e temos um sistema (em relação a isto não há nenhuma dúvida) que, tal qual hoje está, é insustentável do ponto de vista financeiro. Portanto, não são precisas grandes explicações.
Com dotações orçamentais semelhantes às que verificámos desde a execução — estamos a falar de cerca de 600 milhões de euros que o Orçamento tem no sistema rodoviário por ano — verificamos facilmente que há aqui um gap face ao que são as necessidades. Este Governo introduziu correcções no sentido de minorar esse gap através das medidas que há pouco foram referidas e que vão de encontro à óptica do utilizador/pagador. É óbvio que o aumento do ISP não é outra coisa senão ir ao encontro do princípio do utilizador/pagador, porque quem consome gasolina está a utilizar estradas, pelo que o conceito do utilizador/pagador é inteiramente praticado, e foi isso que foi feito.
Relativamente a essa matéria, o Governo entendeu que era mais justa, sobretudo atendendo ao passado, essa opção do que a outra que o anterior governo propunha, e que, além de ser mais justa, tinha resultados imediatos, como teve e vai ter no Orçamento para 2006, ao contrário das SCUT, solução que não seria praticável e não teria resultados. Por outro lado, permite repensar o sistema, que é o que estamos a fazer, e apresentar, para o ano de 2006 (nos objectivos do Orçamento está evidenciada esta matéria), um novo modelo de gestão de sistema rodoviário que resolva estas três premissas: a ineficácia, a ineficiência e a insustentabilidade do ponto de vista financeiro.
Sr. Deputado Fernando Pereira, sobre outras questões, nomeadamente portagens e auto-estradas com obras, devo dizer que, obviamente, as obras nas auto-estradas não existem há meia dúzia de meses mas sempre existiram.
Curiosamente, encontrámos uma situação, do ponto de vista da acção do Estado relativamente a esta matéria, que era isenta de qualquer intervenção e tivemos o cuidado de propor um conjunto de medidas à Estradas de Portugal, que tem vindo a executá-las em termos de aumentar a fiscalização. Aliás, fizemos um despacho a orientar a Estradas de Portugal no sentido de obrigar os concessionários a informar melhor os utentes e, sobretudo, a disponibilizar informação concreta sobre o estado da obra, a sua duração e os itinerários alternativos, para que os consumidores possam alterar os seus percursos em tempo oportuno.
No entanto, como os Srs. Deputados sabem, há responsabilidades assumidas pelo Estado, algumas vertidas em contratos de concessão assinados pelo governo do Partido Social Democrata, em que esta matéria não foi prevista, pelo que as alterações a introduzir nos contratos são passíveis de reequilíbrios económicofinanceiros.
Não há nenhuma dúvida sobre esta matéria, Sr. Deputado. Com certeza que são possíveis medidas inspectivas e de coacção e, neste momento, estão em prática.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Não estão!

O Orador: — Estão em prática…

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): —Vai abrir inquérito ou não?

O Orador: — Portanto, relativamente a esta matéria, se alguma acção foi levada a efeito, foi nestes últimos meses e estamos a acompanhar o que está a ser feito em sede da Assembleia da República, onde foram apresentados projectos de lei que já baixaram à comissão para serem discutidos na especialidade.
O Governo tem, pois, toda a disponibilidade para colaborar com a Assembleia na elaboração de legislação, porque esta é uma matéria que também nos preocupa, no âmbito da qual temos vindo a agir dentro das possibilidades existentes no actual quadro legal, mas que urge prever, nomeadamente no que se refere a futuras concessões. É que nem sequer é necessário que esta matéria seja regulada por lei pois, quando forem tornados públicos os cadernos de encargos para obras deste tipo, verificarão a existência de alterações neste domínio.
No que se refere às auditorias, mantêm-se. Aliás, neste momento, estamos a intervir fortemente no sentido da formação de técnicos qualificados para que essas auditorias possam ser realizadas. Este é, pois, um objectivo no sentido do qual vamos avançar.
O Sr. Deputado colocou também uma questão sobre a ligação de Paredes de Coura à A3. Respondo-lhe que, neste momento, temos dois tipos de intervenção previstas em sede orçamental: por um lado, a beneficia-