65 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

A questão muito breve, que aliás retomaremos depois (estou certo que a discutiremos muito em detalhe na discussão na especialidade, mas queria desde já pedir-lhe uma clarificação da sua posição), é sobre o INETI, porque não se trata unicamente da transferência da responsabilidade da sua tutela, trata-se, na verdade, da desagregação do que tem sido uma das capacidades mais importantes de investigação científica de ponta, em Portugal.
A facilidade com que o Ministro abandona, abdica, se desinteressa e deixa desagregar esta estrutura é muitíssimo preocupante e, portanto, queria a sua opinião, Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
A segunda questão é sobre a electricidade.
O Sr. Ministro deu-nos uma série de respostas que são inexactas ou até desviantes e enganadoras. A primeira foi a de que haveria uma teoria da conspiração que diria que o Sr. Ministro já sabia e que, depois, fez o jogo de dizer que era inaceitável o que na véspera tinha sido dito que era culpa dos consumidores. Portanto, o Sr. Ministro não sabia e exerceu a sua tutela.
Sr. Ministro, tenho aqui um recorte do Diário de Notícias de 29 de Agosto – veja só há quantos meses! – que diz o seguinte: «A resposta do Presidente ERSE, Jorge Vasconcelos, no Parlamento, em Março, foi de que a subida da tarifa anual, se tivesse reflectido o aumento dos custos, teria sido superior a 16%». Março e Agosto! Todos sabiam! Jorge Vasconcelos estava a dizer pelo país fora que a subida seria superior a 16%. Vá lá, ficou-se pelos 15,7%...
Mas o que o Sr. Ministro não pode dizer é que não sabia que, depois do decreto-lei que assinou em Fevereiro deste ano, vinha a caminho um aumento desta ordem, porque a entidade reguladora que ia propor esse aumento já o tinha anunciado. Só se o Sr. Ministro não sabia,… mas está aqui nos jornais, foi repetido, todos sabiam! Depois, o Sr. Ministro remeteu-nos, porque repetiu por três vezes, para a alínea c) do artigo 79.º do decreto-lei que assinou, porque aí se diz como é que o Governo intervém.
Bom, tenho aqui o decreto-lei. A alínea c) do artigo 79.º não diz nada do que o Sr. Ministro trata, enganouse no papel ou na ficha; a alínea c) do artigo 79.º só diz que termina no dia 31 de Dezembro a regra de tecto da subida do preço da electricidade pelo preço da inflação. Ponto final! Revoga-se a norma anterior a partir do dia 31 de Dezembro de 2006! É isto que diz. O Sr. Ministro deve querer referir-se a alguma outra alínea ou a alguma outra norma, porque aqui não se diz mais nada. Ainda está em vigor esta regra do aumento pelo tecto da inflação e a partir de 1 de Janeiro é que vai pagarse os 6% que o Sr. Ministro decidiu. Muito bem, mas é disso que estamos a tratar.
Ora bem, vamos lá ver sem dislexia nenhuma, Sr. Ministro, o conteúdo das coisas. O que é o défice tarifário? Sr. Ministro, se eu chegar ao meu padeiro no dia 1 de Janeiro do próximo ano e ele me disser assim: «meu caro cliente, verifiquei que houve um défice tarifário no ano anterior e que se a minha tarifa tivesse sido superior, você me tinha pago mais. Portanto, deve-me o dinheiro que não pagou, porque a tarifa não foi aquela que deveria ter sido». Pois não! Pois não! O homem tem toda a razão se me disser isso? Tem toda a razão? As contas batem certas! Se a tarifa fosse superior, teria pago mais; como não paguei, ele pode dizerme que tem um défice tarifário porque ficou a não ganhar aquilo que poderia ter ganho se a tarifa fosse maior.
Mas, Sr. Ministro, que contas são estas? Que défice tarifário é este? Os custos socializados na imposição ao consumidor de investimentos estratégicos na rede, de investimentos em eólicas, de investimentos na relação com as câmaras municipais?! Por que é que o consumidor é que tem de pagar isso?! O consumidor tem de pagar um preço que seja ponderado em função da política de racionalização do consumo da energia — nós não queremos energia gratuita, pagamo-la e ela é cara, porque é importada —, que promova a contenção do consumo.
Mas, Sr. Ministro, o único operador ou, aliás, o operador dominante já praticou preços tais que, no superavit tarifário que tem, incluiu, internalizou, o aumento do custo do petróleo.
Hoje, a EDP, em excedente bruto, antes de pagar impostos e de amortizações, tem o maior lucro da sua história. São os dados oficiais da EDP, projectados nos anos anteriores, de 2004 e 2005, e sempre a subir, acima de 2500 milhões de euros, segundo declarações esfusiantes do Presidente da EDP. Claro que o Presidente da EDP, ou outro, dirá assim: «Se nos derem mais 399 milhões de euros do défice tarifário, os resultados são superiores». Ah! Pois, com certeza que sim! E se acrescentarem mais um bocadinho, ainda serão superiores, mas, eles, hoje em dia, são positivos! Portanto, a EDP não tem um défice tarifário, o que há são custos públicos de operação que não têm qualquer razão para ser transferidos para o consumidor, a não ser que me venha com a versão de que «a culpa é da malta», que a culpa é do consumidor que, já que acendeu o interruptor, então, paga. Não! Os consumidores não devem nada! Pior ainda: o Sr. Ministro nunca respondeu à questão, e com isto termino, dos juros sobre esta pretensa dívida, porque, nos 6% e nos 10 anos que nos estão a calcular, estão a impor juros. Quero que o Sr. Ministro olhe para nós, nos olhos, e diga de quem são estes juros e o que é que se deve. Quem é que tem de pagar juros pelo que não pagou? Houve alguém que não pagasse a factura que lhe apareceu, segundo a lei, na caixa de correio? Têm juros, porquê, se as pessoas pagaram aquilo que lhes era facturado e se o que era facturado era em função da lei?! Por que é que têm de pagar juros? Como é que o Sr. Ministro me explica um