57 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

o cumprimento de algumas promessas do governo anterior, pagando algumas dívidas do governo anterior, que, seguidamente, identificarei. Posso, desde já, dizer que vamos pagar os atrasos das indemnizações compensatórias e a «electricidade verde» (isto, só para dar dois exemplos).
Gostaria, então, de referir os eixos essenciais que, apesar da descida global de 8,3%, iremos assegurar.
Na apresentação do Programa do Governo, nesta Câmara, referi três eixos essenciais e um que é essencial por ele próprio. São eles: a competitividade das explorações agrícolas, a retoma dos regadios e a floresta. E a floresta não porque houve, este ano, uma área ardida importante, mas porque as florestas têm e deverão ter sempre, em qualquer programa de governo e em qualquer orçamento, um lugar privilegiado, devido à sua importância económica e à dimensão do espaço que ocupam no País.
Finalmente, o quarto elemento prioritário é, como não podia deixar de ser, a segurança e o controlo da cadeia alimentar. O que está hoje a passar-se indica claramente que não podemos continuar a utilizar as verbas que são apresentadas como medidas veterinárias para outros fins.
Assim, Srs. Deputados, este orçamento está repartido em quatro grandes eixos. Reservámos para aquilo a que chamei a competitividade (e que é conhecido como a rubrica de desenvolvimento agrícola rural) 48,2% do orçamento, para as florestas 15,8%, para os recursos hídricos 14,8% e para a segurança alimentar e medidas veterinárias 14,1%.
Estes são, pois, os objectivos da política agrícola para o próximo ano e para os quatro anos e meio seguintes, isto é, para a Legislatura. Com este orçamento queremos dar um sinal claro de que são estes os objectivos do Governo, e não outros.
Analisando globalmente, por três grandes áreas, o orçamento da agricultura, o que é vulgarmente designado como o «custo da máquina», representa 19% do orçamento. E, Srs. Deputados, não tenham dúvidas de que «a máquina» do Ministério da Agricultura, que é muitas vezes criticada e mencionada como excessiva (fazemos eco do que os Srs. Agricultores dizem: há muitos funcionários e muita burocracia), vai entrar, definitivamente, na modernização da Administração Pública – o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças já o anunciaram – e haverá mudanças. Passo, desde já, a indicar algumas.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que, sendo de 19% o peso da «máquina», ele afasta-se 4 pontos da média comunitária, que é de 15% em todos os Estados-membros. Temos, por isso, um esforço a fazer e é essa a meta que o Governo se propõe atingir e que o Ministério da Agricultura vai ter de enfrentar já no próximo ano.
Vamos começar por fazer o que foi anunciado há dois anos, em 2003, e que não foi feito: a fusão do INGA e do IFADAP. Que ninguém tenha dúvidas de que a fusão de dois institutos dos mais importantes do Ministério da Agricultura só se poderá traduzir num não aumento de despesas de funcionamento, na racionalidade e modernização da «máquina» e na eficácia em fazer chegar aos agricultores as ajudas, a tempo e horas, a fim de não mais sermos confrontados com atrasos que, muitas vezes, ultrapassam um e dois anos.
Portanto, esta fusão, que foi anunciada e feita no papel em 2003, vai concretizar-se em 2006.
Outra fusão anunciada em 2003, a do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, também se ficou pelo papel. Ela não foi feita, mas sê-lo-á em 2006.
Também já avançámos com a extinção da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite. Aqui, não se trata de extinguir as funções num sector que também é prioritário no Programa do Governo, para os próximos quatro anos e meio; trata-se, simplesmente, de atribuir essas funções a um organismo que já as tem para os outros sectores e não se compreende que não possa desempenhar as funções actualmente a cargo desta Agência. Aliás, já transferimos uma parte dessas funções – isso já foi decidido – para a nova Agência Alimentar.
Por outro lado, já iniciámos o processo de privatização dos matadouros, que terminará no mês de Novembro.
Srs. Deputados, é altura de encararmos uma outra realidade. O Governo partilha, à semelhança do governo do Eng.º António Guterres, e de outros governos, da ideia de que é importante transferir funções, quando tal se justifica, para organizações que representam os agricultores. Consideramos que isso pode ser positivo – pode e tem de ser positivo! E quando digo que tem de ser positivo, quero significar que essa transferência tem de implicar menos custos do que o exercício dessas funções pelo Estado e mais eficácia junto dos agricultores, caso contrário não faz sentido.
Até hoje, essa transferência de funções foi feita para as organizações representativas da agricultura portuguesa, as chamadas «confederações», e não para as chamadas «federações regionais» – se calhar, devíamos ter pensado nisso, mas não quero entrar ainda nesses detalhes –, tendo como princípio que é positivo responsabilizar as confederações que representam os agricultores nesse trabalho. Elas podem fazê-lo e esse serviço é pago. Mas temos que ser rigorosos: o serviço tem de ser mais barato e melhor, caso contrário não faz sentido transferir! Todavia, o serviço foi transferido e não houve essa preocupação da avaliação. Além de que, simultaneamente, manteve-se toda a estrutura do Ministério tal como ela existia. Ora, ao transferirmos funções para o exterior, pagando-as e, ao mesmo tempo, mantendo o número de funcionários dentro do Ministério da Agricultura, não obtemos um somatório zero! Isto é, há um acréscimo de despesas, forçosamente.
Ou seja, vai haver coragem para modernizar a «máquina» e reduzir os efectivos do Ministério, e vai haver coragem para avaliar a eficácia dessa transferência, porque – tal como já referi – o Governo prestará contas