56 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para a audição da equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Como todos sabemos, esta é uma reunião de preparação da discussão da proposta de orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Passo a recordar a metodologia que temos seguido e que proponho continuemos a seguir nesta audição, que é a seguinte: o Sr. Ministro vai fazer uma pequena apresentação do orçamento do seu Ministério, intervindo os Srs. Secretários de Estado a pedido do Sr. Ministro. Numa primeira volta, os representantes de cada uma das bancadas parlamentares usarão da palavra, respondendo o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado individualmente a cada uma deles. Finda a primeira volta, iniciar-se-á uma segunda, em que às inscrições genéricas de todos os outros Srs. Deputados será dada uma resposta final.
Peço a cada Sr. Deputado o favor de, na primeira intervenção, tentar circunscrever-se à utilização de 10 a 15 minutos, no máximo, gastando a equipa ministerial, na resposta, o tempo que achar necessário.
Acordada esta metodologia, dou, desde já, a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O orçamento da Agricultura, como não podia deixar de ser, inscreve-se na lógica do Orçamento do Estado. E o Orçamento do Estado, como todos sabem (e o Governo anunciou-o já há um certo tempo e identificou-o na sua apresentação geral), tem um problema grave, um desequilíbrio importante nas contas públicas. Daí o Governo ter apresentado um Programa de Estabilidade e Crescimento que claramente indica quais as metas do Governo. Ora, essas metas do Governo aplicam-se a todos, inclusivamente à Agricultura, que não podia deixar de participar nelas. É fundamental a sustentabilidade das contas públicas, é fundamental a sustentabilidade das contas da Agricultura, a verdade das contas da Agricultura.
Ainda recentemente, a agricultura portuguesa foi confrontada com uma discussão entre promessas, dotações de orçamentos e correcções de orçamentos, que nunca chegam aos senhores agricultores. É altura de dizermos aos senhores agricultores que aquilo que incluímos e aprovámos no orçamento é efectivamente aquilo que está disponível, durante o ano, no orçamento da Agricultura.
Este orçamento chega numa fase que é crucial, mas também de mudança, para a agricultura. Por isso, uma das dificuldades que um orçamento deste tipo tem, e terá, é haver, relativamente ao ano anterior, uma redução orçamental global efectiva de 8,7%, a qual ocorre exactamente no último ano do actual Quadro Comunitário de Apoio, um ano em que claramente já são identificados os objectivos da política para os próximos sete anos e em que claramente já é possível dar uma outra esperança à agricultura portuguesa, dizendolhe, sem ambiguidades, quais são os princípios que constam do Programa do Governo e que o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, cuja aprovação ocorrerá no primeiro semestre do próximo ano, irá consubstanciar.
Portanto, este orçamento, que é de rigor para a agricultura portuguesa e que é assumido pelo Governo justamente porque ele também deve participar na sustentabilidade das contas públicas, é um orçamento que chega no fim desse Quadro Comunitário de Apoio e cujo «efeito» directo de uma redução de 8% acaba por ser atenuado exactamente por estarmos numa fase de transição.
Estamos também numa fase crucial para a agricultura não só portuguesa como europeia, devido às reformas, à reforma da PAC decidida em 2003 e só efectivamente aplicada agora, com a antecipação do pagamento do RPU (Regime de Pagamento Único), cujas consequências só vão ser sentidas no próximo ano.
Também no próximo ano, teremos já a reforma das OCM essenciais para Portugal, que são as do vinho e das frutas e hortícolas, e teremos também a conclusão da reforma do açúcar.
Mas, como dizia, o orçamento da Agricultura deste ano é um orçamento de rigor e de verdade. Não queremos que os agricultores, daqui a um ano, nos digam que temos coisas em atraso, que temos uma dívida de não sei quantos milhões para pagar. Queremos que os agricultores saibam, hoje, aquilo que o Governo tem e disponibiliza para pagar o atrasado — e ainda falta pagar o atrasado de orçamentos anteriores, de algumas rubricas que vou identificar — e também quanto é que o Governo disponibiliza, em termos desta proposta orçamental, para o próximo ano.
Queremos garantir aos agricultores que os objectivos essenciais da política do Governo, apesar da redução global de 8%, se mantêm e são exequíveis. Queremos dizer aos agricultores portugueses que aquilo que eles pensam vir a receber vão receber, que aquilo que anunciarmos hoje está efectivamente orçamentado.
Não podemos aceitar voltar a situações de rubricas que foram substancialmente reduzidas para pagar despesas que ocorreram em situações de urgência (veterinários, por exemplo), de rubricas que foram reduzidas para pretensamente se ajudar a minimizar a seca e de rubricas que tivemos nós de reduzir para pagar, simplesmente, salários em atraso.
O nosso orçamento é de verdade e de rigor mas é um orçamento que mantém — repito, mantém — o essencial dos objectivos de política para a agricultura que o Governo apresentou no seu Programa e mantém