62 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, queria cumprimentar-vos, agradecendo ao Sr. Ministro e à sua equipa a presença no Parlamento para debater o Orçamento do Estado no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para 2006.
Queria também agradecer a exposição entretanto efectuada, que veio permitir algum esclarecimento, não deixando de lamentar uma situação que se verificou hoje. De facto, alguns dos seus colegas de Governo, Sr.
Ministro, trouxeram um documento complementar que nos permitiu analisar com maior profundidade as questões em causa. Se esse documento existe no que respeita à área que hoje debatemos, não chegou à nossa bancada.
Sr. Ministro, agradecemos a sua exposição, como disse, mas não nos podemos congratular com a mesma.
Se dúvidas houvesse, e não é o caso, podíamos concluir que o orçamento para o Ministério da Agricultura é um mau orçamento. Diria mesmo que é um orçamento decepcionante e do qual o Sr. Ministro sai claramente derrotado, ao contrário dos seus colegas do Trabalho, da Ciência, da Cultura e até da Saúde, que conseguem, neste cenário de restrição orçamental que V. Ex.ª tantas vezes invoca, reforços substanciais para os seus ministérios. O Sr. Ministro pode, obviamente, vir falar do passado, tentando disfarçar o mau orçamento que tem, mas não o vai conseguir fazer porque este é, de facto, um mau orçamento.
Digo, sinceramente, que esperava que V. Ex.ª tivesse uma postura de alguma insatisfação ou mesmo de alguma tristeza para com este orçamento, mas confesso que não consegui descortinar qualquer destas emoções. Já nem falo em angústia, por pensar que esta palavra é demasiado profunda para o seu estado de alma, mas a verdade é que me enganei, pois o Sr. Ministro está satisfeito ou verdadeiramente conformado. Bem pode o relatório do Orçamento do Estado para 2006 dizer que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem a tarefa de desempenhar um serviço público, de forma a apoiar o desenvolvimento dos sectores agrícola, florestal e das pescas. Lindas palavras que não têm neste Orçamento uma verdadeira ou real correspondência. Este é, de facto, um Orçamento que vem demonstrar de uma forma clara a insuficiente preponderância e peso político que V. Ex.ª tem no Governo. Este é um facto insofismável e já referi anteriormente o peso que colegas seus do Governo conseguem ter e o peso que V. Ex.ª não consegue ter.
Todavia, quem sai prejudicado com esta postura e com este Orçamento é, essencialmente, a agricultura portuguesa e são os agricultores. Sabemos, obviamente, da deterioração das finanças públicas, compreendemos perfeitamente o actual contexto de restrição orçamental, percebemos que, para se obter uma verdadeira consolidação das contas públicas, o controlo e a racionalização das despesas são fundamentais. O que já não compreendemos é que não seja concedida à agricultura o princípio da excepcionalidade de que, por acaso, outras áreas de governação estão a usufruir neste Orçamento.
O Sr. Ministro sabe, certamente, que a agricultura portuguesa vive actualmente uma das suas maiores crises. Não estou a exagerar. O Sr. Ministro sabe que isto é verdade e que está a acontecer no seu «consulado». Evidentemente, a responsabilidade não é toda sua e não podemos levar a cabo o exercício demagógico de o acusar disso, mas a verdade é que não deixa de ter uma quota-parte de responsabilidade nesta questão.
Digo, portanto, Sr. Ministro, que o princípio da excepcionalidade deveria ter sido invocado para a agricultura e que não foi, o que é mau! Consideramos positivo, por exemplo, que as despesas de funcionamento dos serviços contemplem uma redução de cerca de 1,8 milhões de euros, tal como vem escrito no relatório do Orçamento do Estado para 2006, assim como consideramos positiva a redução de qualquer despesa excedentária e supérflua. Aí, o Sr.
Ministro e o Governo terão o Grupo Parlamentar do PSD do vosso lado. Contudo, o que já não achamos positivo, antes pelo contrário, é que as poupanças geradas saiam da esfera da agricultura, pois, com o sector em plena crise, era importante e imperioso que tais verbas ficassem dentro da área de actuação do seu Ministério.
Isto foi o que V. Ex.ª não conseguiu entender. Este é o princípio da excepcionalidade no meio deste cenário todo, este é o princípio que permite que a agricultura não saia prejudicada e é o princípio que permitiria fazer com que as poupanças geradas ficassem na sua esfera, não sendo transportadas para outros ministérios.
Passemos a casos concretos e a números. Se analisarmos a despesa total consolidada para 2006 — a despesa do subsector do Estado, do Ministério e dos serviços e fundos autónomos, deduzida, obviamente, das transferências entre os subsectores — e a compararmos com o valor estimado para 2005, constatamos uma diminuição de 209 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 8,3%. O Sr. Ministro já o referiu e enunciou este dado com exactidão. Contudo, Sr. Ministro, este é só o terceiro pior registo no universo dos vários ministros. Piores só mesmo os Ministérios da Economia e do Ambiente. E isto acontece com uma fortíssima agravante: é que esta diminuição sucede penalizando, sobretudo, a parte do investimento, que diminui cerca de 16%, quando as despesas de funcionamento, que o Sr. Ministro diz querer atacar e reduzir nos próximos anos, crescem 18%. Há, portanto, no que respeita ao seu discurso, um dado que não joga a seu favor, mas precisamente ao contrário, Sr. Ministro, já que o investimento desce 16% e as despesas de funcionamento, a despesa corrente, cresce 18%. Sr. Ministro, isto coloca em causa o tão propalado esforço no que toca à poupança e à racionalização da despesa, esforço que todo o Governo, em uníssono, tem anunciado.
Mas esta análise ainda se torna mais gravosa se compararmos os Orçamentos iniciais para 2005 e para 2006, constatando-se que, novamente, o investimento é o grande penalizado, pois decresce 36%. Estamos a comparar Orçamentos iniciais e a verdade é que o investimento desce 36%! Fica assim evidente perante todos que o esforço anunciado de racionalização de despesas do Ministério é feito, quase exclusivamente, à