58 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

da utilização dos dinheiros públicos. Assim, os dinheiros públicos pagos para que os privados (dito de uma forma mais moderna) que representam a agricultura façam esse serviço terão de obedecer aos mesmos critérios de rigor.
Portanto, até agora não houve essa coragem, mas vai haver. Ela já está inscrita nas verbas do Orçamento do Estado.
A «máquina», Srs. Deputados, é considerada cara e numerosa, mas nós vamos assumir a responsabilidade de termos menos Estado e melhor Estado. Globalmente, ela custa hoje 430 milhões de euros, os tais 19% que referi. Contudo, convém nunca esquecer que, desse montante de custos, há uma verba de 106,6 milhões de euros que se deve a controlos exigidos pela regulamentação comunitária. E, quer queiramos quer não, eles terão de ser feitos! Sei que o mundo agrícola não gosta, mas também eu não gosto de ter uma «máquina» no interior do Ministério e, ao mesmo tempo, ter de pagar a uma outra «máquina» que foi criada nas confederações para executar esta tarefa, uma tarefa cara, que custa cerca de 106 milhões de euros. Mas isso é algo que nos é imposto pela regulamentação comunitária.
Não estou a desculpar a «máquina» que existe dentro do Ministério nem a «máquina» criada no sector das confederações, estou apenas a dizer que temos de o fazer, caso contrário os subsídios que foram negociados em Bruxelas não poderão ser pagos aos agricultores.
Também gostaria de referir que não podemos continuar como este ano. Quem verificar as contas de alguns organismos autónomos constata que, por causa de má execução dos controlos, por causa da tal «máquina», de dentro ou de fora, não funcionar bem, tivemos de devolver 20 milhões de euros a Bruxelas.
Nem ganharam os agricultores, nem ganhou o Estado, porque foi dinheiro que saiu do Orçamento do Estado.
Como referi, vão ser reformados três grandes eixos da «máquina» administrativa do Ministério da Agricultura: o eixo da gestão política, que envolve os organismos fundamentais que ajudam o Governo na preparação da política global e sectorial para a agricultura (o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a Direcção-Geral das Florestas, a nova direcção que resulta da fusão do antigo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural); o eixo da gestão financeira, com o novo organismo que virá substituir o INGA e o IFADAP; e, ainda, um eixo que tem de estar completamente separado do anterior, que é o do controlo que terá de ser feito sobre as outras «máquinas», a administrativa ou de gestão e a financeira.
Finalmente, temos ainda um outro eixo, que é exterior a estes três que referi, que é o da segurança alimentar e da investigação.
Estes serão, pois, os elementos da reforma que iremos apresentar nos primeiros três meses do próximo ano e que queremos que comece já a funcionar em 2006. Por isso, encontrarão já a indicação de que há organismos que vão ser extintos e outros que terão uma redução substancial da suas verbas. Tudo isto resulta já das ideias básicas que acabei de apresentar.
Para lá da «máquina», a outra grande rubrica do nosso orçamento prende-se com os subsídios directos para os agricultores. Aqui temos, face ao orçamento da agricultura, a verba maior: 53,6% do orçamento de despesas consolidadas do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estes subsídios incluem os subsídios directos pagos por Bruxelas e todos os compromissos que assumimos. Mas também incluem compromissos do governo anterior que estão por pagar, como por exemplo as medidas agro-ambientais e a «electricidade verde». Só para detalhar, as medidas agro-alimentares têm mais 7 milhões de contos do que este ano, e saliento as agro-alimentares porque, de facto, trata-se de um tema da actualidade.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de concluir a minha intervenção, antes de passar a palavra aos Srs.
Secretários de Estado, referindo-me ao Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), que é um tema actualizadíssimo e que, para quem olha para os números, pode levantar alguma suspeição. Ou seja, poderão questionar como é que, numa área tão importante num ano de seca, apenas estão orçamentados 20 milhões de euros, em termos globais.
Ora bem, os 20 milhões de euros que estão previstos correspondem a mais 5 milhões de euros do que os orçamentados no ano passado. E quando comparo esta verba com a do ano passado, não estou a ter em conta a verba fictícia que foi incluída no orçamento de 2005, estou a comparar com o orçamento real, com base no qual andamos a gerir e a pagar às companhias seguradoras os seguros de colheita, a compensação das sinistralidades, como o granizo, por exemplo.
Além do mais, mantivemos – que ninguém tenha dúvidas – o Fundo de Calamidades: tanto a parte dos Srs.
Agricultores como a parte do Orçamento do Estado está lá para ser aplicado quando os cálculos do Governo assim o entenderem em termos de impacto nos diferentes sectores. E gostaria de partir do pressuposto de que a seca não acabou.
Já sublinhei que estávamos a analisar a situação dos pomares e do azeite a nível regional, para equacionar a eventual necessidade, ou não, de estendermos algumas das medidas já anunciadas ou, mesmo, decretarmos o estado de calamidade em algumas regiões e para certas culturas. Não está excluída essa hipótese, a análise não está concluída e não consideramos que estas chuvas tenham posto fim à seca. Seguramente,