61 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

Administração da Agência de Inovação saiu de funções. E confirma-se também que, entretanto, foram criados mais 22, se não estou em erro.
Portanto, ainda bem que é um projecto que tem continuidade, embora lhe diga, desde logo, quando vejo aqui no Relatório do Orçamento do Estado referir a criação da rede de suporte tecnológico, que estranho muito não ver nas entidades que são aqui indicadas a Agência de Inovação, numa rede de suporte tecnológico que aqui é referida. Parece-me que o Sr. Ministro não estará muito atento à vertente da inovação, mas a seguir veremos.
Em relação ao Orçamento do Estado há, pelo menos, três questões fundamentais que não são respondidas. Até porque estamos no final de um ciclo e estamos mais ou menos de acordo, o QCA III salda-se por uma desaceleração do crescimento face à média europeia, por não o acompanharmos, antes pelo contrário, por regredimos. Portanto, o QCA III, do ponto de vista de modelo, é um modelo que quanto mais depressa se «enterrar», entrando num novo ciclo, melhor.
Mas aquilo em que reparamos, ao olharmos para o Orçamento, é que parece mais um orçamento de fim de ciclo, no que diz respeito ao Ministério da Economia, do que propriamente um início de um novo paradigma.
Em vez de verificarmos que este é um Orçamento com um enfoque já no QREN, o que verificamos é o QREN «atirado para as calendas» e, do ponto de vista de execução, toda a leitura que fazemos do Orçamento é que, em vez de se aproveitar o tal investimento público bom, o tal impulso de que a economia também precisa e que podia ser dado até pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional, na vertente da Estratégia de Lisboa, esta é uma oportunidade perdida por este Governo, porque, efectivamente, não pega nesse instrumento para definir, de uma vez por todas, o arranque do QREN.
Quando olhamos para o seu orçamento, Sr. Ministro, aquilo que ressalta é o abaixamento de 46,2%. O que ressalta é, mais uma vez, o Ministro da Economia a perder no contexto da política económica do Governo, na tal ausência de política económica por parte do Governo: objectivamente, perdeu no Plano Tecnológico, pois não tem a sua coordenação; perdeu, ainda recentemente, na reformulação do INETI (Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação), de que já falarei mais à frente, e mais uma vez perde neste Orçamento do Estado.
Ora, isto até nos leva a supor outra coisa. Não queria fazer aqui uma leitura, mas deixo uma pergunta ao Sr. Ministro: o programa relativo a factores de competitividade vai ser coordenado por V. Ex.ª ou não, porque, a leitura que fazemos do Orçamento é no sentido de que, provavelmente, ele não vai ser dinamizado pelo Ministério da Economia e, portanto, em vez de termos um enfoque na política económica temos noutra coisas.
Mas há também outra coisa com que não ficamos descansados pois, quando há um aumento do orçamento da Ciência, verificamos que esse aumento não é focalizado na lógica da ciência e da inovação para produzir crescimento e riqueza.
A conclusão a que chegamos é que é melhor não falarmos de determinadas coisas, mesmo quando o Sr.
Ministro fala nelas, porque o Sr. Ministro não manda e não tem uma palavra a dizer. Na quarta-feira, teremos a presença do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e vamos questioná-lo sobre essas matérias em que, infelizmente, o Sr. Ministro não manda.
Um outro aspecto crítico é que este Orçamento não mobiliza a economia. Não há sinais de mobilização da economia! Senão, diga-me onde está esse sinal.
Por outro lado, não aproveita os instrumentos fiscais para, por exemplo, suscitar a lógica da criação de valor nas empresas. Este orçamento da economia era uma excelente oportunidade que o Sr. Ministro teria para mostrar como é que se pode impulsionar a inovação, como é que se podem impulsionar as exportações através de medidas de discriminação positiva do ponto de vista fiscal.
Mas há ainda um outro aspecto que também não se percebe neste orçamento: vamos mudar de ciclo e ainda não percebemos qual vai ser a relação de poder entre Lisboa e Vale do Tejo e o resto do País. Sabemos que uma boa parte da execução do QCA era feita em Lisboa e Vale do Tejo, mas Lisboa e Vale do Tejo está fora. Como é que vai ser o novo modelo de organização do País, que convive com a diminuição da capacidade de execução das estruturas que estão em Lisboa, como é que se vai compatibilizar com projectos regionais que se possam vir a desenvolver-se? É uma questão de fundo a que seria bom que este orçamento também pudesse, de alguma maneira, responder.
Uma outra questão que não posso deixar de abordar aqui – e vou já terminar, Sr. Presidente, esta é a minha última questão que colocarei – prende-se também com a «tolerância zero» apregoada para as empresas.
O orçamento refere que há «tolerância zero» para os incumpridores, combate à evasão fiscal, mais simplificação, melhor equidade, reforço da actualização da legalidade fiscal. Não podíamos estar mais de acordo.
Agora, para quando a «tolerância zero» face ao Estado? Por que é que o Sr. Ministro não acolheu, por exemplo, no orçamento as medidas propostas em sede do escalonamento das dívidas do Estado às empresas e por que é que, por exemplo, não acolheu a nossa sugestão em sede de IVA, para que as empresas não sejam duplamente penalizadas – por um lado, o Estado paga «tarde e a más horas» e, por outro, até pagam o IVA antes de o receberem do próprio Estado.
Esta teria sido uma oportunidade de ouro para dizer: «tolerância zero» para as empresas, «tolerância zero» também para o Estado, do ponto de vista do pagamento às empresas.